MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 055/2023
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 055/2023, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.830 DE 19 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo obter autorização do
Legislativo Municipal para que o Poder Público reajuste o valor do Convênio junto ao Conselho
Comunitário de Segurança do Município de Campo Verde - CONSEG, por intermédio da
Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública desta urbe.
O Município fará repasse ao CONSEG, mediante assinatura do termo de
convênio nº. 001/2022, originado pela Lei nº. 2830 de 19 de abril de 2022, que serão repassados em
parcelas iguais, sucessivas e mensais, para fins de subsidiar a manutenção das atividades do
conselho, a fiscalização do termo em comento continuará sob responsabilidade Secretaria
Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública, a qual prestará contas aos Poderes Executivo
e Legislativo.
Diante da presente proposta, torna-se necessário à abertura de elementos
de despesas com fonte de recurso específico, conforme dispõe o $1º do artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964, o inciso I', para utilização do montante de R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos
€ quarenta reais), que será disponibilizado através do termo de convênio alhures mencionado, e
segue carreado da presente propositura.
1Ant.43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
CIDADE EM Franspormação
66 3419-1244 | OBD 64
Para tanto, imprescindível se mostra a necessidade da abertura do
crédito adicional especial nas classificações orçamentárias especificadas, conforme consta do
corpo do Projeto de Lei.
Ressalta-se ainda, que o referido Conselho possui declaração de
utilidade pública, de acordo com a Lei Municipal nº. 2744/2021, bem como fora reconhecido
como entidade que atua no apoio aos órgãos da segurança pública no âmbito estadual, conforme
disposições contidas na Lei Estadual nº. 10.931/2019, podendo receber recursos oriundos de
transações judiciais, pena pecuniária, multas, doações, repasses e quaisquer outros recursos
financeiros provenientes de órgãos públicos e da iniciativa privada, podendo celebrar convênios,
termos de cooperação técnica e afins, visto que presta serviço relevante a comunidade, auxiliando
na segurança pública e buscando incansavelmente melhorias com a finalidade de promover a
proteção dos cidadãos.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DI
OLIVEIRA:6315767516i
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yransgormação
és 3419-1244
GABINETE
DO PR
PROJETO DE LEI Nº. 055, DE 31 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
2.830 DE 19 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº. 2.830 de
19 de abril de 2022, que passarão a vigorar com as seguintes disposições:
(..)
“Art. 4º. O Município disponibilizará repasse anual ao CONSEG no
valor de R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais), em parcelas mensais de R$
1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), para fins de manutenção das atividades essenciais da
entidade.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de 15.840,00 (quinze mil oitocentos e
quarenta reais), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Integrada de Segurança Pública
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Programa: 0053 - Gestão de Política em Segurança Pública
Ação: 20198 - AUXILIO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
VERDE/MT
Fonte de Recursos: 15000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
3.3.50.42.00.00 | AUXILIOS 15000000000 15.840,00
TOTAL DA AÇÃO 15.840,00
CIDADE EM Frauespormação.
ss 3419-1244
Art. 6º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo 5º da presente Lei, serão utilizados recursos conforme $1º do artigo
43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, o inciso I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior.
Art. 7º - Fica incluído na Lei nº. 2.921, de 13 de dezembro de 2022
(Plano Plurianual — PPA), natureza da despesa e fonte de recursos, nas ações especificada no
artigo 5º.
Art. 8º - Fica incluído na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022, (Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO), natureza da despesa e fonte de recursos, nas ações
especificada no artigo 5º desta norma”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 31 de maio de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE:
OLIVEIRA:63157675168
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Franspormação
66 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE
PROJETO DE LEINº. 055, DE 31 DE MAIO DE 2023.
ANEXO 1 — Ofício nº. 100/2023-SIASP.
CIDADE EM Yraeisgormação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
SECRETARIA
INTEGRADA DE APOIO
À SEGURANÇA PÚBLICA
1] +
Ofício n.º 100/2023 — SIASP Campo Verde-MT, 29 de maio de 2023.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE M7
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA od hear
PREFEITO MUNICIPAL Lateress ada (DJ ROBIN UR BITTENCOURT E
Sutus GABINETE DO PREDEL Se AREA Ariliie!
Departamento Jurídico
Assunto: Projeto de Lei Convênio CONSEG
Excelentíssimo Prefeito:
Ao cumprimentá-lo com as formalidades de estilo, venho por este instrumento solicitar
de Vossa Senhoria, providências junto ao departamento jurídico, no sentido de criar Projeto de
Lei para novo Termo de Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança/CONSEG de
Campo Verde, CNPJ 41.999.966/001-61 para o repasse anual no valor de R$ 15.840,00 (Quinze
mil, oitocentos e quarenta reais) sendo doze parcelas mensais de R$ 1 .320,00 (UM mil trezentos
e vinte reais) a título de cooperação mútua para desenvolvimento de projetos em conjunto
objetivando agilizar e melhorar a qualidade da prestação dos serviços pertinente ao CONSEG
junto as forças de segurança do município e a Secretaria Municipal Integrada de Apoio a
Segurança Pública.
Anexo segue cópia do Termo de Cooperação anterior nº 001/2022 bem como a Lei
Municipal n.º 2830 de abril de 2022.
Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco a disposição para quaisquer
esclarecimentos.
ROSIMA NS CouRT FERREIRA
SECRETÁRIO INTEGRADO DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA-SIASP
Portaria 213/2023
Rosimar Bittencourt Ferreira
Sec. M. Integrada de Apoio
à Segurança Pública
Portaria Nº 213/2023
mpo Realll
e MT
“3419-3481
CIDADE DE
VERDE
LD si a
PROJETO DE LEI Nº. 055, DE 31 DE MAIO DE 2023.
