MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 140/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara
Casa de Leis o Projeto de Lei nº. 140/2022, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE
A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM
DOAÇÃO E AFETAR, COM ENCARGOS, PARA FINS DE PROLONGAMENTO
DA RUA FRANCISCO GARDEZ NO DISTRITO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa por intermédio deste expediente atender
o Acordo Judicial, celebrando entre a Cooperativa dos Cotonicultores de Campo Verde —
Cooperfibra Insumos Agrícolas, o Município de Campo Verde e o Ministério Público do
Estado de Mato Grosso, nos Autos do Processo nº4425-12.2015.811.0051 — Código 101044,
que tramita perante a Segunda Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, bem como o
plano de mobilidade urbana deste município.
O imóvel objeto da presente Doação encontra-se vendido através de
Instrumento de Promessa de Compra e Venda, celebrado entre o Doador e Cooperativa dos
Cotonicultores de Campo Verde — Cooperfibra Insumos Agrícolas, onde se pretende o
prolongamento da Rua Francisco Gardez, que dará acesso as áreas de empresas que se
instalarão no Distrito Industrial, provando assim o interesse público do presente Projeto de
Lei, uma vez que, vários empregos serão gerados.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa
do Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALEXANORE LOPES DE OLIVEIRA
GaNST6TS10a
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yranspormação
UVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
ss 3419-1244 | |
PROJETO DE LEI Nº. 140, DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO
PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL
EM DOAÇÃO E AFETAR, COM
ENCARGOS, PARA FINS DE
PROLONGAMENTO DA RUA FRANCISCO
GARDEZ NO DISTRITO INDUSTRIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber
doação, com encargos, do doador, JAIR DE ASSIS, brasileiro, divorciado, empresário,
inscrito no CPF/MF sob nº 653.603.209-82, e, na CI-RG nº 41592885-SESP/PR, residente
e domiciliado na Avenida Perimetral, nº 1.002, bairro Vila Goulart, na cidade de
Rondonópolis-MT, referente ao seguinte imóvel, que conforme Lei Complementar nº 133,
de 16 de dezembro de 2020, encontra-se dentro do perímetro urbano desta cidade de Campo
Verde-MT, assim descrito: Área a Desmembrar 04 — Lote 02-A, medindo 5.613,70M? (cinco
mil seiscentos e treze vírgula setenta metros quadrados), que será desmembrado de uma
porção maior de 4,897535 has. (quatro hectares, oitenta e nove ares, setenta e cinco centiares
e trinta e cinco deciares), perímetro 1.009,06 metros, da Fazenda São Francisco de Assis
(Parte), situada neste município e Comarca de Campo Verde-MT, dentro dos seguintes
limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice LI, de coordenadas
N 8.275.974,37m e E 694.379,31 m; deste, segue confrontando com a Mat. 4.760 Lote 1A,
com azimute e distância de 297º02'32” e 374,38m até o vértice K, de coordenadas N
CIDADE EM Yransformação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
8.276.144,58m e E 694.045,86m; deste, segue confrontando com a Mat. 2.312 Lote D Faz.
Morada do Sol, com azimute e distância de 28º02'03” e 15,00m até o vértice KI, de
coordenadas N 8.276.157,82m e E 694.052,9Im; deste, segue confrontando com Mat.
15.632 Área Remanescente, com azimute e distância de 117º02'28” e 374,1 Sm até o vértice
ml, de coordenadas N 8.275.987,72m e E 694.386,16m; deste, segue confrontando com
Mat. 15.631 Área 03, com azimute e distância de 207º09"46” e 15,00m até o vértice L1,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de
Brasília, de coordenadas N m E m, e encontram-se representadas no Sistema U TM,
referenciados ao Meridiano Central nº 57º00”, fuso -21, tendo como Datum o SIRGAS 2000.
Todos os azimutes e distância, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T
M, tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo devidamente assinados pelo
Arquiteto e Urbanista, Rogério J. Gardino Cabral - CAU nº A100623-1; Imóvel
devidamente matriculado sob nº 15.632, fls. 117 do livro nº 02, datado de 06.07.2022, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel inscrito no
CCIR sob nº 950.068.036.943-2, e na Receita Federal sob NIRF nº 7.069.759-0, ambos em
nome de Jair de Assis.
Parágrafo Único — O referido desmembramento já se encontra
devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento pelo Departamento de
Engenharia, conforme consta do Alvará de Desmembramento nº 158/2022, datado de 03 de
novembro de 2022, acostados nos Autos do Processo nº 1688, aprovado em 03 de novembro
de 2022, pela Arquiteta e Urbanista Ana Cristina Soares de Lima - CAU nº A144058-6.
Art. 2º. A fração acima descrita será doada ao Município de Campo
Verde/MT, e servirá como extensão da via pública de acesso a áreas do Distrito Industrial,
em atendimento ao contido no Acordo Judicial, celebrado entre a Cooperativa dos
Cotonicultores de Campo Verde — Cooperfibra Insumos Agrícolas, o Município de Campo
Verde e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos Autos do Processo nº 4425-
12.2015.811.0051 — Código 101044, que tramita perante a Segunda Vara Cível da Comarca
de Campo Verde-MT, bem como plano de mobilidade urbana deste município.
CIDADE EM Franspormação
ss 3419-1244 | 08006472012
Art. 3º. Como encargos da presente doação, o Município de Campo
Verde ficará responsável pela abertura da referida via pública de acesso, bem como de todos
os custos, taxas/tributos de desmembramento, projeto de desmembramento, emolumentos
cartorários, tanto para o registro do desmembramento, como para lavratura e registro de
escritura pública de doação.
Art. 4º. Fica afetado como bem de uso comum do povo, destinado
como implantação de via pública e autorizado o Município a permitir a construção de meio-
fio, pavimentação de calçamento do passeio público, a qual será destinada ao prolongamento
da Rua Francisco Gardez, instituída pela Lei Ordinária nº 347, de 06 de setembro de 1995.
