MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 034/2023
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 034/2023, o qual resta assim ementado: “AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE AÇÃO,
NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os
Municípios para que todas as despesas sejam realizadas dentro do programa específico de
contabilização.
Diante da presente necessidade de abertura de elementos de despesas,
com fonte de recurso específico para utilização do montante de R$ 3.635.354,33 (três milhões
seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos) a
serem utilizados para reforçar a dotação inerente ao convênio nº. 001/2023, firmado junto à
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso para a construção
de ponte sobre o Rio Cumbuco no município Campo Verde, melhor pormenorizado do ofício nº.
006/2023/CONTABILIDADE, carreado a esta propositura.
Destaca-se ainda, que para dar cobertura aos créditos em conformidade
com o inciso I
1
e II do §1º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, serão utilizados os recursos
provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior,
bem como recursos oriundos de excesso de arrecadação. Para tanto, imprescindível se mostra a
1 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
Inciso I - O Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior.
Inciso II - Os Provenientes de Excesso de Arrecadação.
necessidade da abertura do crédito adicional especial nas classificações orçamentárias
especificadas, conforme consta do corpo do Projeto de Lei.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 034, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA,
LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.925/2022) um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.635.354,33
(três milhões seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três
centavos), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0020 - Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Vicinais
Ação: 10035 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E ESTRADAS DE RODAGENS
Fonte de Recursos: 25000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
17010000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
RED. NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
1354 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 25000000000 363.534,33
394 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17010000000 3.271.820,00
TOTAL DA AÇÃO 3.635.354,33
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1°, serão utilizados recursos conforme disposto no inciso I e II do §1º do artigo 43 da Lei Federal
n°. 4.320/1964.
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.921, de 13 de dezembro de 2022
(Plano Plurianual – PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 30 de março de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 034, DE 30 DE MARÇO DE 2023
ANEXO I –OFÍCIO Nº. 006/2023- CONTABILIDADE
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
PRACA DOS TRES PODERES, Nº 3, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MATO GROSSO
Quinta-feira, 30 de Março de 2023
Conferência da Despesa por Ação/Dotação
2023 PERÍODO: 01/01/2023 a 30/03/2023
ÓRGÃO:
FUNÇÃO:
PROGRAMA:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 TRANSPORTE
0020 CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS
UNIDADE:
SUBFUNÇÃO:
AÇÃO:
001 SECRETARIA DE OBRAS VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
10035 CONSTRUÇÃO DE PONTES E ESTRADAS DE RODAGENS
CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO: PROMOVER A CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS PARA
SUPRIR AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO.
RED. NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL SUPLEMENTAÇÃO REDUÇÃO DOT. ATUALIZADA VALOR RESERVADO EMPENHADO ANULADO SALDO DOTAÇÃO LIQUIDAÇÃO PAGO A PAGAR
392 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 17010000000 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00 0,00 0,00 100,00 0,00 0,00 0,00
393 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 17000000000 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00 0,00 0,00 100,00 0,00 0,00 0,00
395 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17000000000 5.803,64 0,00 0,00 5.803,64 0,00 0,00 0,00 5.803,64 0,00 0,00 0,00
396 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000000 696,36 0,00 0,00 696,36 0,00 0,00 0,00 696,36 0,00 0,00 0,00
397 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17590000000 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00
1353 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 27010000000 0,00 5.630.000,00 0,00 5.630.000,00 0,00 5.630.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.630.000,00
394 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17010000000 17.071,29 0,00 0,00 17.071,29 0,00 0,00 0,00 17.071,29 0,00 0,00 0,00
1354 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 25000000000 0,00 445.974,60 0,00 445.974,60 0,00 445.874,60 0,00 100,00 0,00 0,00 445.874,60
TOTAL DA AÇÃO 73.771,29 6.075.974,60 0,00 6.149.745,89 0,00 6.075.874,60 0,00 73.871,29 0,00 0,00 6.075.874,60
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 73.771,29 6.075.974,60 0,00 6.149.745,89 0,00 6.075.874,60 0,00 73.871,29 0,00 0,00 6.075.874,60
TOTAL DO ÓRGÃO 73.771,29 6.075.974,60 0,00 6.149.745,89 0,00 6.075.874,60 0,00 73.871,29 0,00 0,00 6.075.874,60
TOTAL GERAL 73.771,29 6.075.974,60 0,00 6.149.745,89 0,00 6.075.874,60 0,00 73.871,29 0,00 0,00 6.075.874,60
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