ANEXO II — Termo de Convênio nº. 01/2022.
CIDADE EM Yranspormação
68 3419-1244
GABINETE
DO PREFEITO
E TT
TERMO DE CONVÊNIO Nº. 01/2022
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Si
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPO
VERDE/MT E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
- CONSEG, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
(6) MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, inscrito no CNPJ nº. 24,950.495/0001-88, com sede na Praça
dos três Poderes, Campo Verde, Estado de Mato Grosso, CEP nº, 78840-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Senhor ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro
agrônomo, inscrito no CPF sob o nº. 631.576.751-68 e RG nº. 0906391-9 SSP/MT, residente €
domiciliado em Campo Verde-MT, doravante denominado CONVENENTE, e de outro lado
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE —
CONSEG, inscrito no CNPJ nº. 41,999.966/0001-61, com sede na Rua Rondônia, nº. 255, bairro São
Lourenço, Campo Verde - MT, CEP nº, 78840-000, neste ato representado pelo Presidente, Senhor
ANTONIO APARECIDO TONETO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob
o nº, 704,360.299-87 e RG nº. 3450992-5 SSP/MT, residente & domiciliado em Campo Verde-MT,
doravante denominado de C QNVENIADO, resolvem celebrar o presente Convênio, que reger-se-á pelas
cláusulas seguintes;
por objeto a cooperação mútua, desenvolvimento de projetos conjunto visando
álidade depiaia do serviço pertinente ao CONSEG junto com ag forças de
“ria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública, de acordo com
*
á =
a
CIDADE EM Frcwespornuação:
OUNIDOBACIDADA
| 0n006472012
dutos, ne 3 = Gamma Real 2 compovordo mt.gou. br
CE PANO Camera vcddo MT
88 3419-1244
CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
CLÁUSULA SEGUNDA:
O valor do presente Convênio é de R$ 14.544,00 (quatorze mil quinhentos e quarenta e quatro reais).
DA FORMA DE PAGAMENTO
CLÁUSULA TERCEIRA:
O valor do presente Convênio, constante na CLÁUSULA SEGUNDA, será pago em 12 (doze) parcelas
mensais de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), até o 5º dia útil de cada mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor das parcelas mensais, conforme consta nesta Cláusula Terceira
será mediante deposito a ser realizado pelo CONVENENTE, na conta corrente nº. 407298, agência nê
0802, no Banco Sicredi (748), de titularidade do CONVENIADO.
DA DOTAÇÃ
CLÁUSULA QUARTA:
O valor a ser pago mensalmente pelo CONVENENTE ao CONVENIADO correrá à conta da dotação
orçamentária disposta no art. 5º da Lei nº, 2830/2022 e prevista no orçamento vigente.
DO PRAZO
CLÁUSULA QUINTA:
O prazo de vigência do presente Convênio será de 01 de junho de 2022 até 31 de maio de 2023, e seus
efeitos terão validade a parti da data da publicação, podendo ser renovável, mediante solicitação prévia
acordado e aceito entre as partes conveniadas.
DA INADIMPLÊNCIA
£ Em caso de inadimplência do CON VENIADO na entrega da Prestação de Contas
dias, a ao das parcelas subsequentes pelo CONVENENTE serão suspensas,
o d
e contas.
CIDADE EM Frcuragoruicaçãoo:
OUVIDORIA CIDADA
0800 647 2012
prraiça dlts Tels Dou co 88 3419-1244 campoverdeant.gombr
|
CIDADE -
GABINETE
DO PREFEITO
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA:
7,1 - Compete ao CONVENENTE:
n) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na CLÁUSULA TERCEIRA, até 0 5º
dia útil de cada mês;
b) Arcar com as despesas, especialmente autorizadas pela Lei nº. 2830/2022;
c) Propor, quando for o caso, ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de créditos adicionais especiais ou
suplementares, com a finalidade de arcar com as despesas deco-rentes do presente Convênio;
d) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Convênio através da Secretaria Municipal
Integrada de Apoio a Segurança Pública;
7.2 - Compete ao CONVENIADO:
a) Desenvolver juntamente com a Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública,
diante do interesse público e recíproco, dentro do Programa "Lock City" o Projeto "Comunidade
Inteligente! e "Eu colaboro" relativo ao monitoramento colaborativo;
b) Implementar um Sistema de videomonitoramento de segurança em nuvem no Município de
Campo Verde, com a finalidade de promover a segurança dos munícipes por meio da captação de imagens
através de câmeras de alta tecnologia, instaladas nas entradas do comércio local, parte externa de
residências voltadas para a via pública, espaços públicos e em torres de monitoramento com publicidade
instaladas em vias públicas do Município, mediante o deseavolvimento de Plano de Trabalho, a ser parte
integrante e indissociável deste Instrumento.
c) Implementar um Sistema de videomonitoramento de segurança em nuvem no Município de
Campo Verde, através da captação de imagens com câmeras de alta tecnologia, por sua conta e com
recursos próprios;
óiver em Paxceria com a Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública
Ide segurança e polícia comunitária.
solicitado, o acesso ao Município de Campo Verde às câmeras de
esretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública e aos programas
(dos/com outras entidades, quando voltadas a promover é melhorar a segurança
pública no âmbitojdo 1
Qs mens aisáas despesas realizadas pa-a fins de manutenção das atividades essenciais
4€ encaminhar no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização de cada repasse, ao Executivo
MurtfGipal, com cópia a Câmara Municipal. K ;
€ DADE EM JAusporniação.
