materia nº 141/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 141/2023.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE 
DE SE TOMAR MEDIDAS COM O OBJETIVO DE CONCEDER O 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS MOTORISTAS DE 
ÔNIBUS ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
 Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito 
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 15 de maio de 2023.
JUSCELINO NEVES DE SOUZA 
 Vereador 
DENIVAL FRANCISCO DE PAULA ELTON ANTÔNIO SCHABBACH
 Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste 
Parlamento Municipal, necessidade de se tomar medidas com o objetivo de conceder o 
adicional de insalubridade aos motoristas de ônibus escolar do Município.
 Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), pessoas que dirigem 
ônibus devem receber adicional de insalubridade para motorista por estarem expostos à 
vibração dos automóveis. Essa exposição à vibração traz malefícios a saúde do trabalhador, 
podendo gerar doenças como artrose dos cotovelos, problemas de coluna, problemas 
sensoriais e motores (adormecimento, formigamento), problemas no sistema nervoso, dentre 
outros. Trabalhar em veículo com motor dianteiro equipado com bomba de injeção, o expõe a 
barulho excessivo, calor excessivo e intensa vibração.
 Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o 
unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.