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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º 01/2023 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, DO
EXERCÍCIO DE 2021”.
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Verde – Estado de Mato Grosso,
Vereador FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ obedecidos os princípios da Constituição Federal, nos
termos da Constituição Estadual em seu artigo 210, Inciso II e da Lei Orgânica Municipal em seu artigo
42, com fulcro no artigo 235 do Regimento Interno deste Poder Legislativo:
FAZ SABER, que o plenário aprovou e ele promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam APROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, Exercício financeiro de 2021, Gestão do Prefeito – ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA, incluindo os Balancetes de janeiro a dezembro e o Balanço Geral de 2021, de acordo ao
Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso n º 172/2022 – PP, de
10/11/2022, e publicado em 11/11/2022.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES
Em 27 de fevereiro de 2023
COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS:
PRESIDENTE/RELATOR: CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Voto favorável
MEMBRO: FABIO ALVES DOS SANTOS
Voto favorável
MEMBRO: ELTON ANTÔNIO SCHABBACH
Voto favorável
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
FINANÇAS E ORÇAMENTOS:
MEMBRO/RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DE PAULA
Voto favorável
PRESIDENTE: SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
Voto favorável
MEMBRO: MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Voto favorável
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
MENSAGEM DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS E JUSTIÇA E
REDAÇÃO DE LEIS, SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO
DE CAMPO VERDE DO EXERCÍCIO DE 2021.
SENHORES VEREADORES;
Nos estudos efetuados pela Comissão de Justiça e Redação de Leis, através de seu
Relator/Vereador Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira e Comissão de Finanças e Orçamentos,
através de seu Relator/Vereador Denival Francisco de Paula, juntamente com os demais membros das
Comissões, ficou constatado com muita clareza, que não existe motivos para a não aprovação das
contas, visto que, cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual a Administração
Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, já que estes transparecem a
aplicação dos recursos do Município.
Pelos fatos acima justificados, as Comissões de Finanças e Orçamentos e Justiça e
Redação de Leis, da Câmara Municipal de Campo Verde-MT. decidiram COM (06) SEIS VOTOS
FAVORAVEIS, acompanhando o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO
GROSSO N. 172/2022 – PP, pela aprovação das Contas do Município de Campo Verde-MT., incluindo
os Balancetes de janeiro a dezembro e o Balanço Geral de 2021, através do Projeto de Decreto
Legislativo nº 01/2023, em anexo.
SALA DAS COMISSÕES;
Em 27 de fevereiro de 2023.
COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS:
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS:
PRESIDENTE/RELATOR: CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Voto favorável
MEMBRO: FABIO ALVES DOS SANTOS
Voto favorável
MEMBRO: ELTON ANTÔNIO SCHABBACH
Voto favorável
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
FINANÇAS E ORÇAMENTOS:
MEMBRO/RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DE PAULA
Voto favorável
PRESIDENTE: SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
Voto favorável
MEMBRO: MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Voto favorável
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