OUVIDO CIDADA
66 3419-1244 | 80064 2012
Pesga dor Ted
cepa
campo Rozt 2
eso Veda 14 f
cenmpoverede mtgou dar
CIDADE-DE
CAM GABINETE
é DO PREFEINO
VERDE [É
cama 2 6
DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA OITAVA:
Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente
Convênio.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA NONA:
O presente Convênio poderá ser rescindido de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente,
mediante notificação do CONVENENTE ao CONVENIADO, no prazo de 60 (sessenta) dias.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA:
Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Verde/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do
presente Convênio,
Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Convênio em 3 (três) vias
de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas.
EFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
CONVENENTE
+ t
Testemunha 1 Vagina Bruna cumes Fono. a E ta ENA
CPF: Ori Ju. 5s1- do CPR Qu BB AGI- AA
RG: PI225GHp SSP/MT RG: IdaGie 98
CIDADE EM FRacersporniação:
DORIA CIOADA
Ouvni
0800 647 2012
Praça das TS )
CER TOSAO-UOO = Con
se 3419-1244 | campoverdomegov br
EXONERA A SENHORA KELLY GOUVEIA POLLIS DO CARGO DE Dl- ,
RETORA DE APLIC DA SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Exonerar a partir de 05 de Maio do corrente ano, a Senhora :
KELLY GOUVEIA POLLIS, portadora da cédula de identidado nº
10614028 SSP/MT, do cargo de Diretora De Aplic Da Secretaria Muni-
cipal Finanças,
ARTIGO 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sya publicação, re-
troagindo seus efeitos a partir de 05 de Maio de 2022, revogando-se as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 10 dias do mês de
Abril de 2022.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Cumpra-se, rogistra-se e publique.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
Secrotário Municipal de Administração e Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
NOTIFICAÇÃO DE EMPRESA
NOTIFICAÇÃO DE EMPRESA
Assunto: INEXECUÇÃO DE ENTREGA
PREGÃO; 116/2021
NOTIFICADO: VITÓRIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA -
ME
CNPJ Nº 04.728.450/0001-56
VARZEA GRANDE - MT
1.Vimos através da presente, NOTIFICAR a empresapela não entrega
dos Itens constante(s) na(s) nad (s) 4358/2022 conforme prazo de entrega
estipulado no Edital.
Tr ENVIO.
orem SITUAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO]25/03/2022
VALOR EM ABER-
ro. To a
1.235,75
2. Tendo a Contralada descumprido as obrigações das quais assumiu pe *
rante a(s) Ata(s) do Registro de Preços Nº 323/2021, FICA ESTA EMPRE-
SA NOTIFICADA PARA, QUERENDO, ENTREGAR OS ITENS OU APRE-
SENTAR DEFESA PRÉVIA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE
SUAS OBRIGAÇÕES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, a contar
de data do PUBLICAÇÃO desta Notificação,
3. ANÃO ENTREGA DOS ITENS/OU APRESENTAÇÃO DA DEFESA, NO ,
PRAZO FIXADO, implicará a contratada o Imediato CANCELAMENTO de !
qualquer ATA/CONTRATO firmado com está Administração Pública,
4. Após a Publicação do Termo de Cancelamento, será encaminhado o
processo administrativo para o setor jurídico desta Administração, para
aplicação das penalidades previstas no referido Edital com base na lel 10.
520/2002, subsidiariamente com a lol 8.666/93 e suas altorações,
5. Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos
Municípios, através da mesma e Prefeitura considera a empresa NOTIFI. :
CADA u partir desta data,
Campo Verde-MT, 31 de maio de 2022,
HELIDA B, M, P, HUBNER
Gerente de Compras
diariomunicipal,org/mVamm + www. amm,org.br
177
5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE SECRETARIA DE
FINANÇA - CONVÊNIOS
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2022
: Convenente: Município de Campo Verde, Inscrito no CNPJ nº, 24.950,
495/0001-88.
1 Convenlado: Conselho Comunitário de Segurança da Munleíplo de Cam-
po Verde - CONSEG, Inscrito no CNPJ nº, 41.999.966/0001-61.
Objeto; O presente Termo de Convênio tem por objeto a cooperação mú-
tua, desenvolvimento de projetos conjunto visando agilizar e melhorar a
qualidade da prestação do serviço pertinente ao CONSEG junto com as
forças de segurança do município e a Secretaria Municipal Integrada de
Apolo a Segurança Pública, de acordo com a Lel Municipal nº, 2830 de 19
de abril de 2022.
Vigência: O prazo de vigência do presente Instrumento será do dia 01 de
Junho de 2022 até 31 de malo de 2023,
- Valor: Para execução do objeto deste convênio, dar-se-á o valor total
: R$ 14.544,00 (quatorze mil quinhentos e quarenta e quatro reais).
Dotação: As desposas decorrentes do presente Termo de Fomento
* ocorrerão à conta da soguinte dotação orçamentária; 1676 — 12,001,
06,181,0053.20198.3,3,50,42,00,00,00 no exercicio de 2022.
Assinatura: Campo Verde —- MT, 31 de maio de 2022.
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE NOVA DATA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2022
A Prefeitura Municipal de Campo Verde, através da Comissão de Licita-
ção, torna público a NOVA DATA do REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TECNOLOGIA EM SOFTWA-
RES DE ENGENHARIA, DO TIPO LICENÇA ANUAL, SENDO: "FOR-
NECIMENTO, TREINAMENTO E SUPORTE", SESSÃO PÚBLICA PARA
ABERTURA DA PROPOSTA E DISPUTA DE LANCES: dia 24 de Junho
: de 2022, hora: 09h30min (Horário de Brasília - DF), Site; www .llcitanet
com.br . LOCAL, DIAS E HORÁRIOS PARA LEITURA OU OBTENÇÃO
j DESTE EDITAL: dias - segunda e sexta-feira (em dias de expediente), Ho-
* rários — das 07:00 horas às 11:00 horas / 13:00 horas às 17:00 horas (Ho-
: rário do Mato Grosso), LOCAL; Praça dos Três Podores, nº 03 = Campo
+ Real | - Campo Verde - MT (sala de licitações). RETIRADA DE EDITAIS
* PELA INTERNET; Retire o edital acessando a página: www.campoverde.
mt.gov.br, local “Compras Públicas", Quando da retirada do edital, enviar
recibo à Prefeitura de Campo Verde, via o-mall; compras(Qcampoverde.
