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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE LEI N.º 02/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS
SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste de 10% (dez
por cento) aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Campo Verde-MT.
Art. 2º - A concessão deste reajuste é precedido de Estudo de Impacto
Financeiro e Orçamentário que demonstra a viabilidade financeira com respeito ao limites da
Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal, previstos para gastos com despesa com
pessoal, consoante teor dos anexos da presente lei.
Art. 3º - O reajuste salarial que trata o artigo 1º, terá a sua incidência sobre
os vencimentos do mês de abril do corrente ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
previstas no orçamento vigente e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas nas
Leis Orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala de Sessões;
Em 28 de março de 2023.
Mesa Diretora:
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Presidente Vice-presidente
FABIO ALVES DOS SANTOS GREGÓRIO DOURADO FILHO
1º Secretário 2ª Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 02/2023.
Nobres Vereadores:
A Mesa Diretora submete ao Soberano Plenário para estudo e aprovação o
Projeto de Lei nº 02/2023, cujo objetivo é readequar a remuneração dos servidores efetivos
desta Casa de Leis, visto que estão há mais de 18(dezoito) anos sem alterações reais.
Pela importância do presente Projeto, esperamos contar com o unânime apoio
dos Nobres pares para aprovação, renovando assim à Vossas Excelências, a expressão de
nossa elevada estima e distinguida consideração.
Sala de Sessões;
Em 28 de março de 2023.
Mesa Diretora:
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Presidente Vice-presidente
FABIO ALVES DOS SANTOS GREGÓRIO DOURADO FILHO
1º Secretário 2ª Secretário
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