Art. 5º. Fica reconhecido de Interesse Público, o objeto da doação
que trata a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 15 de dezembro de 2022.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
63157675 168
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yransgormação.
ss 3419-1244 | 0800647 2012
PROJETO DE LEI Nº. 140, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO I- OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO À SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO — DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA- JAIR DE
ASSIS
CIDADE EM Transformação
+ 3419-1244 | 0800 6472012
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DA CIDADE DE
Campo VERDE-MT
COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE —
COOPERFIBRA INSUMOS AGRÍCOLAS, inscrita no CNPJ nº
04.476.442/0004-02, estabelecida na Avenida Brasília, nº 3291, Sala B, Bairro
Campo Real II, na Cidade de Campo Verde/MT, neste ato representada na forma
do seu Estatuto Social e JAIR DE ASSIS, brasileiro, empresário, divorciado,
inscrito no CPF nº 653.603.209-82 e RG nº 41592885 SESP-PR, residente e
domiciliado na Avenida Perimetral, nº 1.002, Bairro Vila Goulart, na Cidade de
Rondonópolis/MT, vêm, perante Vossa Senhoria, expor e requerer o que segue:
|. A COOPERFIBRA, na qualidade de proprietária de uma área de 30.151,73
m?, objeto da Matrícula nº 15.631 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de
Campo Verde-MT, está protocolando, neste ato, um Projeto de
Desmembramento de uma área de 3.536,63 m? (Área 03) e da Área 02,
com 2.354,68 m?, para fins de abertura de uma via de acesso (rua).
2. O Sr. JAIR, da mesma forma, está protocolando, neste ato, um Projeto de
Desmembramento de uma área de 5.613,70 m? (Área 04), a ser
desmembrada de uma área de 48.975,35 m?, objeto da Matrícula nº 15.632
do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Verde-MT, para o mesmo
fim, ou seja, abertura de uma via de acesso (rua).
3. Os imóveis acima referidos são contíguos, ou seja, estão localizados lado a
lado, sendo certo que o desmembramento das áreas, para fins de abertura
da rua, a ambos beneficiará.
Dado o exposto, tendo em vista que o interesse dos Requerentes na abertura
da rua é comum, vêm, através deste requerer a análise conjunta dos dois Projetos
de Desmembramento supramencionados e que os respectivos Alvarás de
Desmembramento sejam deferidos e emitidos, concomitantemente, diante da
notória conexão entre os pedidos.
Convém ressaltar, por oportuno, que as áreas a serem desmembradas para
fins de abertura de rua, objeto do presente requerimento, serão doadas à
municipalidade, restando evidenciado o interesse público, com benefícios a toda
coletividade.
Nestes termos
Pedem deferimento.
Campo Verde, MT, 17 de outubro de 2022.
FERNANDO Estiano
A oe Cos senta ea
30148049087. Esusiianiaositia
COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE
JAIR DE ASSIS
PROJETO DE LEI Nº. 140, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO II - MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO
CIDADE EM Franspormação.
OUVIDORIA CIDADA
0800 647 2012
ss 3419-1244. |
MATRÍCULA DATA a
[ 15632 | | 06/07/2022 |
“Hs FICHA oi LIVRO?
Com )Ã cor JRR de Ap emo LJ
Protocolo nº 81.911 do livro 01, do dia 01/07/2022. Mat. nº 15.632, em 06/07/2022.
IMÓVEL: Rural, medindo a área de 4,897535 has (quatro hectares, oitenta e nove ares,
setenta e cinco centiares e trinta e cinco deciares), perímetro 1.009,06 metros, denominada
“FAZENDA SÃO FRANCISCO DE ASSIS” (parte), situada neste Município e Comarca
de Campo Verde-MT, estando a área remanescente dentro dos seguintes limites e
confrontações: ÁREA REMANESCENTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
L1, de coordenadas N 8.275.974,37m e E 694.379,31m; deste, segue por ima Linha ideal
confrontando com Matrícula 4.760 - Lote 1A, com azimute e distância de 297º02'29" e
374,38 m até o vértice K, de coordenadas N 8.276.144,58m e E 694.045,86m; deste, segue
por uma cerca confrontando com Mat. 2.312, Lote DD - Faz. Morada do Sol, com azimute e
distância de 28º03'23" e 130,87 m até o vértice M, de coordenadas N 8.276.260,07m e E
694.107,41m; deste, segue confrontando com Mat. 12.967 - Loteamento Industrial II, com
azimute e distância de 116º5609" e 37231 m até o vértice L2, de coordenadas N
8.276.091,42m e E 694.439,33m; deste, segue confrontando com Área Desmembrada Mat.
15.493, com azimute e distância de 207º08'57" e 131,53 m até o vértice L1, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília , de
coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U TM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 57º00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM.
4º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE -MT
Ocualdo Pemandes
Ofícial
Tudo como consta no memorial descritivo, assinado por Rogerio ). Gardino Cabral,
Arquiteto e Urbanista, CAU A 100623-1; e Alvará de Desmembramento nº 42/2022,
expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Prefeitura Municipal, em
08/04/2022, assinado por Ana Cristina Soares de Lima; Cadastrada no INCRA em nome
de Doralice de Assis Trovo, sob nº 950.068.036.943-2, denominada Lote 2-A, Município de
Campo Verde-MT, assim discriminado: área total (ha) 8,4000; módulo rural (ha); números
de módulos rurais 0,00; módulo fiscal (ha) 60,0000; números de módulos fiscais 0,1400;
fração mínima de parcelamento (ha) 4,00; CCIR nº 46237075227; Número do Imóvel na |
Receita Federal - NIRE nº 7.069.759-0, denominada Sitio São Francisco de Assis,
Município de Campo Verde-MT, área total 4,2 has, em nome Jair de Assis.
PROPRIETÁRIO: JAIR DE ASSIS, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº
2001086661, Registro nº 01264649336/DETRAN-MT, válida até 07/09/2025, onde consta o
CPE/MF | nº 653.603.209-82 e Documento de Identidade RG nº 41592885-SESP-PR,
brasileiro, empresário, declara ser divorciado sem vínculo algum que configure união
estável, residente e domiciliado na Avenida Perimetral, nº 1.002, Bairro Vila Goulart, na
Cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, filho de Arcelino Manoel de Assis e de
Maria Barrin de Assis, natural de Cianorte-PR, nascido em 04/06/1966, não declarou
. Matrícula anterior nº 15.493, fls. 107 do livro 2, datada de
RGL OBS: Imóvel este avaliado atualmente, em R$ 1.500.000,00 (um
milhão g hentos mil reais) Emolumentos: Abertura de Matrícula R$ 85,40 +
temapés 5 R$ 5.223,30, total dos emolumentos: R$ 5.308,70. Selo digital: BSU 36920.
FC .
Eu & AVE. "Renata de Oliveira Rezende Fernandes Romancini, Escrevente
Substituta que a fiz digitar, conferi e assino.