Í mt.gov.br, conforme modelo do Anexo VIII deste edital, para eventuais In-
* formações aos Interessados, quando necessário, Campo Verde — MT, 31
de Maio de 2022.
FABRÍCIA RODRIGUES ZAGO
Pregoeira
ALMOXARIFADO
NOTIFICAÇÃO DE EMPRESA Nº 091/2022
- NOTIFICAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENTREGA
Prezado (a) Senhor (a)
Representante Legal da empresa: S.J.G PAGANINI
CNPJ: 04,193,497/0001-62
t Endereço: Av. Pedro Paulo de Faria Junior, Distrito Industrial, Culabá - MT,
: O Munlefplo de Campo Verde/MT, no uso do suas atribulções logals,
Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº. 175/2022,
orlunda do Processo Licitatório nº. 1152/2022 — Pregão Presencial nº. 053/
: 2021, respectivamente, cujo objeto é Registro de preços para futura e
* eventual aquisição de gênero alimentícios « Hortlfrull, na qual essa em-
: presa figura como fornecedora registrada;
Assinado Digltalmente
Fi
Tribunal de Contas
Mato Grosso
INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Cáceros MT 31 de malo de 2022,
CONTRATANTE:
MUNICIPIO DE CÁCERES - MT
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
WILSON MASSAHIRO KISHI
DO CPF Nº 209,641.051-34
RG Nº 073.818 SSPIMT
CONTRATADA:
J, FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI « EPP
CNPJ; 00.277.059/0001-21
REPRESENTANTE
JACONIAS FERRERIRA LEMOS
CPF: 559.421,481-04
INFORTOUCH - AGENCIA DE COMUNICAÇÃO, EVENTOS E
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI,
CNPJ: 11,729.180/0001-63
REPRESENTANTE
RODRIGO PRIETO
CPF; 033,263.481.66
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
39/2022 COM REGISTRO DE PREÇO MENOR PREÇO POR trem
Interessada: Socrotária Munkcipal Espocla! da Assuntos Estratégicos
Objoto: Registro do Praços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE LAMA ASFÁLTICA do lipo Faixa Ill (SICRO-DNIT) com o
fornacimonto do maquinário o mão do obra para manutenção de vias urbanas pavimentadas no
Município da Ccoros-MT,
Realização: 14 do Junho de 2022 8s 08h00min horário de Brasília,
Observação: A pasta contendo o Edital e sous anoxos podorão sor
obtidos, na Prefeitura de Cáceres-MT, siluada à Av. Brasil nº 119, CEP; 78210,806, ou baixadas no
portal higpill bt: gov briLiciaçoss! e na plataforma ou
Profeitura da Gácoros-MT, 31 de Malo da 2022,
WILTON BENTO PIMENTA
PREGOEIRO OFICIAL
Portaria nº 484/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 098/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Contratado: ENRON CONSTRUÇÕES LTDA
Objoto; Contratação de empresa pera execução de projeto da re
distrlbuição de energia elétrica é Instalação de Um poslo da transformação para atender
Auroa Gonçalves Marquall, loteamento Residencial Greenvill
Valor; R$ 313.200,10 (trezentos o treze mil, duzentos ronte o daz
centavos).
Vigência do Contrato; 27 do malo da 2022 b 26 de sotambro do 2022,
Dela de Assinatura: 27 de malo de 2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 099/2022
nto; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
LUZ E CENA PRODUÇÕES E EVENTOS EIREL!
para fonecimantoflocação de mi
Rural
al mil, te
Vigência do Contrato: 27 de malo da 2022 à 30 da julha du 2022,
Data de Assinatura: 27 de maio de 2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 086/2022
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
JOSÉ CARLOS DE ASSIS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS
LTDA
: Coniralação do Show artístico da dupla "Fernando e Sorocabe*
ja Campo Vords na 21º Expovardo.
R$ 200,0000,90 (duzantos mil raalo).
Vigência do Contrato: 19 do malo da 2022 b 30 do juiho do 2022.
Datos de Assinatura; 20 do maio de 2022
pora uma apre
intação
EXTRATO DO CONTRATO Nº 050/2022
Conirstanto: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Contratado: JS SHOWS LTDA
Objeto: Contratação de Show artíslico do cantor “João Gomes” para
uma epresontação na cldada da Campo Verde no 21º Expaverde,
Valor: R$ 350.000,00 (trazentos e cinquunte mil reais).
do Contrato: 19 de maio de 2022 à 30 do Juiho de 2022,
20 de melo do 2022
do Assinaturi
Contratado; WS SHOWS LTDA
Óbjato: Contratação do Show anfslico do cantor “Waslay Sufadão com
WS SHOWS LTDA" paro uma aprosentação na cldado da Compo Vordo na 24º Expovorda.
Valor: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta ml raais)
Vigência do Contrato: 24 de malo de 2022 à 30 de julho da 2022,
Dota do Assinatura: 24 de malo do 2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 100/2022
Contratante; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Contratado: UNIÃO CENTER CAR EIRELI - ME
Objeto: Contratação de omprosa prostadora di
voleuto operacional caminhoneto 4x4, diasel, cabina dupla, cor brancalprata
Socrotaria do Ação Social.
