PROCURADORIA
JURÍDICA
1 COMPLEMENTAR Nº. 008/2023
MENSAGEM AO PROJETO DE LE
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a essa Colenda Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 008/2023, que restou assim ementado “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta legislativa aqui lançada à apreciação desta Egrégia Casa de
Leis, tem o objetivo adequar o número de vagas do cargo de contador, tendo em vista a realidade
atual e a necessidade do Município, para a melhor organização administrativa do Executivo
Municipal e satisfação do interesse público, melhor pormenorizado do ofício nº. 0118/2023-SMFin
carreado na presente propositura.
Assim, dentro de uma política financeira responsável, observando as
limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sempre atento para à importância
de proporcionar melhorias na qualidade dos serviços prestados à população, convicto de que os
ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta
propositura, tendo em vista a importância da matéria.
Na certeza de contarmos com à colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Frauspormação
“6 3419-1244 | 0800647 2012 campoverde w.br
| PROCURADORIA
JURÍDICA
LD SDERA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove O
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o número de vagas disposto no item 3. CARGOS DE
NÍVEL SUPERIOR do ANEXO 1 - QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
o
da Lei Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte
disposição:
(..)
na 4 NÚMERO DE CARGA HORÁRIA CÓDIGO DA TABELA
DENOMINAÇÃO VAGAS SEMANAL SALARIAL
Contador 2 E SP09
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
10 de abril de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Jranspormnação
es 3419-1244 0800 647 2012
|
008, DE 10 DE ABRIL DE 2023. -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.
ANEXO I- OFÍCIO Nº. 0118/2023-SMFin
CIDADE EM Frcuespormação
ss 3419-1244 | 0800 6472012
CIDADE -DE
CAMPO
VERDE
er cmememesmem mer
OFÍCIO Nº. 0118/2023-SMFin. Campo Verde-MT, 05 de Abril de 2023.
ILMO SR
ALEXNDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a vossa
senhoria a solicitação de uma vaga no PCCS de Contador da Prefeitura Municipal de Campo
Verde/MT.
Considerando o aumento da demanda de serviços no setor de Contabilidade;
Considerando o aumento de obrigações acessórias de responsabilidade do
Contador;
Considerando que o aumento populacional deste município, consequentemente
aumento das demandas públicas e seus respectivos registros contábeis;
Considerando que no concurso público municipal há nomes aprovados que poderá
ser chamado a qualquer momento;
Considerando a necessidade de auxiliar a Procuradoria com pareceres técnicos
contábeis, bem como a comissão permanente de licitações;
Segue em anexo o estudo de Impacto financeiro referente a solicitação feita.
Sem mais agradeço a vossa compreensão e aproveito a oportunidade para
manifestar-lhe votos de saúde e consideração.
/
a / VA
RONAD PREJRE
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
PORTARIA 002/2021
N
CIDADE EM Frassgormação
0800 647 2012
ss 3419-1244. |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
ANEXO II - ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
CIDADE EM Frauspormação
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
os 3419-1244 |
CAMPO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPO VERDE
CARACTERÍSTICA DA PROPOSTA: Nº. 01/2023
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Evento: Abertura de 1 (uma) vaga para contador no PCCS (Plano de Cargo, Carreira e Salários)
PREMISSAS:
a) O processo possui
seguintes características:
UNIDADE
ÓRGÃO TIPODEAÇÃO — CÓDIGO DA AÇÃO |
