CIDADE DE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2023 "
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a essa Colenda Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 013/2023, que restou assim ementado “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
A proposta legislativa aqui lançada à apreciação desta Egrégia Casa de
Leis, tem objetivo de alterar a tabela salarial do cargo de oficial administrativo, conforme disposto
no ofício nº. 228/2023 — Recursos Humanos (anexo).
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
31 de maio de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE:
OLIVEIRA:6315767516:
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Fazurspormação
OUVIDORIA CIDADA
0800 647 2012
os 3419-1244 |
CIDADE -DE
ei
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013, DE 31 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o item 2 relativo ao Anexo I da Lei Complementar nº 124,
de 13 de dezembro de 2019, alterando o código da tabela salarial do cargo de Oficial
Administrativo, que passará a vigorar com a seguinte redação:
2. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO
NÚMERO DE CARGA CÓDIGO DA
DENOMINAÇÃO NA ha pn
Oficial Administrativo 30 40 MDO6
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
31 de maio de 2023.
ALEXANDRE LOPES Dl
OLIVEIRA:63157675168
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM FAzvsformação
ss 3419-1244
CIDADE DE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013, DE 31 DE MAIO DE 2023. -
ANEXO I- OFÍCIO Nº. 228/2023 - RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Fraespormação
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
os 3419-1244 |
Ofício N.º 228/2023 - Recursos Humanos
Campo Verde/MT, 30 de maio de 2023.
Senhor Procurador Geral:
A Gerência de Gestão de Recursos Humanos desta
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, por seu Gerente,
abaixo-assinado, vem através do presente, solicitar a elaboração de Projeto de Lei
alterando o Anexo | da Lei Complementar N.º 124/2019, referente a tabela salarial do
cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO, conforme disposto no relatório de alterações
anexo.
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para renovar
os protestos de elevada estima e distinta consideração, e ressaltar ainda, que estamos
a vossa inteira disposição para sanar demais dúvidas.
Atenciosamente,
45
x eu
JOÁ PAULO ROD VESS Go
Gerente de Gestão de Recursos Humanos
Portaria N.º 550/2021
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
FELIPE TERRA CYRINEU )
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
CIDADE EM Yranspormação
cs 3419-1244 | 0800647 2012
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2019
- Alterar o ANEXO |- QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO mudando
a tabela salarial do cargo de Oficial Administrativo de MDOS para MDO6.
2. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO
À NÚMERO DE | CARGA CÓDIGO DA
JORÁRI E
DENOMINAÇÃO VAGAS HORÁRIA “TABELA
* Oficial Administrativo. . 30 40 | MDO6
zo'660'+ ge'pezp ] LZ' OLL +P | es'sor'p 6e'crop ce 8/6 € so'pL6'€ diidsado 0£'L a
Me ZL'606'€ | es'oree 49'062'€ vr'Lez€ 02'2/9'€ | Ze cido Pi ESSE 4d oz [ a)
€9'2€9'€ ge'ces € a 90'62S'€ 9/'pip'€ sr'ocr'E 6L'99E'€ 68'LLE'E 09'1ST'€ ij OLL E g
v6'90€'€ 09'25T'€ pe'goc'E L8'85L'€ €S'60L'€ LV'090'€ L8'OLO'€ Sy'196% 00L Y
cen o
| sous Orey | souesesy | soue 0c av | soueszay | soueozay | souesi9y | soue OL Av soue 5 Sy Ear
EE 3ANIIOISIOO
80 13AIN £O T3AIN 90 13AIN S0 T3AIN 70 13AIN £O 13AIN TO T3AN | HO T3AN = E
(90) VIISVL VAON
BE 259€ LZ cos '€ L0'629'€ 68'por'e cL'00b4€ IS'9EE'E ph Che E ez 80c'€ ad 0€L L a |
| pO'9ze'e LB'9LE'E 09'450'€ 9E'S6L'€ EL'GEL'E L6'6/0'€ 69'020'€ pr'L96'Z oZ'L po)
LZ y60'€ Ly'ovo E FL'986T es Le6'% ES 2/8'€ [STAR ASIA 96'89/'€ | 99 PAPAÇA OLL a
LE'ELB'T LO'F9/'Z L9'piiT 0€'G99'Z PO'SL9TZ 65'995T [res L9'c 18197 % 00'L v
