MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 001/2023
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 001/2023, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
NATUREZA DE DESPESA, ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS
NO PPA, LDO E LOA VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os
Municípios para que todas as despesas sejam realizadas dentro do programa específico de
contabilização.
Diante da presente necessidade de abertura de elementos de despesas,
com fonte de recurso específico para utilização do montante de R$ 1.041.466,24 (um milhão e
quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), para
prosseguimento na construção da UDR e utilização do recurso das ações de enfrentamento a
COVID-19 para a assistência farmacêutica, melhor pormenorizado do ofício nº.
17/2023/GAB/SMS, carreado a esta propositura.
Destaca-se ainda, que para dar cobertura aos créditos em conformidade
com o inciso 1! e III do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, serão utilizados os
recursos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; e os
resultantes de silo parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizádos em lei. Rara tanto, imprescindível se mostra a necessidade da abertura do crédito
L Art. 43. A abepturá dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despega é strá precedida de exposição justificativa.
$ 1º Considergfni-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
| - o superáytt financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Ultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
CIDADE EM Yrausformação
| 0800 647 2012
6 3419-1244
icações orçamentárias especificadas, conforme consta do corpo do
adicional especial nas class
Projeto de Lei.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, /
RS N
Ns Da Ed 2d
— ALEXANDRE LOPES DE OLIV EIRA Ts
PREFEITO MUNICIPAL
os 3419-1244 | 08
PROJETO DE LEI Nº. 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE NATUREZA DE DESPESA, ELEMENTO DE
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA,
LDO E LOA VIGENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.925/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.041.466,24 (um
milhão e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), nas
seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0034 — Média e Alta Complexidade
Ação: 10066 — Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Especializadas
Fonte de Recursos: 15001002000 — Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.51.00.00 [OBRAS E INSTALAÇÕES 15001002000 1.000.000,00
TOTAL DA AÇÃO o 1.000.000,00
Órgão: 10>
Unidade Orçamentária: 002
Função:
Subfúnção:
Programa:
Ação:
Fonte de Recursos:
Bloco de manutent
ação 21C0.
Enfrentamento da emergência do Corona vírus
ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
se serviços públicos de saúde — Recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19 no bojo da
NATUREZA DA DESPESA . FONTE DOTAÇÃO INICIAL
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 26020000800 41.466,24
GRATUITA |
TOTAL DA AÇÃO . 41.466,24
CIDADE EM Yrausformação
0800 647 2012
66 3419-1244
CIDADE DE
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1º, serão utilizados recursos conforme disposto no inciso Ie III do $1º do artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964.
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 ência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0034 — Média e Alta Complexidade
Ação: 10066 — Constru Ampliação e Reforma de Unidades Especializadas
Fonte de Recursos: 15001002000 — Transferência do Salário Educação
E NATUREZA DA DESPESA E FONTE DOTAÇÃO INICIAL
[971 | 4.4.90.52.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES . 15001002000 | 1.000.000,00
|
TOTAL DA AÇÃO 1.000.000,00
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.921, de 13 de dezembro de 2022
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em € janeiro de 2023
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Fraucsformação
800 647 2012
66 3419-1244
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
ANEXO 1- OFÍCIO Nº. 10/2023-GAB/SMS/CV
CIDADE EM Jransformação.
66 3419-1244. | 08 y campoverde.mt.gov.br
SECRETARIA E
DE SAÚDE sus na.
Ofício Nº 10/2023/GAB/SMS/CV Campo Verde, 10 de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Exmo. Sr. = Protucolo. 142 4023 SHa/sOAB
Alexandre Lopes de Oliveira Dats 10012045 10.38
Prefeito Municipal Interus soro: (Py EDNA QUEIROZ DA SILVA
Setor, CALINLIL DO PREFLITO - ALEXANDRE
Assunto: Crédito adicional especial para inclusão de natureza da despesa e PPA, LDO e LOA vigente
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo a presença de Vossa
Excelência para informar, bem como ao final solicitar, o que adiante segue delineado.
Considerando a finalização da Obra da UDR (Unidade Descentralizada de Reabilitação),
sendo que no ano de 2022 a empresa que venceu a licitação pediu desistência da Execução da
Obra e a Execução de um Recurso do ano de 2022 repassado pelo FNS destinado a Assistência
Farmacêutica para aquisição de medicamentos para tratamento do COVID.
Considerando que para efetuar o repasse de Recurso Livre não dispomos de elemento de
despesa com fonte de recursos específica na LOA 2023.
Solicitamos crédito especial por anulação dotação orçamentária e superávit financeiro
abaixo com fonte de recursos específica para a Construção da UDR e a utilização do recurso nas
ações de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) para a assistência Farmacêutica.
Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0034- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 10066- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPECIALIZADAS
Fonte de Recursos: 15001002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 15001002000 1.000.000,00
TOTAL DA AÇÃO 1.000.000,00
++ 3419-2288 | 3419-2804 0800 647 2012
Po
SECRETARIA E...
DE SAÚDE SUS IPM EE.
Órgão:10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção:122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:0052 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE
Ação: 20185- COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO CORONAVÍRUS
Fonte de Recursos: 16020000800 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados
ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
NATUREZA DA DESPESA FONTE | DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA | 26020000800 41.466,24
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
TOTAL DA AÇÃO 41.466,24
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial será utilizado suplementação anulação parcial
ou total de dotações orçamentárias e Superávit Financeiro.
ANULAR
Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção 302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0034 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 10066- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPECIALIZADAS
Fonte de Recursos: 15001002000 - Transferência do Salário Educação
NATUREZA DA DESPESA FONTE [| DOTAÇÃO INICIAL
971 | 4.4.90.52.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 15001002000 | 1.000.000,00
TOTAL DA AÇÃO | 1.000.000,00
Certa de poder contar com vossa colaboração e apoio, manifesto protestos de elevada
estima e distinguido apreço.
Ed da Silva
Secretária Municipal de Saúde
EDNA QUEIROZ O,
Secretária Muro vA SILVA
PORTARIA Nº 1166.
+ 3419-2288 | 3419-2804 0800 647 2012