AV BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - E-MAIL: SRICAMPOVERDE GMAIL.COM - FONE (66) 3419-2477 - CEP 78 840-000 - CAMPO VERDE - MT
MATRÍCULA FLS FICHA
CONTINUAÇÃO "15632 117 001
[” Protocolo nº 81.911 do livro 01, do dia 01/07/2022. AV-001/Mat. 15.632. Em 06/07/2022.
Averbação vinda da Mat. 15.493, a saber: AV-001/Mat. 15.493, em 25/02/2021.
AV-001/Mat. nº 4.761, em 15/01/2003. Averbação do Corredor de Servidão, vinda da
matrícula anterior, nº 4.736. AV-002/4.736. Em 09/12/2002. Conforme consta na mesma e
referida escritura, as partes contratantes, declararam ter conhecimento do CORREDOR DE
SERVIDÃO, que servirá de. passagem agora e futuramente, para todos os contratantes
proprietários, na extensão de 10,00 (dez) metros de largura, por 1.202,35 (hum mil
duzentos e dois metros e trinta e cinco centímetros) de comprimento, tendo seu início no
marco 1, na divisa das terras dos Irmãos Lopes, seguindo até o marco J, na divisa das terras
de Maria de Fátima de Assis Melo, fazendo divisa nesse percurso, com terras de Jair de
Assis, Doralite de Assis Irovo, Terezinha Cristina de Assis, Arcelino Manoel de Assis,
Maria de/ Fátima) de Assis Melo, e, com terras do Distrito Industrial, prometendo
Registro. Emolumentos: 16,50. Selo: BSU 36922. Eu
RA E Renata de Oliveira Rezende Fernandes Romancini, Escrevente
ta due a fiz digitar, conferi e assino. . : dn )
GERTIFICO e dou fé que esta fotocópia é Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
reprodução fiel da matrícula nº 15632 do Livro Ato de Registro E] Tg
2 e tem valor de a ligo; high Cod. Ato(s) 176 Ss
Negativa de Onus. Campo Verde-mt, Pa!
outubro de 2022. Válida por 3Q dias. ns BUW64978 R$ 24,10
Consulta: www mt jus bríselos
Sae) TAZ AZ AIR ;
Osvaldo Fernandes '
Oficial |
o |
AV BRASÍLIA, 1040 - CENTRO - E-MAIL: SRICAMPOVERDEGGMAIL.COM - FONE (66) 3419-2477 - CEP 78.840-000 - CAMPO VERDE - MI
PROJETO DE LEI Nº. 140, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO III — ALVARÁ DE DESMEMBRAMENTO Nº 158/2022
CIDADE EM Yransgormação
0800 647 2012
sé 3419-1244. |
Nº 158/2022 | | Área 0.00 Mº
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
f
|
| Prazo 03/11/2023
ÁREA: 43.361,65M?
PRAZO: 03/11/2023
Por este alvará, fica conscedida licença á, Jair de Assis, CPF: 653.603.209-
82, residentes neste município de Campo Verde - MT, referente ao pedido
formulado em seu requerimento protocolado sob n.º 1688 para
Desmembramento de uma área de 48.975,35m?, vinculado a matricula nº
15632, do RGI da Comarca de Campo Verde - MT, de acordo com o projeto
aprovado pelo departamento de Planejamento desta Prefeitura em
conformidade com as leis vigentes, nesta cidade de Campo Verde - MT.
Situação Existente: Área de 48.975,35m”
Situação Proposta: Área 01 Remasnecente 43.361,65m?
Area á Desmembrar 5.613,70m”.
Projeto sob a responsabilidade técnica do Profissional: Rogério João Galdino
Cabral, registrado no CAU, sob o Registro técnico nº A100623-1.
Projeto sob a responsabilidade técnica do Profissional: ROGERIO JOAO
GARDINO CABRAL, registrada, sob o Registro técnico nº A100623-1.
Campo Verde - MT, Quinta-feira, 3 de Novembro de 2022
” FORNECIDAS PARA À FORMULAÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO AÃO DE INTEIRA RESPONSAS
VERDE MT
Secretaria Municipal de Planejamento
Departamento de Engenharia
PROJETO APROVADO Nº:158/2022
PROCESSO Nº. 1688
DATA DE APROVAÇÃO:03/11/2022
POR: ANA CRISTINA SOARES DE LIMA
USOINSTITUCIONAL
ÁREA A DESMEMBRAR: 5.613,70M*
ANA CRISTINA SOARES DE LIMA
Portaria:
PROJETO DE LEI Nº. 140, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO IV —- MEMORIAL DESCRITIVO E RRT
0800 647 2012
s8 3419-1244. |
MEMORIAL DESCRITIVO
RC ARQUITETURA É URBANISMO
RUA TERESINA N xx SARRO CENTRO CAMPO VERDI MI TRES0XKE Fone 166) HT
|
Imóvel Faz. São Francisco de Assis - Área Remanescente - Lote 02-A
Proprietário Jair de Assis
Município Campo Verde
Comarca Campo Verde - MT
UF MT
Matrícula(s) 15.632
Código SNCR
Área 43.361,65 m? ou 4,3366 ha
Perímetro (m) 978,86 m
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 2, de coordenadas N 8.276.091,42m e E
694.439,33m. deste, segue confrontando com Mat. 15631 Cooperfibra, com azimute e distância de
207 0844" e 116.54 m até o vertice ml, de coordenadas N 8.275.987,72m e E 694.386,16m; deste,
segue confrontando com Mat. 15.632 Area Desmembrada, com azimute e distância de: 297 02'28" e
374,15 m até o vértice KI, de coordenadas N 8.276.157,82m e E 694.052,9Im, deste, segue
confrontando com Mat. 2.312 Lote D - Faz, Morada do Sol, com azimute e distância de: 2803/29" e
15.87 m até o vértice M. de coordenadas N 8.276.260,07m e E 694.107,41m, deste, segue
confrontando com Mat. 12.967 Loteamento Industrial II, com azimute e distância de: 1165607" e
372,31 m até o vértice L2, ponto inicial da descrição deste perimetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodesico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC
de Brasilia de coordenadas N m c É m, e encontram-se representadas no Sistema U TM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 57200", fuso -2 1, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no plano de projeção U TM
Observações
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo
ROGÉRIO J GARDINO CABRAL
CAU A100623-1
ARQUITETO E URBANISTA
Data Confere “Misto
Métrica TOPO 2022 - 64x “ [56.64.08 1 -s ! esntal par vt
ANA
CRISTINA :
SOARES DE :
LIMA: pd Lp
DDD