o a ORÇAMENTARIA
DR a Todas as ações que Sec Finanças
Administração Direta “Atividades Nana ne
com pessoal
FUNÇÃO! SUBEUNÇÃO! FONTE DE NATUREZA DA
ii j — RECURSOS DESPESA
Aire bn rs com Todas as sub funções 3.1.00.00.00
Todas as funções que contemplam despesas com q ps eai
pessoal
despesas com pessoal
TOTAL
Fonte: Lei Orçamentária para 2023
* Metodologia de Cálculo: Total previsto da folha de pagamento da Administração Direta para o exercício de 2023
FE GRITO "ARGO CIHIS A-SALARIO BASE B- GRATIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO DO CARGO CHI ATUAL (PROPOSTA) C- AUMENTO
SALARIAL
Contador 12.684,87 12.684,87 |
TOTAL GERAL O 12.684,87 12.684,87
b) Despesas mensal com pessoal
DESPESA DE PESSOAL MENSAL CONSOLIDADA COM A PROPOSTA
o E FOLHA DE PAGAMENTO
FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL COM FÉRL 3º PROJETADA PARA 2023
ACRI YA FOLHA COM O PROPOSTA Nº 01/2023
(=) TOTAL DA FOLHA MENSAL APÓS AUMENTO SALARIAL
c) Aumento das despesas geradas com a proposta
AUMENTO DAS DEPESAS GERADAS COM A PROPOSTA
| ESPECIFICAÇÃO +2023 **2024 [ "2025 —
FOLHA DE PAGAMENTO | 156.404,45 179.234,68 186.403,06
TOTAL 156.404,45 179.234,68 | 186.404,06
+ Metodologia de Calculo 1: 172.620,00 = 14.000,00 X 12,33 JAN A DEZ/2023 + 13º + 1/3 de Férias)
+sMetodologin de Caleulo 2: Previsão de reajuste de 6% (INPC)com base no Exercicio Anerior
ESPECIFICAÇÃO É 2023 2024 225
1º Superávit Financeiro do — Exercício
A saióic sen Sem previsão Sem previsão
[77 279,721,241,30
—279,721.241,30
308.364.696,41
308.364.696,41
3, *"Receita Corrente Liquida Prevista
3. Disponibilidade Financeira Prevista
296.504.515,78
296.504.515,78
tre» Despesas de pessoal gerada prevista,
(atualizada) DO 5640445 179.234,68 186.404,06
S.Impueto Orçamentário (item 4/2 x 100) 0,06%. 0,06%, 0,06%,
6. Impacto Financeiro (item 4/3 x 100) 0,06%. 0,06%. 0,06%
7.Gasto Total com Aumento
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GRUPO DE NATUREZA DE DESPESAS.
PORTARIA 1632001 E SUAS
ALTERAÇÕES
1- Pessoal e Encargos Sociais
FOLHA PREVISTA PARA 2023
125.708.802,99
125.708.802,99
VALOR AUMENTO
QUD VAGAS SEM PREVIDÊNCIA
PATRONAL
1 Di Gsas?
EO)
0
1,00) 12.684,87
VALOR
9.430.517.85|
12.684,87,
9.443.202,72
“2026
197.588,31
197.588,31,
2026
Sem previsão
[320.699,28 27 |
| 320,099.28427 |
197.58831
0,06%.
0,06%
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPO VERDE
**CALCULO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA 01/2022 A 12/2022 REALIZADA
MUNICÍPIO
RECEITAS (Rs) |NDICE DE GASTO
“Tributárias 1 58,571.438,/02
Receitas de Contribuições (sociais e econômicas)... . a DO 1,074.24365
Patrimoniais. o CO 9491.8862
Industriais . I 0,00]
Agropecuárias o | 0,00
0,00]
219.946,834,16
Outras Receitas Correntes 1.318.920,12
() Deduções Receita Corrente FUNDEB 2.458.271,15
TOTAL RECEITAS CORRENTES (consolidada) 268.945.051,52
(9 Contribuição do Regime Próprio de Previdências (Segurado da Prefeitura, Previverde)
“EITA CORRENTE LIQUIDA DO M ICÍPIO (RCL) 2022 268.945,051
Es O COM PESSOAL REALIZADA 2022 = . F 108.147.0094 40,21%
GASTO COM PESSOAL REALIZADA + AUMENTO PARA 2023 40,27%,
Fonte: Demonstrativo da Receita Corrente Liquida (anexo)
REGISTRO:
Destaca-se que us despesas geradas com gratificação para CONTADOR efetivo, respeita os limites para despesas com pessoal e sua repero
financeira devidamente avalínda, tudo em respeito ao que dispões o am. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Os valores
presentes neste estudo foram extraídos dos relatórios anexo (Demostrativo da receita comem quida, Demonstrativo da despesa com pessoal e Quadro de
detalhamento da despesa impactará em 0,06% da RCL para o exercício de 2023.
