GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 016/2023
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 016/2023, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
NATUREZA DE DESPESA, ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS
NO PPA, LDO E LOA VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os
Municípios para que todas as despesas sejam realizadas dentro do programa específico de
contabilização.
Diante da presente necessidade de abertura de elementos de despesas,
com fonte de recurso específico para utilização do montante de R$ 552.013,24 (quinhentos e
cinquenta e dois mil, treze reais e vinte e quatro centavos), para a aquisição de material de
consumo, equipamentos e material permanente para a Vigilância Epidemiológica fonte:
26210000000, melhor pormenorizado do ofício nº. 042/2023 - COMPRAS/SMSCV, carreado a
esta propositura.
- Destach-se ainda, que para dar cobertura aos créditos em conformidade
ímentares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
exposição justificativa.
pará o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
|-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
CIDADE EM Jranspormação
v.br
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
tencjosamen
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA A
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Frarsgormação
CIDADE -DE
PROJETO DE LEI Nº. 016, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE NATUREZA DE DESPESA, ELEMENTO DE
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA,
LDO E LOA VIGENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.925/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 552.013,24
(quinhentos e cinquenta e dois mil treze reais e vinte e quatro centavos), nas seguintes
classificações orçamentárias:
Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305- VI
REZA DA DESPESA FONTE | DOTAÇÃO
INICIAL
quipamentos e Material Permanente 26210000000 400.000,00
Material de Consumo 26210000000 152.013,24
TOTAL DA AÇÃO 552.013,24
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1º, serão utilizados recursos conforme disposto no inciso 1 do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964.
CIDADE EM Frasspormação
CIDADE -DE
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.921, de 13 de dezembro de 2022
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
“Gabinete do Prefeito Municipal de erde, Estado de Mato
Grosso, em 1
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Freaspormação
PROJETO DE LEI Nº. 016, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
ANEXO 1 — OFÍCIO Nº. 042/2023-COMPRAS/SMS/CV
CIDADE EM Franspormação.
| SECRETARIA E
| DE SAÚDE sus qu.
Ofício”. 042/2023 - COMPRAS/SMSCV Campo Verde-MT, 15 de fevereiro 2023.
ana ES )
Exmo. Sr. PREF UsiCIRAL DEC Ee td
Alexandre Lopes de Oliveira PROTOCOLZSI O PRESENTE DOCUMENTO EM
Prefeito Municipal Eh, 1 3 [43
E aqu
Assunto: Crédito adicional especial para inclusão de natureza da despesa
|
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo a presença de
Vossa Excelência para informar, bem como ao final solicitar, o que adiante segue delineado.
Considerando a premiação recebida pelo governo do Estado através do PROGRAMA
IMUNIZA MAIS MT para os municípios do Estado de Mato Grosso que tiveram melhor
desempenho na vacinação das principais vacinas que compõe o calendário básico, conforme
Portaria de pagamento nº 181/2022/GBSES.
Considerando que para efetuar a utilização do valor recebido não dispomos de
elemento de despesa com fonte de recursos especifica na LOA 2023.
Solicitamos crédito especial por superávit financeiro abaixo com fonte de recursos
específica para aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente para
a Vigilância Epidemiológica fonte: 26210000000 no valor de 552.013,24 (Quinhentos e
cinquenta e dois mil treze reais e vinte e quatro centavos), conforme descrição abaixo:
Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:10 - Saúde
Subfunção: 305- VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0036- VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação: 20121- MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E
SAÚDE DO TRABALHADOR
Fonte de Recursos: 26210000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual
NATUREZA DA DESPESA FONTE | DOTAÇÃO
INICIAL |
4490520000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL |26210000000 400.000,00
| [PERMANENTE o |
Do | 3390300000 | MATERIAL DE CONSUMO 26210000000 | 152.013,24
| TOTAL DA AÇÃO — | 552.013,24 |
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial será utilizado suplementação
por Superávit Financeiro.