MEMORIAL DESCRITIVO
RO ARQUITETURA E URBANISMO
RUA TERESINA, Nº 846 = HAIRRO CENTRO CAMPO VERDE MT TRR$00U fone (661 HIS-AMAS
Imóvel Faz. São Francisco de Assis - Área a Desmembrar 04 - Lote 02-A
Proprietário Jair de Assis
Municipio Campo Verde
Comarca : Campo Verde - MT
U.r MT
Matricula(s) 15.632
Código SNCR :
Área : 5.613,70 m?ou 0,5617 ha
Perímetro (m) 778,53 m
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice LI, de coordenadas N 8.275.974,37m e E
694.379,31m: deste, segue confrontando com a Mat. 4.760 Lote IA, com azimute e distância de
2970232" e 374,38 m até o vértice K, de coordenadas N 8.276.144,58m e E 694.045,86m: deste,
segue confrontando com Mat 2312 Lote D Faz. Morada do Sol, com azimute e distância de:
280203" e 15.00 m até o vértice KI, de coordenadas N 8.276.157,82m e E 694.052,91 m; deste, segue
confrontando com Mat, 15.632 Area Remanescente, com azimute e distância de: 117/0208" e 374,15
m até o vértice ml, de coordenadas N 8.275.987,72m e E 694.386,16m: deste. segue confrontando
com Mat. 15.631 Área 03, com azimute e distância de: 20770946 "e 15,00 m até o vértice LI, ponto
inicial da descrição deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E
m, € encontram-se representadas no Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00',
fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram
calculados no plano de projeção U TM
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo
ROGÉRIO J. GARDINO CABRAL
CAU A100623-1
ARQUITETO E URBANISTA
[Data Confere | Visto
Métrica TOPO 2022 - 64x * | 56.64.28 | Sistema profissioual para caleulos Sesenhes e pregetos toprsrnfio
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome Civil/Social: Rogério João Gardino Cabral
Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista
2. DETALHES DO RRT
Nº do RAT: S112508354100CT001
Data de Cadastro: 25/10/2022
Data de Registro: 26/10/2022
Tipologia: Industrial
2.1 Valor do RRT
Valor do RRT: R$108,69
3. DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE
3.1 Serviço 001
Contratante: JAIR DE ASSIS
Tipo: Pessoa física
Valor do Serviço/Honorários: R$0,00
3.1.1 Dados da Obra/Serviço Técnico |
CEP: 78840000 Nº sn
Logradouro: SERVIDAO DE PASSAGEM Complemento:
Bairro: ZONA INDUSTRIAL Cidade: CAMPO VERDE
UF: MT Longitude:
3.1.2 Descrição da Obra/Serviço Técnico
RRT1
CPF: 314.XXX.XXX-20
Nº do Registro: 0041006231
Modalidade: RRT SIMPLES
Forma de Registro: INICIAL
Forma de Participação: INDIVIDUAL
Pago em: 25/10/2022
CPF/CNP]): 653. XXX.XXX-82
Data de Início: 10/10/2022
Data de Previsão de Término:
25/10/2022
Latitude:
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E OUTROS DADOS TÉCNICOS REFERENTE A MATRÍCULA 15.632 PERTENCENTES AO LOTE 2A;
LOCALIZADA NO IMÓVEL FAZENDA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DE ÁREA TOTAL DE 48.975,35 m? OU 4,897535 ha EM ÁREA
DESMEMBRADA COM 5.613,35 m?, A QUAL FARA PARTE DO SISTEMA VIÁRIO; E AREA REMANESCENTE COM 43.361070 mº.
&1,3 Declaração de Acessibilidade
Declaro a não exigibilidade de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas
pertinentes para as edificações abertas ao público, de uso pública ou privativas de uso coletivo, conforme & 1º da art. 56 da
Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
Quantidade: 48975.35
Unidade: metro quadrado
Grupo: PROJETO
Atividade: 1.8.5 - Projeto de parcelamento do solo mediante desmembramento ou
remembramento
Página 12
www caubr.gow-br
misma do Brasil
RRT 12508354
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT Fte
SRS
Verificar Autenticidade
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
Nº do RRT Contratante Forma de Registro Data de Registro
S112508354100CT001 JAIR DE ASSIS INICIAL 25/10/2022
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
6. ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista Rogério João Gardino Cabral, registro
CAU nº 0041006231, na data e hora: 25/10/2022 11:51:50, com o uso de login e de senha. O CPF/CNP) está oculto
visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural (LGPD)
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https:/Isiccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou
via QRCode.
A autenticidade deste RRT pode ser verifica e https:isiccau caubr.gov.briappviewisighuextems?torm= Servicos, ou via QRCode, Documento Impresso em
26/10/2022 às 094924 por sitcau, :p 10.1
wrww-caubr-gov br Página 2/2
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“SITUAÇÃO EXISTENTE
CLT ECI CECIL A LEIA
ELAREA REMANESCENTE = 43 36195? Pá
o 15 BIPLLELLL LILA tl LACECLDS
SPO:
Escala: 1:4000
LEU
AREA 01
Matr 15.631
áreo
Área
Perímetro
SITUAÇÃO PROPOSTA
Escala 14000
“” 82098247 e.
168 Epa rd
Ge q /o f
as rep pasmo dhEs Hi o
| Localização
| Escala 1:15.000
|
|
|]
|
| |
|
| |
| Título o o o T roma: |
|
| DESMEMBRAMENTO |
| 1/2. 1.
A ga E o
PO rr sua ERR e
| PROPRIEDADE: LOTE 02-A - FAZENDA SÃO FRANCISCO DE ASSIS
| PROPRIETÁRIO: JAIR DE ASSIS
| MUNICÍPIO(S): CAMPO VERDE ESTADO : MT.
ÁREA TOTAL: 48.975,35m? ou 4,897535 ha MAT.TRANSC.: 15.632
DATA: 25/10/2022 ESCALA: INDICADA
Quadro de Áreas = o CC Q “Quadro de Assinaturas.
| Área Remanescente
Área a Desmembrar 04
| Total
-
|
|
43.361,65 mê |
|
Prop
5.613,70 m? |
48.975,35 m? Resp. Téc:
ROGÉRIO JOÃO GARDINO CABRAL
ARQUITETO E URBANISTA
- CAUAIO0623-1 o)
PROJETO DE LEI Nº. 140, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO V — AVALIAÇÕES MERCADOLÓGICAS
CIDADE EM Franspormação.
