materia nº 163/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N. º 163/2023.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
SE TOMAR MEDIDAS NO INTUITO DE REALIZAR PROCESSO DE 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), NA QUADRA 
36 DA AVENIDA SANTA TEREZA, LOCALIZADA NO BAIRRO 
JUPIARA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente 
ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo 
Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 29 de maio de 2023.
PAULO RODRIGUES GALVÃO
 Vereador
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste 
Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas no intuito de realizar processo de 
Regularização Fundiária Urbana (REURB), na Quadra 36 da Avenida Santa Tereza, localizada no 
Bairro Jupiara.
 Haja vista que a Regularização Fundiária Urbana (REURB), surgiu como uma 
alternativa menos centralizada judicialmente, para se conseguir o direito originário da 
propriedade. Tal propositura se prende ao fato de que muitas pessoas moradoras dessa área 
não possuam a propriedade do imóvel, exercendo somente a posse.
 De acordo com a Lei Federal Nº 13.465, de 2017, a REURB consiste no 
conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos 
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime 
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.