Certa de poder contar com vossa colaboração e apoio, manifesto protestos de elevada
estima e distinguido apreço
Edna Queiróz da Silva
nicipal de Saúde
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ESTADO DE MATO GROSSO Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
RUA MACEIO, Nº 688, CENTRO, CAMPO VERDE - MATO GROSSO
Conferência da Despesa por Ação/Dotação
2023 PERÍODO: 01/01/2023 a 31/12/2023
ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE SUBFUNÇÃO: 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA: 0036 VIGILÂNCIA EM SAÚDE AÇÃO: 20121 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E SAUDE DO TRABALHADOR
CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO: OBJETIVO: ANALISAR A SITUAÇÃO DE SAÚDE, ARTICULANDO-SE UM CONJUNTO DE AÇÕES QUE SE DESTINAM A CONTROLAR DETERMINANTES,
RISCOS E DANOS A POPULAÇÃO QUE VIVEM EM DETERMINADOS TERRITÓRIOS, GARANTINDO A INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO DESDE A
ABORDAGEM INDIVIDUAL COMO COLETIVA DOS PROBLEMAS DE SAUDE
RED. NATUREZA DA DESPESA FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | SUPLEMENTAÇÃO T. ATUALIZADA | VALOR RESERVADO] EMPENHADO ANULADO SALDO oração | LIQUIDAÇÃO PAGO A PAGAR k
psp, ade sina RE AN SERA fita
1112] 3.1.90.04,00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 1500102000 3 2,00 0.00) 339.326,00 0,00 37.068,05 000 302.257,95 37.068,05 37.068,05 9,00)
1113/3.1.90.31.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO | 15001002000 685.659,60 0,00 0,00 685.659,60 0,00 90.755,14 0,00 594.904,46 90.755,14 90.755,14 0,00
TLL4| 3190.11.00 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO | 1640000605 478.982,40 0,00 0,00) 478.982,40 2,00 0,00 0.00 478.982,40 0,00 0,00 2.00
14.90.1100 ORRICAÇÕES PATRONAIS 15001902000 103.321,00 2,00 0.00] 103.321,00 9,00 9.313,23 0,00 94.007, 933,29 0,00 9.313,23
3,4.97,11,00 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. 15001002000 157.919,00 2,90 0.00 oo 0,00 17.802,81 0,00 190.116,19 17.802,81 0,00 17.802,81
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 15001062000 3.000,00 2,00 0,00] 3.000,00 oo 0,00 0,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00
2318/3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1500:902000 44.790,40] 2.90 0,00] 44.790,46 4.346,27 34.293,21 9,00 6.150,92 2397,277 0,00 34.293,21
2149]3.3.90.30 06,00 martias DE CONSUMO 1600000605 125.209,60 2,90 0,00] 209,60 0,00 2.036,10 2,00 125.173,50 1.446,30 0,00 2.036,10
1120] 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 1501002000 500,00 0,00 0,00 500,00 02,00 0,00) 0,00 500,00 200 000 2,00
1122/2.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 15001002000 96.771,04 0,00 0,00 96.771,04 0,00 47.012,95 0,00 49.758,09 9.180,90 250,81 “6.762,14
1121/13.90.39,00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 16000000605 53.228,96 2,00 2,00 53.228,96 0,00 43.800,00 0,00 9.428,96 3352,344 0,00 43.800,00
1123/3.3.90.93,00.00 moenazAçÕeS E RESTITUIÇÕES 1500100200 95.000,00 0,00 0,00 95.000,00 2.769,03 84.459,48 0,00 777029 s444,40 0,00 84.459,48
1124 [4490510000 ONSAS E INSTALAÇÕES 16210000000 100,00 0,00 0,00) 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00 0,00 0,00
125 [649051000 onsas £ ierataçõeS 1500100200 1.000,00 0,00 0,00) 1.009,00. = 0,00 1.900,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA AÇÃO I 2.184.808,00 0,00 0,00 2.184.808,00 366.540,97 0,00 1.81 E 177.960,44 128.074,00 238.466,57
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2.184.808,00 0,00 0,00] 2.184 808,00. 7.116,00 366.540,97] 0,00 1.811.151,03 177.960,44 128.074,00 238.466,97
Do TOTAL DO ÓRGÃO | zasaso8oo 2,00 0,09 2.184.808,00 7.116,00 mesas] 0,00] 1.811.151,03 Eca NA 128.074,00] 238.466,97
TOTAL GERAL 2.184.808,00 0,00 0,00] 2.164.808, cof 14600) 36.540,97 eo) 181 15103] 177.960,44 128.074,00 238.466,97
Consulta realizada em: 15/02/2023
Período da consulta: De Janeiro até Dezembro
Exercicio: 2022
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
DATA: 23/03/2022
Credo: 2010.07198-5
Nome: FMS de Campo Verde
Endereço:
Complemento
Cidade: Campo Verde - MT
Fone:
Identificação: CNPJ - 97.519.225/0001-90
Tipo de Recurso: Normal
Tipo de Empenho: Ordinário
181/2022/GBSES.