0800 647 2012
ss 3419-1244. |
PTAM
PARECER TÉCNICO
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
Campo Verde / MT
Mes de referência: dezembro de 2022
Resolução COFECT 1066/2007 «e Ato Normativo 01/2011
HABITAR IMOVEIS
AV. TOLETO Nº 297 - BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE - MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL
| CRECI - MT: 14827-)
» TELEFONE: (66) 99665-6615
(9)
|
| Sumário
|. Solicitante ..... SERVE hm e 2
& PrOpSGNO us ssasanennarres EmupuRa gran rare aaceseçõss 2
3. Objeto...... peererereeaamsaçres ever RR EA
4. Objetivo............ va o a 3
| S. Vistoria... erre araeanecereraeena 3
6. Considerações Preliminares...... . ron Sendas
7. Metodologia Aplicada..................c cs seeeeereneereeerereneerere
8: ProcediGhtos rasas seeraumean e nsrapanr 4
9. Trabalhos Preparatórios................ cessou essavsencene dd
10. Trabalhos de Desenvolvimento: No campo...
12. Métodos, Principios e Critérios Avaltatórios........ececsecoo
13. Avaliação do imóvel rural valor custo preço..........ccood
14. Area Imóvel Rural fes eco senes enem
15: Técnicade AyaliaÇãO,s:sasazaespuas cecenserrssmseançssssssescoss 7
16, « Descrição:do Bem aAvaliar:csasccscosasssssossosenescecasessessesseseso 8
17... Localização do Imóvel Rural O 8
I8. Da Avaliação, Área Rural, aa 9
19. Area de terras (hectares). . OS DR |
20. Conclusão... ecoa add
21, Encerramento . no , saca dO
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AV. TOLETO Nº 297 - BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
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1
1. Solicitante: Prefeitura Municipal de Campo verde, situada na praça dos três Poderes nº?
03 Bairro Campo Real Il Campo Verde - MT
2. Proprietário: JAIR DE ASSIS
Endereço/ Domicilio: Avenida Perimetral nº 1.002 Bairro Vila Goulart na Cidade de
Rondonópolis Estado de Mato Grosso
RG nº 41592885 — SESP-PR
CPF/MF nº 653.603.209-82
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2
a
LAUDO DE AVALIAÇÃO
3. Objeto
O presente laudo trata da avaliação de uma área rural que está dentro do perímetro urbano,
denominada “FAZENDA SÃO FRANCISCO DE ASSIS”, Áreas solicitadas para
avaliações mercadológicas. medindo 5.613,70m* (área 04), registrada sob a matricula nº
15.632 da folha 117 e ficha 001, denominada FAZENDA SÃO FRANCISCO DE
ASSIS (parte), situada neste Município e Comarca de Campo Verde - MT, registrada no
Cartório do 1º Oficio de registro de Imóveis de Campo Verde - MT.
4. Objetivo.
Esta avaliação técnica tem por finalidade trazer todos os dados necessários para
demonstrar as condições do bem avaliado, para fins de abertura de uma via de acesso
(rua). Que é composto por área rural no perimetro urbano, avaliando-os detalhadamente,
quantificando os bens conforme cálculo matemático, pesquisa de mercado, respeitadas as
Normas da ABNT. O Sr. Avaliador. anexa a esse laudo os seguintes documentos:
5. VISTORIA
No dia 02/12/2022 o avaliador fez a Vistoria in (oco, que bem demonstrarão a realidade
descrita. A avaliação de imóveis baseia-se em fatos e acontecimentos que influenciam em
cada momento, o resultado final do valor do imóvel, convindo não nos atermos em um
único aspecto da questão, muito pelo contrário, considerar simultaneamente os fatores
“custo” e “utilidade”, este porque todo o valor decorre de grau de utilidade do bem.
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3
Is,
Naus
6. Considerações Preliminares
A avaliação de bem de produção em geral, representado por área rural dentro do
perimetro urbano, constitui uma tarefa árdua e extensa tendo em vista todos os dados e
fatores a serem tomados em consideração, para que o trabalho represente um retrato tão
fiel quanto possível da realidade encontrada. Conveniente, por oportuno, que ressaltemos
o significado dos termos a avaliação: A complexidade do campo de valoração e avaliação
de uma propriedade exige por parte do profissional envolvido uma gama considerável de
conhecimentos, resultado de experiências adquirido ao longo dos anos em atividades, não
só técnicas, como também administrativas. Relevante ainda é a necessidade que tem o
Corretor de Avaliações de ampliar seu acervo de entendimento nos diversos ramos de
conhecimento de sua área dando-lhe uma visão de conjunto do trabalho, sem que
signifique extrapolação da modalidade de formação.
7. Metodologia Aplicada
Objetivando facilitar a compreensão das técnicas de avaliação, esclarece a seguir
alguns conceitos e definições pertinentes a metodologia Avaliatória do imóvel em seu
todo.
8. Procedimentos
Na realização e execução de uma avaliação. tal como qualquer outro serviço de
Corretor, releva-se uma planificação e medidas preliminares necessárias para que se tenha
um regular transcorrer. No caso, empreende trabalhos preparatórios e de
desenvolvimento:
9. Trabalhos Preparatórios
- Visita preliminar ao local para reconhecimento, identificação do bem a avaliar.
- Obtenção de informações e documentações pertinentes.
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4
10.Trabalhos de Desenvolvimento: No Campo
- Levantamento Cadastral, com plantas gerais e detalhadas, com indicações conformação
e topografia da área, localização, acesso. circunvizinhas e divisas, identificação.
disposição e situação das benfeitorias;
- Divisões internas:
- Fotos do imóvel;
- Coleta de informações em geral:
1H. No Escritório:
- Memorial descritivo do bem avaliado
- Avaliação do bem tangível
- Relatório preliminar
- Elaboração do laudo.
12. Métodos, Princípios e Critérios Avaliatórios
Observando-se as Normas ABNT e NBR 14653-3, (AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
RURAL), O bem a avaliar, basicamente, é:
- Areas terra, melhoramento da área de terra,
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5
13. Avaliação do imóvel rural Valor / Custo / Preço
Métodos, Princípios e Critérios Avaliatórios Preço Métodos, Princípios e Critérios
Avaliatórios
As palavras valor, custo bem como preço. tem significados distintos:
I. Preço: quantidade paga numa transação comercial: compra e venda
II. Custo: preço pago. mais outras despesas decorrentes da transação. Custo não é
necessariamente igual a valor, embora seja uma prova de valor, mas para se chegar ao
valor de uma propriedade deve se conhecer o custo original, mais o custo de reprodução.