Valor: R$ 87.264,00 (oitenta e seto mil, duzentos o sassanta o quatro
serviços do locação de
para atendor à
real
Vigôncia do Contrato: 30 do malo do 2022 à 28 do malo do 2023,
Dota do Assinatura; 30 de malo de 2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 101/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Contratado; UNIÃO CENTER CAR EIRELI - ME
Objoto: Contratação da omprasa prestadora do serviços da locação do
volculo operacional pick-up, cabina dupla, cor branca, para atender o Gablnele da profoilo,
Vator: R$ 48.480,00 (quaronta o oito mil, quatrocentos o oltonta reais).
Vigôncia do Contrato: 31 de maio da 2022 à 30 do malo de 2023.
Deto da Assinaluro; 31 do malo de 2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 102/2022
Contratanto: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Coniralado: UNIÃO CENTER CAR EIREL!- ME
Objota: Contratação de ompresa prestadora de sarviços de locação de
veiculo oparacional pick-up, cabine dupla, cor branca, para otendor o Secretaria de Saúdo.
Valor; R$ 46.480,00 (quarenta e oito mil. quatrocantos e oltenta reais),
Vigência do Contrato: 31 de maio de 2022 à 30 de maio de 2023,
1 de malo de 2022
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL
REFERENTE AO CONTRATO Nº, 063/2022, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE PLAYGROUNOS DEVIDAMENTE INSTALADOS.
Conttetanto: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
Contratado: ROTOCYCLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO
EIRELI
Objeto; Fica prorrogado o prazo de vigência do contato originário alé o
gia 27 de junho do 2022, contados 8 portir do dia 28 da malo do 2022.
Data de Assinatura: 27 de maio do 2022.
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO. 5º 01/2022
Convenente: Município do Campo Vardo, Inseto no CNPJ nº,
24,950.495/0001-868.
Conveniado! Conselho Comunitário de Segurança do Muniolplo do
Campo Vardo = CONSEG, Inscrito no ONPJ nº, 41,099,866/0001-61.
'Objoto: O presente Termo de Convênio Iem por objeto a cooporação
múlua, dosenvolvimanto da projatos conjunto visando aglizar 8 melhorar a qualidado da prostação
do serviço portnanto ao CONSEG Junto com as forças do cogurança do município o Secratario
Munielpal Intograda do Apolo a Sagurança Pública, da acordo com a Lei Municipal nº, 2630 de 19
do abel do 2022,
nto instrumanto sará do dia 01
Vigência; O prazo do vigência do pr
de junho do 2022 atá 31 do maio
Valo!
convênio, dar-se-á o valor total
Pa
R$ 14.544,00 (quatorze mil quinhentos
Dotação: As di do presente Totmo de Fomanto
orçamentório; 1876 —
p8
ecorrarão b conta da, soguinto
12,001,08,181,0053:20198,9,9,50.42.00,90,00 no o: 022.
Assinatura: Campo Vorde — MT, 31 do melo do 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GANARAN,
5
Simelludde calca
ERA etembro de ::2012 e
PERES
4 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Elotrônico dos Muni
icíplos do Estado do Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.993
a er e rem emem
EXONERA A SENHORA KELLY GOUVEIA POLLIS DO CARGO DE DI- i
RETORA DE APLIC DA SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Exonerar a partir de 05 de Maio do corrente ano, a Senhora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/ SECRETARIA DE
FINANÇA » CONVÊNIOS
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2022
Convenente: Município do Campo Verde, Inscrito no CNPJ nº, 24,950,
495/0001-88,
| Convenlado: Conselho Comunitário de Segurança do Município de Cam-
KELLY GOUVEIA POLLIS, portadora da cédula de Identidade nº
10614028 SSP/MT, do cargo de Diretora De Aplic Da Secretarla Munl-
clpal Flnanças.
ARTIGO 2º - Esta portaria entra om vigor na data de sua publicação, re-
troagindo sous efeitos a pertir de 05 de Malo de 2022, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefelto Municipal de Campo Verde, aos 10 dias do mês de
Abril do 2022.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefelto Municipal
Cumpra-se, registra-se e publique,
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
NOTIFICAÇÃO DE EMPRESA
NOTIFICAÇÃO DE EMPRESA
Assunto: INEXECUÇÃO DE ENTREGA
PREGÃO; 116/2021
NOTIFICADO: VITÓRIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA —
ME
CNPJ Nº 04,728.450/0001-56
VARZEA GRANDE - MT
|
po Verde - CONSESG, Inscrito no CNPJ nº, 41 .999.966/0001-61,
Objato: O presente Termo de Convênio tem por objeto a cooperação mu-
tua, desenvolvimento de projetos conjunto visando agilizar e melhorar a
qualidade da prestação do serviço pertinente ao CONSEG Junto com as
forças de segurança do município e a Secretaria Municipal Integrada de
Apolo a Segurança Pública, de acordo com a Lei Munlcipal nº. 2830 de 19
; de abril de 2022.
Vigência: O prazo de vigência do presente Instrumento será do dia 01 de
junho de 2022 até 31 de malo do 2023.
' Valor; Para execução do objeto deste convênio, dar-so-á o valor total
R$ 14.544,00 (quatorze mil quinhentos e quarenta e quatro reais).
Dotação: As dospesas decorrentes do presente Termo de Fomento
ocorrerão à conta da seguinto dotação orçamentária: 1676 — 12,001.