Campo Verde - MT, 04 de MARÇO de 2023 [
|
Ronan Freire Na
Secretária de Fini
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2022 A DEZEMBRO/2022
RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso 1) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL o
(ÚLTIMOS
1/2022 | 2/2022 a 3/2022 | 4/2022 5/2022 | 6/2022 72022 | 8/2022 | 9/2022 [ 10/2022 ] 11/2022 | 12/2020 | t2meses) 2022
RECEITAS CORRENTES (1) 15,637.652,99 | 20.306.998,76 | 22.758.590,73 | 20.778.781,95 | 29.966.239,73 | 34.733.539,44 | 24.925.080,87 | 23.716.400,54 23.256.694,58 | 26.446.002,86 | 2.933.719,10 | 26.843.621,12 | 296.403.322,67 | 272.924.838,01
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.184.987,10 | 3.325.063,58 | 3.528.647,10 | 3.758.787,16 | 5.360.922,92 | 10.851.145,89 | 4.973.496,41 4.544.282,52 | 4.294.102,37 | 3.916.436,69 | 4.444.167,24 | 6.389.399,04 | 58.571.438,02 | 53.054.446,56
IPTU 23403682 | 265.937,85 | 33709234 | 798.149,09 | 1.308.874,76 | 6.511.178,24 | 863.042,63 | 850.108,80 545.913,28 | 456.249,92 | 469.685,47 | 2.500.063,14 | 15.140.332,34 | 13.105.113,83
| Iss 1.568.504,43 | 1.451.979,53 | 1.438.394,36 | 1.630.084,40 | 1.581.263,93 | 1.680.044,02 | 2.040.026,57 | 1.727.550.10 1.925.324,55 | 1.985.284,86 | 2.138.980,78 | 2.146.072,56 | 21.633.530,09 | 19.987.128,90
ITBI 382.605,15 | 222.284,91 | 39409441 | 259.263,95 | 718.921,62 | 509.335,74 | 823.741,38 | 404.293,13 586.962,68 | 461.811,29 | 707.863,48 | 299.24499 | 5.850.372:73 | 5.299.152,97
IRRF 708.457,48 | 714.625,18 | 751.180,20 | 75250345 | 847.242,08 | 749.588,14 | 77207681 | 1.000.944,32 880.783,13 | 755.536,79 | 870.918,60 | 1.143.691,89 | 9.947.548,07 | 9.445.836,72
Qutros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 211.383,22 | 67023611 | 607.885,79 | 318.786,27 | 604.600,53 | 140.999,75 | 474.609,02 | 481436, 17 | 35511873 | 257.553,83 | 25671891 | 300.32646 | 5.999.654,79 | 5.217.214,14 Í
Contribuições 476.657,84 | 488.105,45 | 428.821,23 | 529.197,64 | 495.038,16 | 897.709,95 | 590.730,37 | 571.995,51 621.802,89 | 582.933,56 | 704.489,12 | 68676193 | 7.074.243,65 | 9.113.499,54 |
Receita Patrimoniat 39789235 | 587.984,20 | 724.847,99 | 657.556,58 | 965.372,63 | 895.809,41 | 958.521,38 | 932.953,80 956.686,02 | 825.954,98 | 767.739,19 | 82055819 | 9.491.686,72 | 569.925,11 |
Rendimentos de Aplicação Financeira 389.464,86 | 575.795,66 | 70393492 | 649.539,46 | 953.738,39 | 887.243,38 | 904104 | 921.000,95 939.340,41 | 815.895,29 | 75664492 | 810.721,59 | 9.352.360,87 | 379.655,10 |
Outras Receitas Patrimoniais 8.427,49 12.188,54 | 20.913,07 8.017,12 11.634,24 | 856603 9.480,34 1195285 | 1734561 | 1006269 | 1109427 | 9.836,60 | 13952585 | 190.270,01 |
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2,00 09,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.993,60
Transferências Correntes 15.538.961 11 | 15.855.595,30 | 18.034.475,12 | 15.802.441,75 | 23.079.691,24 | 21.728.557,75 | 18.319.642,12 | 17.550.422,89 17.362.653,34 | 20.981.978,70 | 16.893.590,37 | 18:798.814,47 | 219.946.834,16 | 209.620.897,03