HH. Valor: a palavra tem diversos significados. vejamos o que é habitualmente utilizado
em uma Avaliação:
IV. Valor de Mercado: é aquele encontrado por alguém desejoso de vender, mas não
forçado a fazê-lo, e um comprador também desejoso de comprar, mas não forçado a fazê-
lo, tendo ambos os conhecimentos das condições da negociação e da utilidade da
propriedade. Também considerado de valor nominal,
V. Valor de Reposição: é aquele valor da propriedade determinado na base do que cla
custaria para ser substituída por outra igualmente satisfatória.
VI. Valor Rentábil: é o valor atual das receitas liquidas prováveis e futuras, segundo o
prognóstico feito com base nas receitas e despesas recentes, e tendências dos negócios.
14. Área, Imóvel Rural
O imóvel rural no perímetro urbano será avaliado pelo MÉTODO COMPARATIVO,
que consiste em se transportar para o imóvel avaliado uma média unitária de valores de
oferta e/ou transação já efetiva de compra e venda, resultado de pesquisas na
circunvizinhança, atendido os patrões de similaridade (homogeneização, com tratamento
estatístico). A homogeneização dos valores da amostra será feita com incidência dos
seguintes coeficientes:
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CRECI — MT: 14827)
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6
N
“Coeficiente de oferta/fonte (Co)
-trata da flexibilidade em uma negociação
“Coeficiente de transposição (Ct)
-cuida da diferença de força comercial entre as amostras e o imóvel em avaliação e, neste
caso, será dado pelos preços por hectares da região
“Coeficiente de equivalência (Ce)
-adequa padrão e caracteristicas fisica
15. Técnica de Avaliação
Avaliação da área rural
Eleito o MÉTODO COMPARATIVO, que se utiliza a técnica na qual a
estimativa do valor de mercado é obtida sobre preços pagos em transações imobiliárias,
sendo assim um processo de correlação de valores de propriedades vendidas. Para tanto,
o Avaliador realizou exaustiva pesquisa na região de influência do imóvel rural, do
município de Campo Verde-MT, verificando ofertas e, inclusive vendas efetuadas. que
tratadas pelas metodologias clássicas e com a respectiva homogeneização adequada a
cada bem avaliando, alcançou-se o preço de mercado. Os fatores de homogeneização
utilizados são:
|. Co = Coeficiente de oferta
2. Ce = Coeficiente de equivalência
3. Ca = Coeficiente de área
4. Ct= Coeficiente de transposição
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7
N
Ressalvas e Princípios
O presente laudo obedece aos seguintes princípios:
1. O laudo apresenta todas as condições limitativas impostas pela metodologia
empregada, que afetam a análise, opiniões e suas conclusões.
H. Para a propriedade em estudo, e com objetivo especifico, foram empregados os
métodos mais recomendados
HI. O avaliador inspecionou pessoalmente a propriedade avaliada e o laudo foi elaborado
por si, preparando a análise e respectiva conclusão.
IV. O laudo foi elaborado com estrita observância dos postulados constantes no Código
de Ética Profissional e Normas norteadoras da matéria.
V. O avaliador não tem nenhuma inclinação pessoal com relação à matéria avaliada.
De posse de todos os elementos necessários. o avaliador elaborou o presente Laudo,
conforme se segue:
16. Descrição do Bem a Avaliar
Objetiva-se nesta avaliação a determinação do patrimônio físico do proprietário.
Região, Localização e Vias de Acesso.
Localização da Cidade de Campo Verde-MT
Campo Verde é um município brasileiro do estado de Mato Grosso, localiza-se
nas margens da BR 070 a 140 Km de Cuiabá, capital de Mato grosso
17. Localização do Imóvel Rural
O imóvel está situado em área rural, mas dentro do perímetro urbano da cidade de
Campo Verde. com via de acesso pela rua €, e rua Francisco Gardez, área a
desmembrar 04 — 5.613.70m? (área 04), confrontando com o Distrito industrial de
Campo Verde-MT.
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CRECI —- MT: 14827-)
) TELEFONE: (66) 99665-6615
8
YC
18. Da Avaliação, Area Rural
Para encontrar o valor de mercado da área, objeto da presente avaliação, foram
utilizados fatores. resultado de pesquisas de mercado na circunvizinhança, atendendo os
patrões de similaridade. E a área de localização do imóvel,
19. Valor da terras ( Por metros quadrados)
Área: Medindo: 5.613,70m? (metros quadrados).
Valor da área 5.613,70m” x R$ 90,00 ao metro quadrado = R$ 505.233,00
20. CONCLUSÃO
A conclusão deste Laudo fora minuciosamente avaliada conforme valores abaixo
arrolados:
Valor total da área medindo 5,613,70mº? x 90,00 ao metro quadrado
R$ 505.233,00 (Quinhentos e cinco mil e duzentos e trinta e três reais).
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CRECI — MT: 14827-)
TELEFONE: (66) 99665-6615
y 9
21. ENCERRAMENTO
O presente Laudo somente será válido no original, sendo expressamente proibida
sua reprodução integral ou parcial, sob as penas de lei. Poderá sim, se necessário,
reapresentado aos subscritores para conferência e reavaliação.
Dado por encerrado o presente LAUDO em 1 folhas de Papel formato A4, digitadas de
um só lado, com Anexo | (relatórios fotográfico), contendo 03 paginas, com um total de
I4 paginas.
Campo Verde-MT, 06 de dezembro de 2.022
HA LAN
INO PEREIRA DE SOUSA
CORRETOR AVALIADOR
CRECI-MT Nº 14827-)
CRECI-MT Nº4315-F
CNAI- Nº 16531
HABITAR IMOVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: €
CRECI — MT: 14827-)
TELEFONE: (66) 99665-6615
10
Foto 01 — Area a desmembrar 04
Foto 02 — Área a desmembrar 04
HABITAR IMOVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL
CRECI — MT: 14827-)
a TELEFONE: (66) 99665-6615
11
Foto 03 — Área a desmembrar 04
Foto 04 - Area a desmembrar 04
HABITAR IMOVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
CNP). 47.054.710/0001-68 — E-MAIL
CRECI — MT: 14827-)
TELEFONE: (66) 99665-6615
12
Foto 05 — foto satélite
HABITAR IMOVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL
CRECI — MT: 14827-)
TELEFONE: (66) 99665-6615
13
/ W Av. Mato Grosso, 709 A — B. Jardim Cidade Verde.
