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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N. º 282/2022.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE
TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM ESTUDO DE ALTERAÇÃO DA
LEI Nº 1.720/2011, VISANDO ADICIONAR A SUBSTITUIÇÃO DESTAS
POR SACOLAS BIODEGRADÁVEIS.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 07 de novembro de 2022.
Cleberson R. G. de Oliveira
Vereador
Alaene Francisca F. Costa Denival Francisco de Paula Elton Antônio Schabbach
Vereadora Vereador Vereador
Fabio Alves dos Santos Francisco Silvio P. Cruz Gregório Dourado Filho
Vereador Vereador Vereador
Juscelino Neves de Souza Maria Janaina S. Guilherme Miguel de Paula Oliveira
Vereador Vereadora Vereador
Paulo Rodrigues Galvão Socorro dos Santos Souza Neison Costa Lima
Vereador Vereadora Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste
Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com estudo de alteração
da Lei nº 1.720/2011, visando adicionar a substituição destas por sacolas biodegradáveis.
Haja vista, que estarmos nós adequando as Leis que incentivam a preservação do
meio ambiente, o elemento orgânico tem a decomposição em um curto espaço de tempo.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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