Sour Op e) | soueggay | Soue OE PV [ sous gg ay | soueOzaW | souesL Oy | sou OL SW | soue soy
+ aiNaidaoD | SaISSVII
80 13AIN 20 T3AIN | 90 T3AIN L S0 T3AIN v0 T3AIN £O T3AIN Z0 T3AIN LO T3AIN
(soaW) IVNLV VIa9VL
ONjENSIUILUPY [SO :ODAVO
OLNIWIONIA Jd OVICVd OvôvaaILNy
ETOZIONIANVE VIONIHIIA
—
[coeso eres | so600l veBLsE so'serdz 9e'pzty 6L'O9GEL os'steoz Pr'PLSE | ge'tog'ar SIVIOL 9:SIHOMAHIS 30 30VALLNVNO
os'ps6oL so'eze CUZL ZS'LS9 1r69L'p se'v69 9L'vivE oT'eisE 1€'985 oz |eeicez I sora IDONNVH DINSAS VISSVO 20 VIM | SEL
os'ps6 OL s9'cz8 EVTUL Z5159 LU69L'y s6'v69 9L'PLyE oz'sisE 1€'98S oz |esieoz sore - NIGBVO BIBATO | IS! |
E6'9syOL vZ'ssL te'pal zoo LO'gL6'€ EZS ES'GOLE 8o'a62'€ pi'Des Ed | vESI9Z vOIv | SOLVIN 30 YNITEH VISVA | SZLL
| BV'epETL LS'sT6 S0'v6L 9y'pez [esszoy so's68 vz | pr'LeLE ZsTesE ese vz | ELGELE | voio | LH38n9 WI | Ser
es'cys' eS'LLL ] j oreisE | eoiesy s1 | Lro90€ BS'LS6T seyee si | 699957 1 cv | S3VEVRINO veiauBas VIBT | 9677
vr'LELE Le'tz9 es'GoLE eVeere Grezs 02 | posa Poly VANS VO LV 3130UYNHES | 0SL
vol siv O [asvonvns || mioL | siv | asveonyns | man E ;
aNON AVA
“(goaw) viasvL VAON OVÍVINHIS
(soaw) TvnLv viasvL
Onpenstuiupy
JaSSvII
BIO :ODUVO
90GW - OLNIWIONIA 30 OVHaVd OVôVEILTV ovôvINWIs
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013, DE 31 DE MAIO DE 2023.
ANEXO II — ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO/ORCAMENTÁRIO
CIDADE EM Freusformação
ouv DADÁ
0800 647 2012
o 3419-1244 |
CIDADE DE
ANEXO | - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º
O presente anexo visa atender ao disposto na Constituição Federal (art 169) e
Lei Complementar 101/2000 (art.16 e 17), no que se refere á concessão de benefícios
e assunção de despesa de carater continuado. Os valores propostos compreendem o
pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e
encargos sociais calculados com base no atual Quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Campo Verde.
Corresponde a alteração da Lei Complementar Nº 124/2019, alterando a
Tabela Salarial do cargo de Oficial Administrativo para MDO6;
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual
(Efetivos e Não Efetivos):
IMPACTO IMPACTO
4 gESEO) PRENSA TOTAL DA FOLHA MENSAL ANUAL (x13,3)
DESCRIÇÃO (Valor médio dios 12 MENSAL APÓS (Vencimentos e (Vencimentos é
pd ALTERAÇÕES Obrigações Obrigações
Patronais) Patronais)
Altera ões E Auxiliar “de = , o ua
ar é Telefonista q 10.706.048,01 10.710.876,43 4.828,42 64.217,93 |
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Apuração Projeção Após
Eua DESCRIÇÃO , h rIzO2s. Alterações do PL
Receita Corrente Líquida Maio/2022 a Abril/2023 278.759.100,19
Despesas com Pessoal Total 128.482.445,89 | 128.546.663,82
Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL 46,09% 46,11%
Todas as projeções financeiras estão abaixo do limite prudencial de 51,30%,
para tanto o cálculo está dentro do limite legal de 54% para o Poder Executivo.
Campo Verde-MT, 30 de Maio de 2023.
RONAN FREIRE
Secretário Municipal de Finanças
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013, DE 31 DE MAIO DE 2023.
ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
CIDADE EM Frasformação
ss 3419-1244
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
(Inc. Il, Art. 16, LC 101/2000)
Na qualidade de Prefeito Municipal de Campo Verde, DECLARO para os
devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar nº101/2000, que o
objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro, encontra-se em
conformidade com a previsão de gastos com pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, por não ultrapassar os limites de gasto com pessoal estabelecidos no
art. 20 da LRF, além de não comprometer as ações previstas no Plano Plurianual e
as metas e resultados fiscais.
Campo Verde - MT, 30 de Maio de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLVEIRA
Prefeito Municipal