PEDIDO DE EMPENHO: 21601.0001.22.005203-6
Despesa por Credor (./despesa por credor/) / Resultado da Busca (resultado 1.php?cpfCNPJ=97519225000190&nome=&exercicio=2022&mesinicial=1&mesFinal=12&fonteRecurso=) / Extrato
EMPENHO: 21601.0001.22.004800-6
Bairro:
CEP;
Dotação Orçamentária: 21601.0001.10.305.526.2522.9900.334100000.134.1.1
Nº CAD:
Tipo de Despesa: 8 - Transferências
Data Limite Prestação de Contas
Histórico: PROGRAMA IMUNIZA MAIS MT para os municipios do Estado de Mato Grosso que tiveram melhor desempenho na vacinação das principais vacinas que compõe o calendário básico, conforme Portaria de pagamento nº
Controles Financeiros:
Valor do Empenho
Total Liquidado:
Saldo a Liquidar
Total Recolhido:
DATA OCORRÊNCIA VALOR DOCUMENTO
23/03/2022 Nota de Ordem 500.000,00 21601.000 005757-0
Bancária (NOB)
23/03/2022 Liquidação 500.000,00 21601.0001.22.004815-3
500.000.00 Total Estornado'
500.000,00 Total Pago
0,00 Saldo a Pagar
0,00 Total Cancelado RP
HISTÓRICO
Pagamento do Empenho 216010001220048006 e Liquidação 216010001220048153
Processo n SES-PRO-2022/10344, Repas
9083/2022/SPCA/SES 11.02, contor
a: Fundo a Fundo Cofinanciamento MAIS MT (Imuniza -
ortaria n 061/2022/GESES 11.31 (DOEMT 28182 09/02/2022) e n 180-181/2022/GBSES 11.13 (DOEMT 28208 21/03/2022), sob
0,00
500.000,00
0,00
0.00
e eee
desempenho na vacinação do calendário básico), PARCELA ÚNICA, vide CI n
Despacho n 9203/2022/GBSAAF/SES ordenador de despesas FIPLAN f1.37. (Peterson M. Campos)
Diário &Oficial
Selo Bronze:
Municipio
Santa Rita do
Trivelato
” Crianças Gestantos
“ne 35%
|
l
+
tab 84%
[0581% 264.08%
Parágrafo único. Publiciza-se O critério de desempate do indicador
homogeneidade da cobertura da Influenza do Extrato 1 e do Extrato 2 do
idosos — Puérperas | Trabalhadores
. de Saúde
179.41%
Nova Brasilândia 120.58% 10000% [9.21% 10129% | 14,50%
21 de Março de 2022 = : Nº 28.208 Página 40
poRSTATO RANK MiuNiciPiO PONTOS | PRÊMIO || | Porto dos Gaúchos 109,60» 624% 101,68% | 135.19% oco
RO? O RS as | | Santa Carmem 10743% 15261% 959% 7818% (90%
' |
(6510 MIL hab) Cia SAGNCE | |Cocainho | B7BN% N8S2% (| 108.24% 14162% À 109.38%
R$ | |PonteBranca 120.58% 100.00% |9921% 101,39% | 114,58%
cacrnlicaaçm 4 | 6000000 | | Torxortu 118,35% 94,31% 91,31% 9892% 94,05%
2 Nova Brasilândia 06 SELO | | Nauba 12307% 49,82% [98,32% 26,74% 79,83%
pronze || | Daccna goiena” báoi TSB3% 80,54% 3549% 12203%
g ema do Núria PROG (O emp ) RE
lnoonn | | Novo São Joaquim 101,20% 16762% [9357% 19,95% 10241%
= | Potodos | 06 SELO | | Nova Guarita (122,25% 1 M% 341% 19151% 121.25%
Cnbchos BRONZE | | Araguainha DIBI% 19333% |98,38% 16222% 102,33%
“R$ Tabapara 12253% B907% [05,79% 13046% |7262%
dm A ooo AODO000 || | Sato do Céu 10562% 919% | BI,42% 13,04%
Sario Carmen 6 RE | |Camposdedúlio 887% 7725% | 82,28% 7 100,00%
Cocalinho o | so |
| BRONZE | | mai EO qem
pera = SELO | Municipio nanças estantes | Rita dã Puérperas yr
BRONZE a: nos. 3 Fundido
ET a | SE | NovaUbiratã 10,57% 161,90% 102,52% 124.15% | 106.90%
| bRONZE Paranatinga 9889% 101,36% — 10835% | 181,23% 81%
itaúba 06 sELO | | Jaciara Orram 933% | 10201% 10454% | 101,87%
i BRONZE | | Campinápolis 10163% 0330% 90.92% | 10D05% | 94 98%
Gaúcha do Norte 06 SELO | | Ant. 2º A disposições previstas nesta Portaria subordinam-se às pactuadas