06.181,0053.20198,3,3.50.42,00,00,00 no exercício da 2022,
; Assinatura! Campo Verdo — MT, 31 de melo de 2022,
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE NOVA DATA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2022
A Prefeitura Municipal do Campo Verde, através da Comissão de Licita-
ção, toma público a NOVA DATA do REGISTRO DE PREÇOS PARA
: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TECNOLOGIA EM SOFTWA-
;
1.Vimos atravós da presente, NOTIFICAR a empresapela não entrega |
: rários — das 07:00 horas às 11:00 horas / 13:00 horas às 17:00 horas (Ho-
dos Itens constante(s) na(s) nad (s) 4358/2022 conforme prazo de entrega
estipulado no Edital,
"| ) TARA ENVIO VALOR EM ABER-
PREGAO|SECRETARIA |Sriação ro
2. Tendo a Contratada descumprido as obrigações das quais assumiu pe-
rante a(s) Ata(s) de Registro de Preços Nº 323/2021, FICA ESTA EMPRE-
SA NOTIFICADA PARA, QUERENDO, ENTREGAR OS ITENS OU APRE-
SENTAR DEFESA PRÉVIA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE
SUAS OBRIGAÇÕES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, a contar
da data de PUBLICAÇÃO desta Notificação.
3. ANÃO ENTREGA DOS ITENS/OU APRESENTAÇÃO DA DEFESA, NO
PRAZO FIXADO, Implicará a contratada o Imediato CANCELAMENTO de
qualquer ATA/CONTRATO firmado com está Administração Pública,
4, Após » Publicação do Termo de Cancelamento, será encaminhado o :
processo administrativo para o setor Jurídico desta Administração, para
aplicação das penalidades previstas no referido Edital com base na lel 10, ,
520/2002, subsidiariamente com a lol 8.666/93 e suas alterações.
5. Informamos quo esta notificação será publicada no Diário Oficial dos
Municípios, através da mesma & Profeitura considera a empresa NOTIFI-
CADA a partir desta data,
Campo Verde-MT, 31 de malo de 2022.
HELIDA B. M, P, HUBNER
Gourento do Compras
diariomunicipal.org/mt/amm * ww .amm.org.br
te ii io eee em
RES DE ENGENHARIA, DO TIPO LICENÇA ANUAL, SENDO: “FOR-
NECIMENTO, TREINAMENTO E SUPORTE". SESSÃO PÚBLICA PARA
ABERTURA DA PROPOSTA E DISPUTA DE LANCES: dia 24 de Junho
de 2022, hora: 09h30min (Horário de Brasília — DF), Site: www.licitanet.
com.br . LOCAL, DIAS E HORÁRIOS PARA LEITURA OU OBTENÇÃO
DESTE EDITAL: dias — segunda e sexta-feira (em dias de expediente), Ho-
rário do Mato Grosso). LOCAL: Praça dos Três Poderes, nº 03 - Campo
Real Il - Campo Verde — MT (sala do licitações), RETIRADA DE EDITAIS
: PELA INTERNET; Retiro o edital acessando a página: www.campoverde,
: mtgov.br, local “Compras Públicas”, Quando da ratirada do edital, enviar
: recibo à Prefeitura de Campo Verde, via e-mail: comprasQQcampoverda,
mt.gov.br , conforme modelo do Anexo VIII deste edital, para eventuals in-
formações aos interessados, quando necessário. Campo Verde - MT, 31
de Malo de 2022.
FABRÍCIA RODRIGUES ZAGO
Pregoeira
ALMOXARIFADO
NOTIFICAÇÃO DE EMPRESA Nº 031/2022
, NOTIFICAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENTREGA
Prezado (a) Senhor (a)
Representante Legal da empresa: S.J.G PAGANINI
CNPJ; 04.193.497/0001-62
Endereço: Av. Pedro Paulo de Faria Junior, Distrito Industrial, Culabá - MT.
O Municipio de Campo Verdo/MT, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os termas da Ata de Registro de Preços nº. 175/2022,
oriunda do Processo Licitatório nº. 1152/2022 — Pregão Presencial nº. 053/
: 2021, respectivamente, cujo objeto é Registro do preços para futura e
* eventual aquisição de gênero alimentícios + Hortifrull, na qual ossa em-
17
* presa figura como fornecedora registrada;
Assinado Digitalmente
Tribunal de Contas
Mato Grosso
INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Cáceres MT 31 de maio de 2022.
CONTRATANTE:
MUNICIPIO DE CÁCERES - MT
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
WILSON MASSAHIRO KISHI
DO CPF Nº 209,641.051-34
RO Nº 073.818 8SPIMT
CONTRATADA:
J, FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP
CNPJ: 00.277.059/0001-21
REPRESENTANTE
JACONIAS FERRERIRA LEMOS
CPF! 559.421, 481.04
INFORTOUCH = AGENCIA DE COMUNICACAO, EVENTOS E
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI,
CNPJ; 11.729,180/0001-69
REPRESENTANTE
RODRIGO PRIETO
CPF: 033.203,481-66
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
39/2022 COM REGISTRO DE PREÇO MENOR PREÇO POR ITEM
Inter Socrotária Municipal Especial do Assuntos Estratógicos
Proços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
DE LAMA ASFÁLTICA do lipo Faixo II] (SIGRO-DNIT) com o
da obra para manulenção de vias urbenos pavimantados no
Objeto: Rogistro do
ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO
fornecimonto do maquinário 9 mão
Municipio de Cácares-MT,
R
lização: 14 do Junho do 2022 às 00h00min horário de Brasila.
Observação: À pasta contando o Edilal a sous anoxos poderão ser
cblidos, na Prefeitura de Cácoras-MT, situada é Av, Brasil nº 118, CEP; 78210,008, ou baixadas no
portal bito:l hlins:hsns cacares mi. govrildcitaçana! e na pletaforma ou aoubricamaras,
MT, 31 do Malo do 2022.