Cota-Parte do FPM 2.681.574,86 | 3.743.252,39 | 2.269.311,48 | 2.689.937,68 | 2.992.287,22 | 2.799.855,71 | 3.768.429,63 2.737.968,05 | 2.521.628,82 | 2.399.244,52 | 3.015.413,62 | 4.685.348,12 | 36.304.252,10 | 35.124.221,28
Cota-Parte do ICMS 6.998.379,61 | 6.433.461,13 | 8.014.639,24 | 6.169.858,64 | 8.569.357,72 | 7.549.107,52 | 7.470.541,52 | 7.709.081,74 7.421.488,90 | 6.971.125,93 | 6.993.856,07 | 6.618.121,66 | 86.919.019,58 | 83.238.754,66
Cota-Parte do IPVA 588.357,10 | 453.396,50 | 1.191.011,76 | 1.243.358,77 | 1.622.956,11 | 1.118.557,41 | 728.108,85 | 64147695 508.086,76 | 399.122,18 | 341.611,94 | 307.571,68 | 9.143.615,51 | 8.670.309,80
Cota-Parte do ITR 547.000,71 | 276.588,98 | 60.347,37 | 134.552,54 | 222.293,64 | 112.169,82 | 168.013,09 | 103.191,15 | 479.009,63 | 4.826.129,92 | 553.567,92 | 513.971,81 | 7.996.842,58 | 7.195.639,13
Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências da LC 61/1989 sas3558 | 3093832 | 1111853 | 6025461 | 2336247 | 2681636 | 2936683 | 20.472,05 20.963,79 | 3322216 | 2310447 | 2984600 | 36402157 | 470.210,89
Transferências do FUNDEB 3.130.693,20 | 3.198.700,87 | 3.412.276,24 2.965.442,06 | 3.877.041,77 | 3.424.541,35 | 3.219.516,27 | 3.378.677,82 3.151.331,52 | 3459.655,61 | 3.233.181,91 | 3.171.939,52 | 39.622.498,14 38.203.337,26
Outras Transferências Correntes 1.548.420,05 | 1.719.257,11 | 3.075.770,10 | 2.539.037,45 5.772.372,31 | 6.697.509,58 | 2.935.665,93 | 2.959.555,63 | 3.250.153,92 2.893.478,38 | 2.732.854,44 | 3.472.509,68 | 39.596.584,58 | 36.768.424,01
Outras Receitas Correntes 39.154,59 50.250,23 41.799,29 30.798,82 65.214,78 360.316,44 82.690,59 116.745,82 | 121.339,96 138.688,93 | 123.733,18 148.087,49 | 1.318.920,12 555.076,17
DEDUÇÕES () “2.163.062,29 | -2.181.339,69 | -2.307.061,85 | -2.047.541,37 | -2.681.378,81 | -2.315.937,96 | -2.153.579,80 | 2.238.343,34 “2.136.636,75 | -2919.124,35 | -2.180.889,79 | -2.133.375,15 | -27.458.271,15 | -22.733.262,56
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 09,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDES 2.163.062,29 | -2.181.339,69 | -2.307.061,85 | -2.047.541,37 |[2:681.378,81 2.315.937,96 | -2.153.579,80 | 2.238.343,34 | 2.136.636,75 | 2.919.124,35 -2.180.889,79 | -2.133.375,15 | -27.458.271,15 | -22.733.262,56
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (11) = (1 - 11) 17.474.590,70 | 18.125.659,07 [agasL528,88 18.731.240,58 27.284.860,92 [32.417.601,48 22.771.503,07 | 21.478.057,20 | 21.220.057,83 | 23.526.878,51 [0.752.829,31 [4.210.245,97 265945.051,52 | 250.191.575,45
ALRFRREOAnexo3 Página: 1/2
RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso 1)
(=) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas
individuais (art. 166-A, $ 1º, da CF) (IV)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2022 A DEZEMBRO/2022
R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO
DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (HI - IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
-
0,00