BRONZE | via Resolução CIB/MT n.º 125, de 15 de julho de 2021, sem prejuízo às
Novo São oa SELO | | demais normativas/egislações vigentes.
|. Josquim BRONZE | Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Guanta 04 nESIDE | Cuiabá-MT. 18 de março de 2022.
Araguainha q são |
| BRONZE | '
Tabaporá os seo || FIGUEIRA
BRONZE PE EIGUEIREDO
Salto do Céu os SELO |
| | BRONZE |
Campos de Júlio D4 SELO PORTARIA N.º 181/2022/GBSES
BRONZE
EXTRATO 2 1 Nova Ubiratã 06 “ R$ 80.000,00 ORDENA o repasse, em parcela única, fundo a
(10 a 30 MIL hab.) 2 | Paranatinga | 04 “R$70 y fundo, do incentivo financeiro estadual referente
000,00
BRONZE e ua ing = doa pe | ao Programa IMUNIZA MAIS MT, aos municipios
, iara | R$50.000.00 | | que tiveram melhor desempenho na vacinação das
Campinápolis 04 SELO | principais vacinas que compõe o calendário básico,
| |... BRONZE com estratificação por meio de selos, conforme
EXTRATO 3 ” Lucas do Rio 02 | R$ estabelecido no inciso Il do art. 2º da Resolução
(230 MIL hab.) Verde | 150.000,00 CIB/MT n.º 125, de 15 de julho de 2021.
2
2. o | . Ro) SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
EXTRATO 1. 1 Plana ” E T 5 que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual e CONSIDERANDO
(O MALA) Re analloda Sema | 26 R$7000000 | | programa IMUNIZA Mais MT (2020-2023), que dispõe acerca de ações e
PRATA A | incentivos para a ampliação da cobertura vacinal nos municípios do estado
no Po. a a | de Mato Grosso,
EXTRATO 2 1º Paranaita 2a 1 R$ | CONSIDERANDO a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite do
(10 a 30 MIL hab.) — 420.090,00 | Estado de Mato Grosso - CIB/MT n.º 125, de 15 de julho de 2021, que |
PRAIA z TT aprovou o incentivo financeiro estadual referente ao Programa IMUNIZA |
vo . Mais MT para os municipios do estado de Mato Grosso |
a + CONSIDERANDO que a Resolução acima referenciada, em seu art. Es
EXTRATO 1 , Ipiranga do Norte sa R$ determina que o recurso financeiro sera repassado aos municípios do
(<=10 MIL hab.) 140.000,00
OURO ' estado e serão divididos da seguinte forma
Po. - E! Fã H “| - Premiação aos Municípios que tiveram melhor desempenho na
E - campanha de vacinação Influenza e Covid-19 na avaliação em outubro
EXTRATO 3 4º Campo Verde [E R$ de 2021, premiando 18 (dezoito) municípios, totalizando o valor de R$
(230 MIL hab.) 500.000,00 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais), conforme indicadores e
OURO 2º” "Nova Mutum as R$ entérias estabelecidos no Anexo | desta Resolução;
350.000,00 il - Premiação aos Municípios que tiveram melhor desempenho na
32 | o ! E vacinação das principais vacinas que compõe o calendário básico, a
ni avaliação ocorrerá em janeiro de cada ano, sendo a primeira avaliação em
EXTRATO 1 , Hanhangá 120 RS 2022. com estratificação por meio de selos. conforme detalhado a seguir
(<=10 MIL hab.) 250.000,00 a
, E a) Selo Bronze - Premiará 09 (nove) municípios, totalizando o valor de R$
e as à 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), conforme indicadores é vritérios
” estabelecidos nos Anexos Il e Ill desta Resolução
ia
b) Selo Prata - Premiará 09 (nove) municipios, totalizando o valor de R$
1.000.000,00 (Um milhão de reais), conforme indicadores e critérios
| estabelecidos nos Anexos Il & 4
|) Selo Ouro - Premiará 09 (nove) municípios. totalizando o valor de R$