A N
a Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
IMOBILIÁRIA Fone: (66) 3419-4616
Cel: (66) 98439-7690
PTAM
PARECER TÉCNICO
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA Nº 56/2022
Resolução COFECT 1066/2007 e Ato Normativo 01/2011
As
PA PM Av. Mato Grosso, 709 A - B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
IMOBILIÁRIA Fone: (66) 3419-4616
MT. Cel: (66) 98439-7690
Sumário
1. SOLICITANTE: ...eeeeeeeeeeeereeereraseeeereriarerereranrrecararrearacerearararerareeeeraceeecacesanneneno 2
| 2. PROPRIETÁRIO: ...........eccceeeererrrereeeereereererareena
3. OBJETO arenoso
4. OBJETIVO...
5. INTRODUÇÃO.
6. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
7. DADOS DO IMÓVEL ONTETO. siena isseasasanIa asa acoc usura go rneuasorisainesesenmenço 8
71 Identificação... eenmenrermemeernocorenonenenerronmo rem nrmanenssertnensiiaiaç oiee sa siRtes sa oueas estu ssanas cast 8
7.2 Localização
7.3 Memorial descritivo
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.
CONCLUSÃO ,eqnesssensasamarerca cana vencer emerson mmaroconesessanezammansanenrenari id ER 10
IMOBILIÁRIA
1. SOLICITANTE:
Econômico.
Klebggh Santos
NA[ 25991
Perito Avaliador
o
Av. Mato Grosso, 709 A — B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
Fone: (66) 3419-4616
Cel: (66) 98439-7690
Prefeitura Municipal de Campo Verde, Sec. Municipal de Desenvolvimento
IMOBILIÁRIA
2. PROPRIETÁRIO:
Prefeitura Municipal de Campo Verde
K AV Sant
antos
CNAl 25991
Pefito Avaliador
Av. Mato Grosso, 709 A — B, Jardim Cidade Verde
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
Fone: (66) 3419-4616
Cel: (66) 98439-7690
, 709 A — B. Jardim Cidade Verde
CEP; 78.840-000
Campo Verde
MOBILIÁRIA Fone
3 OBJETO
Area localizada no Distrito Industrial, medindo 5.613,70m?. (área 04) desmembrada
da “Fazenda São Francisco de Assis” (parte) situada nesta cidade e comarca de Campo Verde,
MI
Kle h Santos
C) 5991
Perito Avaliador 4
TN
Vá
4
NV a Av. Mato Grosso, 709 A - B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
IMOBILIÁRIA Fone: (66) 3419-4616
Cel: (66) 98439-7690
OBJETIVO
Determinar o atual valor de mercado do imóvel objeto para fins de permuta
o]
, Sa
Nf
PLAN Av. Mato Grosso, 709 A — B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
IMOBILIÁRIA Fone: (66) 3419-4616
PALA, A Cel: (66) 98439-7690
Ss. INTRODUÇÃO
A Imobiliária MT Prime, com sede na Avenida Mato Grosso. Nº 709, Bairro Jardim
Cidade Verde, na cidade de Campo Verde. estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ:
18.823.085/0001-73, com o CRECI 6559-J, através do corretor de Imóveis Klebson Santos,
CRECI 6149-F, CNAI 25991, foi contratada para determinar o valor de mercado do imóvel
acima descrito para os devidos fins.
Os procedimentos técnicos empregados no presente Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica estão de acordo com os critérios estabelecidos pelas Normas de Avaliação NBR
14653-1/2001 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
O responsável pela realização deste trabalho é:
KLEBSON SANTOS SILVA
Corretor de Imóveis - (CRECIE/MT 6149)
CRECI 6559-]/MT
Perito Avaliador
CNAI 25991
San
[25999"S
Peritó Avaliador 6
“As
é SÁ NA, Av. Mato Grosso, 709 A — B. Jardim Cidade Verde.
Naa Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
IMOBILIÁRIA Fone: (66) 3419-4616
Cel: (66) 98439-7690
6. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Para elaboração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica foi utilizada a
metodologia descrita a seguir:
“MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO:
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado
de imóveis semelhantes. São selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares
em oferta, opiniões de corretores. investidores e proprietários de imóveis na região, com base
nestes dados determina-se o valor.
Kle Santos
25991 7
Perito Avaliador
AN:
W$
PA NA, Av, Mato Grosso, 709 A - B. Jardim Cidade Verde.
o Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
IMOBILIÁRIA Fone: (66) 3419-4616
Cel: (66) 98439-7690
7. DADOS DO IMÓVEL OBJETO
7.1 Identificação
” Matricula: 15632
” Data: 06/07/2022
” Folha nº: 117
” Ficha:nº 001
” CRI, Campo Verde, MI
7.2 Localização
Área localizada no Distrito industrial III, nesta cidade e comarca de Campo Verde,
MI
7.3 Memorial descritivo
Área com boa localização.
1
Kle Santos
25991 8
Perito Avaliador
PO 4
NA, Av. Mato Grosso, 709 A — B. Jardim Cidade Verde.
Ro Campo Verde MT CEP: 78.840-000
IMOBILIÁRIA Fone: (66) 3419-4616
M Cel: (66) 98439-7690
8 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Os aspectos legais e formais da documentação não foram objetos de análise por parte
deste avaliador, que se ateve à avaliação baseada nos documentos apresentados e em visita in
loco
A caracterização do imóvel foi feita na vistoria em 06 de Dezembro de 2.022, este
trabalho foi desenvolvido unicamente para o uso do solicitante, visando ao objetivo já descrito.
Por tanto, este relatório não deverá ser publicado, circulado, reproduzido, divulgado
ou utilizado para outra finalidade que não a já mencionada. sem autorização prévia por escrito
pela IMOBILIÁRIA MT PRIME. Através de seu representante.
Klebsón Sant
C! 125991
Perito Avaliador 9
u '
PN
TÁ N N Av. Mato Grosso, 709 A - B. Jardim Cidade Verde
Campo Verde-MT CEP; 78.840-000
IMOBILIÁRIA Fone: (66) 3419-4616
Cel: (66) 98439-7690
9. CONCLUSÃO
Com base nos procedimentos técnicos empregados no presente Parecer, o avaliador
responsável encontrou o valor do m? para o imóvel em:
R$ 100,00 (cem reais) Mº
PARECER
Com base nos dados levantados in loco no imóvel objeto deste parecer e nos dados de
mercado. determinamos que o valor avaliado desta área é de R$ 561.370,00 (quinhentos e
sessenta e um mil, trezentos e setenta reais)
Concluído este relatório a IMOBILIARIA MT PRIME, abaixo representada
legalmente pelo seu proprietário c avaliador responsável. coloca-se a disposição para quaisquer
esclarecimentos que. por ventura, se façam necessários
Campo Verde. MT. 06 de Dezembro de 2022.
