CIDADE DE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 043/2023
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a essa Colenda Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 043/2023, que restou assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.985, DE 13 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente e sem delongas, a proposta legislativa aqui lançada à
apreciação desta Egrégia Casa de Leis, tem como objetivo possibilitar que o executivo municipal
contrate a prestação de serviços médicos com foco em atendimento a psiquiatria de modo mais
econômico para os cofres públicos, conforme apontado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 20 de abril de?
EXANDRE LOPE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Fransgormação
0800 647 2012
66 3419-1244 | |
PROJETO DE
seguinte Projeto
LEI Nº. 043/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
1.985, DE 13 DE JUNHO DE 2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
de Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação da tabela disposta no art. 4º da Lei n
1.985, de 13 de junho de 2014, passando a vigorar com a seguinte disposição:
DESCRIÇÃO
VALOR
Médico em sobreaviso e deslocamento com transporte de pacientes (24) horas
R$ 900,00 por
| - intermunicipal plantão
Médico Auditor/Supervisor/Responsável técnico da agência transfusional R$ 3.000,00
(sobreaviso) mensais
' o: . o of di R$ 3.500,00
Atendimento em Psiquiatria (02 horas diárias .
mensais
Médico para atendimento na zona rural
R$ 14.375,00
mensais
R$ 4.750,00
mensais
R$ 3.000,00
mensais
e)
R$ 300,00 por
plantão
R$ 6.500,00
mensais
ss 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE EM Yransgormação
Enfermeiro em sobreaviso e deslocamento com transporte de paciente na
zona rural (24 horas) Ambulância Tipo A.
R$ 210,00 por
plantão
Enfermeiro em sobreaviso e deslocamento com transporte de paciente na
zona rural (12 horas) Ambulância Tipo A
S 105,00 por
antão
Técnico de enfermagem em sobreaviso e deslocamento com transporte de
paciente na zona rural (24 horas) Ambulância Tipo A
R
p
R$ 150,00 por
plantão
Técnico de enfermagem em sobreaviso e deslocamento com transporte de
paciente na zona rural (12 horas) Ambulância Tipo A.
R$ 75,00 por
plantão
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 20 de abril de 2
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Franspormação
es 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE DE
PROJETO DE LEI Nº. 040/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
ANEXO I- OFÍCIO Nº. 21/2023/GAB/SMS
CIDADE EM Fransgormação
0800 647 2012
ss 3419-1244
SECRETARIA SUS E...
DE SAÚDE o
Ofício nº. 21/2023/GAB/SMS Campo Verde-MT, 13 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal
Apraz-me cumprimentá-los cordialmente, ao tempo em que me dirijo a Vossa
presença para informar, bem como ao final solicitar, o que adiante segue delineado.
Considerando o realinhamento de funções estratégicas de saúde e em virtude da
analise administrativa solicitamos a alteração nominal dos cargos e suas respectivas funções:
Extinguir Supervisor Materno infantil e alterar para Supervisor Materno Infantil e
Odontológico, extinguir Coordenador do Melhor em Casa e alterar para Coordenador do
Melhor em Casa e Regulação Estratégica, extinguir Coordenadoria de Odontologia e alterar
para Coordenador de Vigilâncias.
Alteração do quadro disposto na LEI Nº 2.806, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022,
com a finalidade de alteração de nomenclatura do cargo de Médico do CAPS (2 horas diárias)
para Médico de Atendimento Psicológico.
Solicitamos ainda os préstimos da Secretaria de Finanças para elaborar estudo de
| impacto financeiro quanto aos cargos acima nominados.