Profeituro de Ci
WILTON BENTO PIMENTA
PREGOEIRO OFICIAL
Portarta nº 484/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 098/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Conlralado; ENRON CONSTRUÇÕES LTDA
Objeto: Conltatação de empresa paro execução
distribuição da energia elóvica o Instalação da um posto do transformação par
Aurea Gonçalves loteamento Residancial Granville.
Valor; R$ 319.200,10 (trazentos o Usze mil, duzentos roi
27 do malo do 2022 à 20 da sotombro da 2022,
7 de moalo do 2022
centavos).
Vigência do Contrate
EXTRATO DO CONTRATO Nº 08
Contratanto; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Contratado: LUZ E CENA PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI
Objeto: Contratação di Tornoclmentonocação de materisl,
estrutura ou equipamento para realização do ovantos social: oficiais.
Valor: R$ 308.340,00 (Irozentos e seis mi, Irozontos a quarenta rente).
Vigância do Contrato: 27 ds molo do 2022 à 30 de julho do 2022,
Dola de Assinatura: 27 do malo da 2022
2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 088/2022
Cont
Contratado; JOSE CARLOS DE ASSIS
into: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
PRODUÇÕES ARTÍSTICAS
or;
Vigência do Contré
Data de Asalnalure: 20 de mala de 2022
JATO Nº 089/2022
Contratado: JG SHOWS LTDA
Objato: Contratação do Show artistico do cantor "João Gomes" pars
umo aprosontação na cldado de Campo Varde na 21º Expoverda.
Valor: R$ 350.000,00 (Irezentos a cinquenta mil reais),
19 do malo da 2022 à 30 de Juiho do 2022.
O da maio de 2022
Vigância do Contrat
Doto de Assinetui
EXTRATO DO CONTRATO Nº 095/2022
REFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
: WS SHOWS LTDA
Contratação do Show artístico do cantor Wesloy Satadão com
um: centação nu cidado de Compo Verde na 21º Expoverde.
Valor: R$ 450.000,00 (quatrocentos e clnquenta mil reais).
ia do Contrato: 24 da melo da 2022 à 30 do julho da 2022,
jo Assinatura; 24 do mato de 2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 100/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
: UNIÃO CENTER CAR EIRELI - ME
empresa prostadora do serviços de locação de
bino dupla, cor brancalpralo paro atondor à
Vigêi
Data
)
volculo oporaclonal cominhoneta 4x4,
Secretaria do Ação Soclal,
Valor: R$ 87.264,00 (oltanta 9 soto mil, duzentos o sonsonta o quatro
resto),
Vigência do Contrato: 30 de melo da 2022 à 29 do maio do 2023.
Data du Assinatura: 30 de malo do 2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 101/2022
Contrt : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Contratado: UNIÃO CENTER CAR EIRELI- ME
Objeto: Contralação do ampresa prestadora da serviços da locação de
voleuio opsracional pick-up, cabina dupla, cor branca, para alander o Gablnsio da profolo.
"Valor: R$ 48.480,00 (quaronto o cito mil, qualrocantos o oitenta rogls).
Vigência do Contrato: 31 de malo de 2022 à 30 da melo do 2023,
Dota do Assinatura: 31 do malo do 2022
EXYRATO DO CONTRATO Nº 102/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Contratado: UNIÃO CENTER CAR EIRELI - ME
Objoto: Conttalação de ompresa pf dora do
vefeulo operacional plek-up, cabina dupla, cor branca, pari inder s Secr do N
Valor: R$ 40.480,00 (quaranto a oito mil, quoltocentos a oitenta reais).
Vigânsia do Contrato: 31 de malo da 2022 à 30 de melo do 2028.
Dola natura: 31 de malo ds 2022
rviços do locação do
Saúdo.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL
REFERENTE AO CONTRATO Nº, 063/2022, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE PLAYOROUNOS DEVIDAMENTE INSTALADOS,
Contratanto; MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
Gonttatado: ROTOCYCLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO
EIRELI
Objeto: Flca prorrogado o prazo de vigência do contrato originário lá o
eis 27 ds junho do 2022, con!
D
artir do dia 28 da mala de 2022.
jo Assinaturo; 27 de molo de 2022.
Convenente: Municipio do Campo Vorda, Inseto no GNPS nt
24.950.495/0001-08,
Convenlado: Consalho Comunitário do Segurança do Muniolpio de
Campo Vordo - CONSEG, Inscrito no CNPJ nº, 41.950,086/0001-81
Objato: O presante Termo da Convônio tam por cbleto cooperação
múua, dasonvolvimanto da projetos conlunto visando aglizar a malhorat o qualidado da prostução
Te Varviço porinento ao CONSEG Junto com ns foiçus do sogurença do mun cita a 4 Sogretorio
Munieipái Integrada da Apolo a Sagurança Pública, do ncordo com à Lel Munkelpal nº, 2830 do 18
de abri do 2022.
Vigência: O prázo da vigência do presenta Instrumento será do gia 01
do Junho da 2022 até 31 da maio do 2023,
Val ara eXOcução do objoto desto convênio, dal
quaranta 6 quatro rools),
& o valor lota!
