materia nº 113/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 113/2023.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE 
TOMAR MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA REALIZAR 
A LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS ASSENTAMENTOS SANTO ANTÔNIO 
DA FARTURA, 04 DE OUTUBRO, 14 DE AGOSTO, 28 DE OUTUBRO, PAULO 
FREIRE E DOM OSÓRIO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito 
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 24 de abril de 2023.
NEISON COSTA LIMA
Vereador
ALAENE FRANCISCA FERNANDES COSTA FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
 Vereadora Vereador
 
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de meus Ilustres Pares, represento 
neste Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto aos Órgãos 
Competentes para realizar a Legalização Fundiária dos Assentamentos Santo Antônio da 
Fartura, 04 de Outubro, 14 de Agosto, 28 de Outubro, Paulo Freire e Dom Osório.
 Tendo em vista a necessidade de garantir o direito social da 
moradia e o desenvolvimento das funções sociais das propriedades, já que na prática apenas a 
propriedade regularizada pode ser dada inteira ou de forma fracionada como garantia em 
financiamentos, o que garante ao produtor acesso facilitado para aquisição de maquinário e 
implemento agrícolas. Nesse sentido, se torna fundamental garantir a regularização fundiária 
aos produtores rurais do município que há anos lutam pela titulação de suas terras.
 Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o 
unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.