| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E FAZER CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FIGUEIREDO E ALVES LTDA - MEGA FM CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5318 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Preposição apresentada em plenário e encaminhada para voto na ordem dia. |
| 2023-06-05 | Proposição distribuída às comissões | U | Preposição encaminhada a Comissão de CJRL, que deram parecer oral favorável ao projeto e encaminharam para voto na ordem do dia |
| 2023-06-05 | Proposição distribuída às comissões | U | Preposição distribuídas as comissões. |
| 2023-06-05 | Proposição apresentada em Plenário | U | Preposição apresentada em plenário. |
| 2023-06-05 | Pautada | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-05T21:21:39.217393-03:00 | Aprovado por unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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