materia nº 104/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 Bairro 
Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 104/2023.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE 
TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM BUSCAR PARCERIA COM O 
GOVERNO DO ESTADO POR MEIO DO INSTITUTO DE TERRAS DO 
ESTADO DE MATO GROSSO – INTERMAT - MT, A FIM DE
COMPLETAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA 
COHAB JUPIARA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, requeremos à Mesa, 
ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes 
de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 17 de abril de 2023.
JUSCELINO NEVES DE SOUZA 
 Vereador 
DENIVAL FRANCISCO DE PAULA ELTON ANTÔNIO SCHABBACH
 Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos
neste Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem em buscar 
parceria com o Governo do Estado por meio do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso –
INTERMAT - MT, a fim de completar a regularização fundiária dos imóveis da Cohab Jupiara.
Haja vista que ficaram faltando regularizar 36 das 100 casas que 
formam a Cohab Jupiara, e ainda existe a necessidade destes moradores serem contemplados com 
as Escrituras, Títulos de posse de suas propriedades, garantindo a eles a promoção do bem-estar e 
a justiça social, cujos benefícios de se ter o imóvel escriturado, dando a possibilidade de reformar 
e construir com segurança, garantindo que se está realizando um investimento no que é seu, 
possibilitando estes de conseguir financiamentos utilizando o bem como garantia, além do direito 
a herança. 
 Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar 
com o unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.