0,00 0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas
de bancada (art. 166, $ 16, da CF) (VI)
dl
0,00
17.474.590,70 | 18.125.659,07
20.451.528,88 | 18.731.240,58
Eu
27.284.860,92/32.417.601,48
22.771.501,07 |21.478.057,20
0,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VE)
17.474.590,70
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 | 0,00
21.220.057,83 ER 20:752.629,84| 24.710.245,97
0,00
0,00 0,00
258.945.051,52 | 250.191.575,45
0,00
NOTA: Na linha Dedi
18.125.659,07 | 20.451.528,88 | 18.731.240,58
line
27.284.860,92 | 32.417.601,48
2.771.501,07 | 21.478.057,20
da 23.526.878,51 PRE
24.710.245,97 | 258.945.051,52
250.191.575,45
ALRFRREOAnexo3
juções/Contrib. DO Servidor para o plano de previdência foi considerado toda a conta 1.2.0.0.00 conforme balancete do Previ.
Página: 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO 2022 A DEZEMBRO 2022
RGE — ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso 1, alínea “a”) R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos dozes meses) EE |
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
DESPESA COM PESSOAL 4 - RESTOS A PAGAR
Tora [ão
1/2022 2/2022 3/2022 4/2022 5/2022 6/2022 7/2022 8/2022 9/2022 10/2022 | 11/2022 12/2022 | (ÚLTIMOS | proCESSADOS
L EE 12 MESES) RO a
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) ESSGOTSOI | 7.968519,74 | 8.248.573,09 | 8.549.321,67] 6.694.608,67 | 8.670.807,93 | 8.566.725,26 9. TOR A2LSO | 9.102.101,80 | 9.043.593,08 [0.041.595,29 [11.341.705,66 [1087225170] 0,00]
Pessoal Ativo 8.530.278,01 | 7.988.519,74 | 8.248.573,09 | 8.549.321,67] 8.894.608,67 | 8.670.807,53 | 8.596.725,26] 9.194.421,50 | 9. 102.101,80 | 9.043.593,08 [0.041.595,29 |11.341.705,66 | 108.172.251,70 0,00]
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 7.312.675,18 | 7.036.057,09 | 6.990.442,44 | 7.277.036,41] 7.579.791,96 | 7.676.927,62 | 7.592.289,61 7.840.518,82 | 7.769.504,06 | 7.705.870,09 | 8.695.559,38 | 9.636.237,51 93.113.010,17 0,00
Obrigações Patronais 1.217.602,83 | 952,462,65 | 1.258.130,65 | 1.272.265,26) 1.314.616,71] 993.880,31 | 974.435,65 1.353.902,68 | 1.332.497,78 | 1.337.722,99] 1.346.035,91] 1.705.468,15 | 15.059.241,53 0,00
Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 02,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000 0,00 0,60
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 9,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00)
Outros Benefícios Previdenciários | 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2,00 0,00 0.00 0.00]
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de terceiriza-
ção ou de contratação de forma indireta (5 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000 0,00 0,00]
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (11) (5 1º do art. 19 da LRF) (ID) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 22.233,85 2,0 0,00 0,00] 3.008,21 0,00 0,00 25.242,06 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de periodo anterior zo da apuração 9,00 0,00 0,00 0,00] 0,00] 22.233,85 0,00 0,00 000] 300821 0,00 0,00 25.242,06 0,00]
