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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 129/2023.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE
TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A IMPLANTAÇÃO DE
PLACAS SINALIZANDO AS CICLOFAIXAS, CONTENDO
INFORMAÇÕES DOS DIAS E HORÁRIOS DE UTILIZAÇÃO DA
MESMA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 08 de maio de 2023.
ALAENE FRANCISCA FERNANDES COSTA FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Vereadora Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de meus Ilustres Pares, represento
neste Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a
Implantação de placas sinalizando as ciclofaixas, e informando os dias e horários de utilização
da mesma.
Tendo em vista que a Ciclofaixa está localizada ao lado das faixas
de veículos automotores, e a mesma também é utilizada como estacionamento, por isso se faz
necessário a instalação de placas indicativas especificando os dias e horários a serem utilizadas
por ciclistas, para que esses possam trafegar com segurança. Sabendo-se que existe a Lei
Municipal nº 1.958 de 25 de fevereiro de 2014, na qual estabelece no inciso II, artigo 2º “os dias
de utilização das ciclofaixas serão de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 05h:00 às
07h:00 e das 19h:00 às 21h:00, e aos sábados, domingos e feriados das 05h:00 às 09h:00”.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o
unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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