MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 020/2023
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 020/2023, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM PELO
PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa regulamentar a relação jurídica entre
Erosaine Máquinas Agrícolas, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 31.716.667/0002-08,
situada na rodovia BR 070 km 379 a direita sentido Campo Verde, zona rural desta urbe e o
Município de Campo Verde-MT.
A supracitada, intenta que sejam realizados os serviços de
terraplanagem e de transporte do cascalho necessário para a efetuar o escoamento de águas
pluviais em frente ao empreendimento denominado Erosaine Máquinas Agrícolas, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 31.716.667/0002-08, situada na rodovia BR 070 km 379 a
direita sentido Campo Verde, zona rural do município de Campo Verde-MT. Obra esta que
beneficiará esta municipalidade, contribuindo para que o Município seja cada dia mais
competitivo, atrativo e organizado.
Entendemos que é preciso apoiar as indústrias e empresas sediadas no
Município e incentivar a implantação de novas, com isto, auxiliar o fortalecimento da economia
local. Em consonância, deliberou favoravelmente em 26/01/2023, conforme consta da ata
01/2023 do PRODECAM – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, que segue
carreada a esta propositura.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 020, DE 1º DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE E
TERRAPLANAGEM PELO PODER
EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a realizar obra de terraplanagem e
serviços de transporte de cascalho a fim de promover o escoamento de águas pluviais em frente
ao empreendimento denominado Erosaine Máquinas Agrícolas, pessoa jurídica inscrita no CNPJ
sob o nº. 31.716.667/0002-08, situada na rodovia BR 070 km 379 a direita sentido Campo Verde,
zona rural do município de Campo Verde-MT.
Art. 2º. A realização dos serviços descritos no artigo anterior dar-se-ão,
de modo a não prejudicar o cronograma dos serviços públicos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta das
dotações vigentes em cada Secretaria a depender da política pública a ser executada.
Art. 4º. Aplica-se subsidiariamente a esta lei, as disposições constantes
da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei de Licitações.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 1º de março de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 020, DE 1º DE MARÇO DE 2023.
ANEXO I –
DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO;
CARTÃO DO CNPJ;
DOCUMENTOS PESSOAIS DA REPRESENTANTE
LEGAL
PROJETO DE LEI Nº. 020, DE 1º DE MARÇO DE 2023.
ANEXO II –
Nº. 080/2023 – SMNDE/CV
PROJETO DE LEI Nº. 020, DE 1º DE MARÇO DE 2023.
ANEXO III –
ATA Nº. 01/2023 – PRODECAM