Despesas de Exercícios Anteriores de periodo anterior ao da apuraçã 0,00 0,00 9,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 000] 0,00 0,00 000] 00 0,00 000] 000 0,00 0,00 0,00 0,00,
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (It) = ESSGHTOOI | 7.508.519,74 | 8248573,09 | 8.549.321,67] 8.894.608,67 | 8.648.574,08 | 8.566.725,26 | 9.194.421,50 102.101,80 | 9.040.584,87 0.041.595,29 1134170566 | | 108.147.009,64 0,00]
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 268.945.051,52 100,00)
TO) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (ot. 166-A, 5 1º, da GM 0,00 0,00
O Translerências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 5 16 da Cr) (vi) | 0,00 0,00
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 268.945.051,52 100,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL — DTP (VII) = (UI a + Hb) 108.147.009,54 40,21
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos 1, IL e IH!, art. 20 da LRF) 145.230.327,82 54,00
UMITE PRUDENCIAL (1X) = (0,95 x VIH) (parágrafo único do art.22 da LRF) 137.968.811,43 51,30 E]
UMITE DE ALERTA (O = (0,90 x VIII) (inciso E! do 5 1º do art. 59 da LRF) 130.707.295,04 48,60
FONTE; sstema Gotec, Unidade Responsivel PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT ore de est - = é Su de End
Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no a o exercicio, Os valores de restos a pagar não processados inscritos em embro do exercicio anterior
1, Nos demonstrativos elaborados na PENSE Se vales nã soirem aeração pelo seu processamento, e somente nó caso de 'Orncelamento podem ser excluidos.
DE ABRILDE 2023.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008, DE
ANEXO III - LEI Nº. 124/2019 (PARTE)
CIDADE EM Jranspormação
ce ve v Dr
és 3419-1244 | 0800647
10/04/2023 15:40
3. CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Plano de Cargos e Carreiras de Campo Verde - MT
[carga CÓDIGO DA
DENOMINAÇÃO NÚMERO DE VAGAS HORÁRIA TABELA
SEMANAL SALARIAL
Arquiteto Pp 1 40 L sPO7
Assistente Social ab 30 sPO6
Bibliotecário 1 40 sPOS
—A—
Bioquímico 5 40 spo8
Conciliador de Defesa 1 20 spo6
do Consumidor
E +
Contador 1 40 sPO9
E | pica —
Controlador Interno 2 40 sPO9
Dentista III 6 40 sPo6
+
Educador Físico E 40 spos
F +
| Educador Social 1 30 sPO3 |
Enfermeiro 18 40 sPO6
; (01 cargo criado pela Lei
Fa ; 40 SPO6 Complementar
8 nº 173/2022)
- +
Engenheiro Civil 2 40 SPO? |
L 1 —
Engenheiro Florestal â, 40 SPO6
E hei |
ngenheiro
Sanitarista à ao BROS
E mm
3 (01 cargo criado pela Lei
Farmacêutico 2 40 SPO6 Complementar
nº 178/2023)
+ +
Fisioterapeuta 8 30 SsPO4
t— rea
Fonoaudiólogo 6 40 | SP0O6
Médico Clínico
Geral/PSF 10 40 sP10
| ai T —
Médico Veterinário 2 40 sPO6
| als | a
Nutricionista E] 40 sP06
ar
2 (01 vaga criada pela
Eua Lei Complementar
Procurador Municipal nº 162/2022) 40 spo8
E 1 |
Psicólogo 13 40 SP06
im Eee o!
Tecnólogo de 1 40 spo2
Alimentos
L.
https:/leismunicipais.com.br/a1 Imyc/campo-verdellei-complementai
r/2019/13/1 24/lei-complementar-n-1 24-201 9-dispoe-sobre-o-plano-de-cargos- E
12