materia nº 43/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 43/2023
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR 
MEDIDAS QUE OBJETIVEM INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL DE IPTU, ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DEMAIS DÉBITOS, 
JUNTO AO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE – MT.
 Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira. Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 27 de fevereiro de 2023.
SOCORRO DOS SANTOS SOUZA PAULO RODRIGUES GALVÃO
 Vereadora Vereador
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de meusIlustres Pares, represento neste Parlamento Municipal,
a necessidade de se tomar medidas que objetivem instituir o programa de Recuperação Fiscal de 
IPTU, ISSQN, contribuição de melhoria e demais débitos, junto ao Município de Campo Verde – MT.
 Haja vista, que o Município de Campo Verde possui grande número de contribuintes 
inadimplentes referente aos impostos e taxas, se fazendo necessário um novo Período de 
Recuperação Fiscal, para que os Munícipes em débito possam regularizar sua situação, beneficiando
assim os contribuintes e a Administração Pública, proporcionando o aumento da Receita e 
consequentemente benefícios a população de nossa Cidade. 
 Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos 
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.