materia nº 130/2022

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 130/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a esta Colenda Casa de 
Leis, o Projeto de Lei nº. 130/2022, que restou assim ementado “DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.875, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei visa adequar a legislação recentemente 
aprovada no parlamento municipal, considerando que a Lei nº 2.875/2022, dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de Elemento de Despesa e Fonte de 
destinação de Recursos, no valor R$ 3.080.134,57 (Três Milhões Oitenta Mil Cento e Trinta e 
Quatro Reais e Cinquenta e Sete Centavos), todavia necessita de ajuste no código da Natureza 
de despesa de 3190110000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, 
para 3190040000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, como dispõe o 
ofício nº. 763/2022 – JUR/SMS/CV (em anexo).
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por 
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do 
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 130, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 
2.875, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo 
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterada a natureza de despesa da ação nº. 20110 –
Manutenção da Unidade de Reabilitação, constante do artigo 1º da Lei nº. 2.875, de 24 de agosto 
de 2022, passando a vigorar com a seguinte disposição:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0034 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 20110 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE REABILITAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO 
INICIAL
852 3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 15001002000 200.000,00
TOTAL DA AÇÃO 200.000,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato 
Grosso, em 03 de novembro de 2022.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 130, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
ANEXO I – Ofício nº. 763/2022 – JUR/SMS/CV


PROJETO DE LEI Nº. 130, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
ANEXO II – LEI Nº 2.875, DE 24 DE AGOSTO DE 2022