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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
1.880/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º da Lei 1.880/2013, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação: "Art. 6º O valor mensal do auxílio alimentação previsto nesta Lei será de R$
900,00 (novecentos reais) o qual será corrigido anualmente pelo INPC, ou outro que vier a
substituí-lo, mediante portaria do Presidente do Poder Legislativo Municipal.” Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES
Em 21 de Novembro de 2022
Mesa Diretora, CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES
DE OLIVEIRA
Presidente
ALAENE FRANCISCA FERNANDES
COSTA
Vice-Presidente
SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
1ª Secretária
GREGÓRIO DOURADO FILHO
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 15 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. Nobres Vereadores:
Submetemos ao Soberano Plenário para estudo e aprovação o presente
Projeto de Lei n. º 15/2022, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.880/2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O objetivo do presente projeto de lei, é atualizar o valor do auxílio
alimentação dos servidores desta Casa de Leis, dentro da realidade alimentar do Município. Notando que por mais de nove anos não ocorreram quaisquer readequações
reais ao supramencionado auxílio. Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade dos Nobres Pares, manifestamos nossos votos de elevada estima e
distinguida consideração. Sala das Sessões;
Em 21 de novembro de 2022. CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES
DE OLIVEIRA
Presidente
ALAENE FRANCISCA FERNANDES
COSTA
Vice-Presidente
SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
1ª Secretária
GREGÓRIO DOURADO FILHO
2º Secretário
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