materia nº 170/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N. º170/2023.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE 
TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A REGULARIZAÇÃO DAS 
AREAS REMANESCENTE RESULTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº
678/2000 DANDO PREFERÊNCIA AOS PROPRIETÁRIOS DE 
TERRENOS QUE FAZEM DIVISA COM A ANTIGA AVENIDA GARÇAS. 
AVENIDA ESTÁ PARALELA COM A ATUAL AVENIDA ATÍLIO 
FONTANA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente 
ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo 
Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 05 de junho de 2023.
 JUSCELINO NEVES DE SOUZA FRANCISCO SILVIO P. CRUZ 
 Vereador Vereador 
 DENIVAL F. DE PAULA ELTON ANTÔNIO SCHABBACH
 Vereador Vereador 
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de nossos ilustres pares, represento neste parlamento 
municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a regularização das áreas 
remanescente resultante da Lei Municipal nº 678/2000 dando preferência aos proprietários de 
terrenos que fazem divisa com a antiga Avenida Garças. Avenida está paralela com a atual 
Avenida Atílio Fontana.
 Haja vista que, o local se encontra irregular depois que a Avenida Garça foi 
desativada, os lotes que ficavam atrás da referida Avenida, acabaram invadindo o local com a 
continuação de construções, tornando assim uma área irregular, pois esse pedaço de terreno é 
uma área pública. Após aprovação da Lei Municipal nº 678/2000, que procedeu ao fechamento 
definitivo de parte da Avenida Garças, no Bairro Jupiara, dando aos proprietários o direito de 
uso, podendo assim fazer como melhor lhe convir.
 Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio 
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.