materia nº 102/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N. º 102/2023.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE 
TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM CRIAR PROGRAMA DE 
CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE CASAS LOCALIZADAS NAS 
COMUNIDADES RURAIS.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito 
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 10 de abril de 2023.
FÁBIO ALVES DOS SANTOS 
Vereador
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste 
Parlamento Municipal, a urgente necessidade de se tomar medidas que objetivem em criar 
programa de construção e/ou reforma de casas localizadas nas Comunidades Rurais.
 O Programa de Habitação Rural irá contribuir com o desenvolvimento de 
territórios predominantemente rurais, criando uma oportunidade para as famílias rurais 
descapitalizadas, visando construir ou reformar/ampliação da casa, com impacto social positivo 
no desenvolvimento regional.
 Haja vista que muitos moradores da zona rural vivem em situação 
habitacional precária, com muitas moradias em construções irregulares devido a dificuldades 
financeiras, ou acabam abandonando suas terras para terem uma condição melhor de moradia.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos Edis e o 
pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.