2.060.000,00 (Dois milhões e sessenta mil reais), conforme indicadores e
eritérios estabelecidos nos Anexos Ile V;
«) Selo Diamante - Premiará 09 (nove) municipios totalizando o valor de
R$ 4.090.000,00 (Quatro milhões de reais) conforme indicadores e critérios
estabelecidos nos Anexos Il 8 VIT;
CONSIDERANDO a primeira apuração dos resultados, conforme
especificado no inciso | do art. 2º da Resolução supracitada, e a |
apresentação deles na 9º Reunião Ordinária da Comissão Intergestores
| A
TOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO,
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Secretaria de Estado de
Diário&0Oficial
a
Nº 28.208 gina 41
21 de Março de 2022
Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, em 08/10/2021:
CONSIDERANDO a Portaria n.º 924/2021/GBSES, que ordenou o repasse
em parcela única, fundo a fundo, do incentivo financeiro estadual referente
ao Programa IMUNIZA Mais MT para os municipios do estado de Mato
Grosso que tiveram o melhor desempenho na campanha de vacinação
Influenza e Covid-19, conforme avaliação de outubro de 2021, totalizando o
valor de R$ 1.810.000,00 (um milhão e oitocentos e dez mil reais);
CONSIDERANDO a Portaria n.º 949/2021/GBSES, que retificou a dotação
orçamentária indicada no artigo 3º da Portaria n.º 924/2021/GBSES,
publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso edição n.º 28.116,
CONSIDERANDO a Portaria n.º 061/2022/GBSES, que dispõe sobre a
premiação aos municipios que tiveram melhor desempenho na vacinação
das principais vacinas que compõe o calendário básico, com estratificação
por meio de selos, conforme estabelecido no inciso Il do art. 2º da Resolução
da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT n
125. de 15 de julho de 2021. que aprovou o incentivo financeiro estadual
referente ao Programa IMUNIZA Mais MT para os municípios do estado de
Mato Grosso,
CONSIDERANDO a segunda apuração dos resultados, conforme
especificado no inciso Il do art, 2º da Resolução supracitada, e a
apresentação deles na 2º Reunião Ordinária da Comissão Intergestores
Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, em 10/03/2022;
RESOLVE:
Art. 1º ORDENAR o repasse, em parcela única, fundo a fundo, do incentivo
financeiro estadual referente ao Programa IMUNIZA MAIS MT, aos
municípios que tiveram melhor desempenho na vacinação das principais |
vacinas que compõe o calendário básico, com estratificação por meio de
selos, conforme estabelecido no inciso II do art. 2º da Resolução CIB/MT
nº 125, de 15 de julho de 2021, nas seguintes especificações
EXTRATO RANK MUNICÍPIO | PONTOS PRÊMIO
POPULACIONAL . DESTAQUE FINANCEIRO
EXTRATO 1 Y Santa Rita do 06 R$ 60.000,00
(<=10 MIL hab.) Lugar | Trivelato |
BRONZE ” Nova R$ 50.000,00
Lugar Brasilândia
Eu Porto dos 06 R$ 30.000,00
Lugar Gaúchos
EXTRATO 2 4º Nova Ubiratã 06 R$ 80.000.00
| (10330MiLhab) Lugar
BRONZE Fa Paranatinga os R$ 70.000,06
Lugar |
EM Jaciara 04 R$ 50.000,00
Lugar |
EXTRATO 3 1º Lucas do Rio o2 R$ 150.000,00
(230 MIL hab.) Lugar Verde
Lugar
a
Lugar |
EXTRATO * 1 Planalto da 26 R$ 70.000,00
(<=10 MIL hab.) Lugar Serra
PRAIA Fa
Lugar
s -
Lugar | |
EXTRATO 2 1 Paranaita 24 R$ 120.000,00
(10a30MiLhad) Lugar
PRAIA 2»
Lugar |
| Lugar,
EXTRATO 1 r Ipiranga do sa R$ 140.000,00
(<=10 MIL hab.) Lugar | Norte
pe
Lugar | .