Tais cargos passam a ter as seguintes competências:
Supervisão de Saúde Materno Infantil e Odontológica;
Promover a educação permanente multidisciplinar com equipes de saúde da família;
promover a educação em saúde com população em sala de espera e grupos de gestantes;
CIDADE EM Jrauspormação
18 a Verdes 3419-2288 | “3419-2804 A
SECRETARIA E...
| DE SAÚDE SUS RG +
realizar consulta compartilhada com equipe de saúde da família; realizar visita domiciliar
compartilhada com equipe de saúde da família; realizar a elaboração de protocolos para a
definição dos fluxos e das formas de efetuar o apoio à gestante e puérpera, e aos pacientes
com necessidades odontológicas em acompanhamento; realizar a articulação de redes com à
ativação de parcerias com outros setores e à facilitação da ligação com outros serviços
(Atenção Primária e Hospital); promover a educação permanente com equipes de saúde;
realizar a elaboração de protocolos para a definição dos fluxos; realizar a articulação de redes
com a ativação de parcerias com outros setores e à facilitação da ligação com outros
observando os indicadores preconizados pelo Ministério da Saúde.
Coordenadoria do Programa Melhor em Casa € Regulação Estratégica:
Coordenar e executar as atividades administrativas e logística inerentes ao setor,
orientar a equipe sob sua coordenação; realizar e acompanhar os relatórios emitidos pela
equipe multidisciplinar, acompanhar os lançamentos de dados e informações junto ao
Ministério da Saúde, demais atos executados; Efetuar a regulação médica, baseado em
protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização, tanto em situação de
urgência quanto para procedimentos eletivos; garantir o acesso aos serviços de saúde
disponibilizados de forma adequada, em conformidade com os princípios de equidade e
integralidade; elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação do acesso; construir e
viabilizar as grades de referência e contrarreferência; integrar as ações de regulação entre as
centrais de regulação regional
Coordenador de Vigilâncias;
Coordenar, programar e desenvolver as ações atinentes as Vigilâncias, visando
promover a proteção a saúde da população, buscando eliminar, diminuir ou prevenir riscos à
saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da
circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde; executar as atividades de
controle sanitário e fiscalização no âmbito municipal, manter registro das atividades
campoverde.mt.gov.b CIDADE EM Transpormação
Au. Pres. João Goulart, 337, Jd. Campo Verde 3
CEF
> 78840-000 - Campo Verd
DORIA CIDADÁA
3419-2288 | 3419-2804 RETO
|
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CIDADE -DE
CAMPO
VERDE
es mr
SECRETARIA a
DE SAÚDE SUS EM 5
==
executadas sob sua responsabilidade; executar tarefas correlatas a Secretaria Municipal de
Saúde, determinadas pelo superior imediato; responsabilizar-se solidariamente com à chefia
imediata sobre todas as informações, documentos, relatórios e demais atos executados.
Médico de Atendimento Psicológico;
Realizar atendimento médico preventivo, terapêutico e/ou de emergência, examinando
o paciente, diagnosticando, prescrevendo tratamento, prestando orientações, acompanhando a
evolução e encaminhando a outros níveis de atenção à saúde, se necessário, aliando a atuação
clínica à saúde coletiva, a usuários de qualquer faixa etária, sexo ou fase do ciclo de vida, para
problemas de qualquer sistema orgânico; realizar atividades coletivas, atendimentos em
domicílio e/ou em outros espaços comunitários; participar de equipe multiprofissional no
planejamento, programação, execução e avaliação de atividades da assistência, de educação,
de promoção e prevenção da saúde; desenvolver ações educativas que possam interferir no
processo de saúde-doença da população; incentivar e assessorar O controle social em saúde;
participar de pesquisas, objetivando o desenvolvimento e planejamento dos serviços;
participar da elaboração e adequação de protocolos de cuidado à saúde, programas, políticas
públicas, normas e rotinas, visando à sistematização e melhoria da qualidade das ações de
saúde; a executar atividades de estudo, prevenção e tratamento dos modos psíquicos de
adoecer ou da perda involuntária da faculdade normativa.
Certa de poder contar com vossa colaboração e apoio, manifesto protestos de elevada
estima e distinguido apreço.
Edna Queiroz da Silva
Secretária Municipal de Saúde
wi CIDADE EM Franspormação
| “3419-2804
Av, Pres. João Gou Jd. C
CEP 78840-000 - Cam MT
ss 3419-2288 0800 647 2012
O