materia nº 64/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 64/2023.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE ADOTAR 
MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANTAS PARA 
CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL, PARA ATENDER AS FAMÍLIAS DE BAIXA 
RENDA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 20 de março de 2023.
MARIA JANAINA SANTOS GUILHERME
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de nossos ilustres pares, representamos neste 
Parlamento Municipal a necessidade de se adotar medidas que objetivem com a disponibilização de 
plantas para construção residencial, para atender as famílias de baixa renda.
Haja vista, que os beneficiários serão pessoas com renda familiar baixa que não 
tem condições financeiras de pagar um engenheiro para assinar a planta de construção de sua 
moradia e assim, garantir o direito de cada cidadão de construir sua casa própria.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime 
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.