»
Lugar |
EXTRAIOS 1º | Campo Verde 61 R$ 500.000,00
(230 MIL hab.) Lugar |,
Quo z Nova Mutum 45 R$ 350.000,00
Lugar
x -
Lugar
EXTRATO 1 Itanhangá 120 R$ 250.000,00
(<=10 MIL hab.) Lugar
Lugar
22
Lugar
Art. 2º O repasse ora ordenado, bem como a execução e a prestação de
contas, subordinam-se às disposições pactuadas via Resolução CIB/MT n.º
125, de 15 de julho de 2021. sem prejuízo às demais normativaslegislações
vigentes.
Art. 3º Os recursos orçamentários/financeiros para subsidio do repasse de
que trata esta Portaria correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária
Função: 10 - Saúde;
Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde,
Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES.
Ação: 2522 - Reorganização do Sistema de Vigilância em Saúde,
Fontes de Recurso 134
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá-MT. 18 de março de 2022
PORTARIA Nº 182/2022/GBSES
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual. e;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que
dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras
providências;
CONSIDERANDO q Resolução CIB-MT AD REFERENDUM Nº 024 de
18 de março de 2022 que dispõe sobre a Aprovação do Cofinanciamento
Estadual Excepcional para Aquisição de Equipamentos para o Hospital São
Lucas do município de Lucas do Rio Yorde, Estado de Mato Grosso”, em
parcela única de R$ 6.276.500,00 (seis milhões duzentos e setenta e seis
mil e quinhentos reais), e:
CONSIDERANDO a Resolução CIB-MT AD REFERENDUM Nº 025 de
18 de março de 2022 que dispõe sobre a “Aprovação do Cofinanciamento
Estadual Excepcional de investimento para Construção do Hospital
Municipal no municipio de Nova Ubiratã. no âmbito do SUS”, em parcela
única de R$ 3.200.000,00 (três milhõas e duzentos mil reais).
RESOLVE:
Art. 1º ORDENAR Oo repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual
Excepcional de Investimento e autoriza a aplicação dos valores para os
efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 9.476.500,00
(nove milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e quinhetos reais)
conforme anexo único desta Pontaria.
Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por
conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:
Função: 10 - Saúde
Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de SauúdeiFES
Ação 2515 - Gestão da Atenção Hospitalar Estadual do SUS
Fonte 134
Ação: 3745 - Construção e Reforma dos Estabelecimentos Assistências
de Saúde
Fonte: 134
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA
PUBLICADA
CUMPRA-SE.
Cuiabá-MT, 18 de março de 2022
| GA.BERTO gor ie spuemeno
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO
| Nº MUNICÍPIO RESOLUÇÃO VALOR — AÇÃO FONTE
| CIB-MT TOTAL
| AD
| REFERENDUM
Nº
1? Lucas do Rio ozs R$ 2515 134
verde 8.276.500.00
2 Nova Ubiratã ozs R$ s745 1
| 3.200.000.00
| TOTAL R$ 9.476.500,00
TOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
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