R$ 14.544,00 (quatorze mil quinl
[o
otação: prontos do presento Termo do Fomento
ocorrerão A conto (do ul dolação orçamentário: 1876 =
12,001,09.181.0059,20498,3.3.50,42.00,00.00 no exarcício da 2022,
Asslnatur po Vatdo — MT, 31 do molo de 2022,
Lá comblstiontar,
1
ada
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
PRACA DOS TRES PODERES, Nº 3, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MATO GROSSO
CNP): 24.950,495/0001-88
NOTA DE EMPENHO
DATA DO EMPENHO: 31/05/2022
NÚMERO: 8625/2022 TIPO DO EMPENHO: GLOBAL
PROCESSO DE COMPRA
PROCESSO DE COMPRA: 00001602/2022
PROCESSO LICITATÓRIO: 00000000/ O
MODALIDADE:
Nº MODALIDADE:
TIPO PROC, COMPRA: COMPRA DIRETA
CONTRATO: 00000000/ O TIPO:
NAD: 000000007806/2022 A
DOTAÇÃO
CÓDIGO REDUZIDO: 1676
ÓRGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 001 SECRETARIA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 06,181,0053.20198 AUXILIO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3,50.42.00,00 AUXÍLIOS
SUBELEMENTO: 99 OUTRAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
FONTE DE RECURSO: 2.500,0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
NATUREZA DE EMPENHO: NÃO INFORMADA
mm
CREDOR
CÓDIGO: 111692 CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DO MUNICIPIO DE CACPF/CNP): 41.999.966/0001-61
ENDEREÇO: R RONDONIA NÚMERO; 255
BAIRRO: BORDAS DO LAGO CEP: 78840-000
CIDADE: CAMPO VERDE UF: MT
Banco: Agência: Conta: Digito;
; DESCRIÇÃO
VALOR QUE SE EMPENHA PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES AO TERMO DE CONVÊNIO Ne 01/2022, CUJO OBJETO É
O REPASSE FINANCEIRO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CONJUNTO VISANDO AGILIZAR E MELHORAR À
QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERTINENTE AO CONSEG.
Qro ESPECIFICAÇÃO VIR, UNITÁRIO VIR. TOTAL
1 12,0000 AUXILIO FINANCEIRO 1.212,0000 14.544,00
j ; : VALORES
SALDO DA DOTAÇÃO: 14,544,00 EMPENHA-SE PELA QUANTIA DE:
VALOR DO EMPENHO: 14,544,00 +» QUATORZE MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS ++
SALDO ATUAL: 0,00
—
a
SIMONE REGINA TEIXEIRA WILIAN E, IWASAKI RONAN FREIRE OMDENADOR DE DESPESAS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO CONTADOR SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Impresso por: SUZANNE PANERAI SCHMIDT Data: 26/05/2023 Incluído por: SIMONE REGINA TEIXEIRA
Página: 171
CIDADE DE
PROJETO DE LEI Nº. 055, DE 31 DE MAIO DE 2023.
ANEXO III — Lei nº. 2.830/2022
CIDADE EM Yransformação.
0800 647 2012
ss 3419-1244 |
&
rsunicipals “iz
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2.830, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, FIRMAR CONVÊNIO
COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO VERDE -
CONSEG, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE
APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legals, Faz
Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanclona e promulga a seguinte Lel;
CONSIDERANDO o reconhecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública - CONSEGs e as disposições contidas na Lel
Estadual nº 10,931, de 15 de agosto de 2019;
Fica autorizado o Município de Campo Verde a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança do Município de
Campo Verde - CONSEG, Inscrito no CNPJ nº 41.999.966/0001-61, estabelecida na Rua Rondônia, nº 255, balrro São Lourenço,
Campo Verde - MT, CEP 78840-000, por Intermédio da Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública.
O Convênio consistirá na cooperação mútua entre o Muníciplo e o Conselho Comunitário de Segurança do Município de
Campo Verde - CONSEG, em parceria da Secretaria Municipal Integrada de Apolo a Segurança Pública, visando a implementação do
Sistema de videomonitoramento de segurança no âmbito do Município de Campo Verde.
Busca-se com o convênio ora proposto, além de desenvolver a cooperação entre os envolvidos descritos no Art. 2º, desta
lei, as seguintes medidas:
|- Desenvolver programas relativos ao monitoramento colaborativo;
1 - Implementar um Sistema de videomonitoramento de segurança, com armazenamento e compartilhamento das imagens
no dispositivo "nuvem", através da captação de imagens com câmeras de alta tecnologia;
|! - Desenvolver em parceria com a Secretario Municipal Integrada de Apolo a Segurança Pública projetos voltados a políticas
de segurança e polícia comunitária;
IV - Conceder ao Município de Campo Verde, sempre que solicitado, o acesso às câmaras de monitoramento através da
secretaria Municipal Integrada de Apolo a Segurança Pública e aos programas e parcerias desenvolvidos com outras entidades,
quando voltadas a promover e melhoria na segurança pública no âmbito do município.
O Município disponibilizará repasse anual 20 CONSEG no valor de R$ 14.544,00 (quatorze mil quinhentos e quarenta e
quatro reais), em parcelas mensais de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), para fins de manutenção das atividades essenciais
da entidade,
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 14.544,00
(quatorze mil quinhentos e quarenta e quatro reals), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Integrada de Segurança Pública
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Programa: 0053 - Gestão de Política em Segurança Pública
Ação: 20198 - AUXILIO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT
Fonte de Recursos: 15000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
NATUREZA DA DESPESA DOTAÇÃO INICIAL
3.3.50.42.00.00 | AUXILIOS 15000000000 | 14.544,00
TOTAL DA AÇÃO 14.544,00
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 5º da presente Lei, serão utilizados
recursos conforme 61º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/1964, o Inciso | - o superávit financelro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior.
(arze JFica incluído na Lei nº 2727/2021, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurlanual - (PPA - 2022/2025), natureza da despesa e
fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 5º
Fica incluído na Lei nº 2726/2021, de 20 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, natureza da
despesa e fante de recursos, nas ações especificada no artigo 5º
Case Ja Fiscalização do Convênio, será através da Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública,
Parágrafo único. As prestações de contas mensais devem ser encaminhadas no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização de
cada repasse, ao Executivo Municipal, com cópia a Câmara Municipal,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 19 de abril de 2022.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lel, sem emenda.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS