materia nº 46/2023

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 046/2023
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de 
Leis o Projeto de Lei nº. 046/2023, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A 
REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 2.394, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta legislativa tem por objeto a revogação da legislação
em vigência, tendo em vista o ofício de lavra da Presidente da Associação de Empreendedorismo 
Social da Serra de São Vicente – ASSES-SVC, o qual comunica à administração pública 
municipal da rescisão/distrato do termo de permissão de uso com fulcro nos fatos narrados na 
referida documentação (anexo).
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por 
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do 
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 046, DE 11 DE MAIO DE 2023.
 
 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 
2.394, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo 
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove 
o seguinte projeto de Lei: 
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 2.394, de 19 de outubro de 2018.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato 
Grosso, em 11 de maio de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 046, DE 11 DE MAIO DE 2023
ANEXO ÚNICO – OFÍCIO – ASSOCIAÇÃO DE EMPREENDEDORISMO SOCIAL 
DA SERRA DE SÃO VICENTE – ASSES-SVC