“KLEBSON SANTOS
Perito Avaliador
CNAI 25991
Corretor de Imóveis
CRECI 6149-F
10
CIDADE DE
PROJETO DE LEI Nº. 140, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO VI — ACORDO JUDICIAL
CIDADE EM Yransformação
+ 3419-1244 | 0800647 2012
j ESTADO DE MATO GROSSO
| PODER JUDICIÁRIO
q COMARCA DE CAMPO VERDE
GABINETE DA 2º VARA
TER DE AUDI IA
Número dos Autos: 4425-12.2015.811.0051 — Código 101044
Espécie: Ação Civil Pública
Data c horário: 29 de março de 2016, às 15h00min (MT)
OCORRÊNCIAS
Aberta a audiência, constatou-se a presença da MMº Juiza de Direito, do
| Promotor de Justiça, do Procurador do Município, da Secretária Municipal de Fazenda,
|
| do Secretário Municipal de Indústria, Comércio e “Turismo, da parte requerida,
|
devidamente acompanhada por seu respectivo advogado.
“Fentada a conciliação entre as partes, esta restou frutifera nos seguintes
termos:
1) A requerida e o município de Campo Verde reconhecem a
inconsritucionalidade da lei impugnada e a impropriedade de suas atuais instalações para
estocagem c armazenam de agrotóxico, bem como a necessidade de adequação de sua
localização em área industrial;
2) O ente municipal se compromete em disponibilizar terrenos em área
industrial aos fundos do “Distrito Industrial II”, com infraestrutura básica (água, energia
elétrica, arruamento e nivelamento dos terrenos), mediante o pagamento de preço e
aprovação do projeto de implantação da referida empresa, no prazo máximo de 15
(quinze) meses, a contar desta data.
3) Após o transcurso de 30 (trinta) dias da disponibilização do terreno
estabelecido no item 2, devidamente comprovado por publicação oficial, iniciar-se
ão
prazo de 02 (dois) anos para a requerida concluir a instalação de suas atividades no
Distrito Industrial mencionado. Eventualmente referido prazo poderá ser estendido, de
maneira fundamentada, por mais 60) (sessenta) dias;
4) A requerida acorda, independente da comprovação ou não do dano
moral coletivo, matéria não apreciada nos presentes autos, de efetuar o pagamento anual
MT, CEP 78840-000
Praça dos Três Poderes, n.º 01, Bair NA npo Real IH, Campo Verde
N
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E
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
GABINETE DA 2º VARA
no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mediante depósito judicial, a iniciar em
30.09.2016 e assim sucessivamente, perdurando até a comprovação do funcionamento
regular da empresa na área do Distrito Industrial II, mediante a apresentação do
respectivo alvará de localização e funcionamento expedido pelo Município de Campo
Verde. Eventualmente, por decisão judicial, tais valores poderão ser repassados
diretamente à direção do Hospital Municipal Coração de Jesus ou à direção da associação
responsável por sua administração.
4.1) Em caso de interrupção da atividade ou apresentação do alvará de
á ser pago a
o valor fixado dever.
funcionamento e localização em menor pr
proporcionalmente;
5) A quantia estabelecida no item 4 será revertida em favor do Hospital
Municipal Coração de Jesus para aquisição de equipamentos, a ser indicado por sua
direção;
6) O não cumprimento dos itens 3 e 4 ensejará a cessação imediara dos
efeitos do alvará precário concedido para o funcionamento da empresa e a proibição total
de armazenagem e estocagem de agrotóxicos, com a apreensão dos referidos produtos,
sem prejuízo das demais sanções civis, penais e administrativas;
7) Fica o município de Campo Verde autorizado a conceder
precariamente alvarás de localização e funcionamento para a requerida, durante o prazo
estipulado para o cumprimento da avença.
8) À parte requerida deverá acostar aos autos o estudo de potencial
poluidor, quando finalizado;
9) À parte requerida arcará com as custas processuais. Dispensam, ainda,
a)
a fixação de honorários advocatícios. NH! |
Spas
x |
ade À
Dada a palavra ao Representante do Ministério Público, requereu. |
homologação do acordo, renunciando o prazo recursal.
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( ESTADO DE MATO GROSSO
q PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
GABINETE DA 2º VARA
Dada a palavra ao Procurador do Município, pugnou pela
homologação do acordo, renunciando o prazo recursal. |
Dada a palavra ao advogado da requerida, postulou pela
homologação do acordo, renunciando o prazo recursal.
DELIBERAÇÕES
A seguir, a MM Juíza proferiu a seguinte sentença: “T) De início,
considerando que as partes transigiram no presente ato, HOMOLOGO o acordo acima entabulado em
todos os seus termos, DECLARANDO EXTINTO a processo, COM RES OLUÇÃO DO
MÉRITO. nos termos do artigo 487, inciso II, “b”, do NCPC. IH) OFICHE-ST: a diretora
da ASAS, responsável pela administração do Hospital Municipal Coração de Jesus, para que informe a
este juizo os equipamentos que poderão ser adquiridos com às proventos integrais do presente feito, bem
como especifique a necessidade de suas aquisições, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando cópia da
presente decisão; 1 HD) Dou por publicada a sentença em audiência e por intimados os presentes. Apos
noticiado à equipamento a ser adquirido, abra-se vistas dos antos ao Ministério Público. T V) Custas pela
requerida, devendo ser calculada com base no ator de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Sem honorários
adrocatícios. conforme pactuado. Cumpra-se, expedindo o necessário.” Nada mais havendo a
consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes.
Para Mito Ko €-
MÁRIA LÚCIA PRATI
Juiza de Direiro
ano ua (use dtte —
-O DOS SANTOS ALVES CORRÊA NELSON RICARDO KLEIN
| | Promotor de Justiça Procurador Municipal
1] y
| y
NJ
Praça dos Três Poderes, nº, Bairro Campo Real H, Campo Verde — MT, CEP 78840-000
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ADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
q COMARCA DE CAMPO VERDE
GABINETE DA 2º VARA
j
- | /
Lo 4 ;
JOSÉ CARÉOS DOLPHINE MARCEL ALEXANDRE LÓPES
Representante da/ Réquerida | Advogado
APARÉCIDO RÚDNICK PATRÍCIA ALVES DA SILVA
Secretário Municipf de-Iadústria, Comércio e Secretária Municipal de Fazenda
“Purismo
Praça dos Três Poderes, n.º 01, Bairro Campo Real IT, Campo Verde — MT, CEP 78840-000
[8]
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