materia nº 179/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N. º 179/2023.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM O 
DESCONTO/ISENÇÃO DO IPTU E ALVARÁ PARA AS 
ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR, 
BEM COMO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DESTE 
SEGMENTO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente 
ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo 
Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 05 de junho de 2023.
PAULO RODRIGUES GALVÃO
 Vereador
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste 
Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com
desconto/isenção do IPTU e alvará para as Associações e Cooperativas da Agricultura Familiar, 
bem como aos prestadores de serviço deste segmento.
 A isenção ou desconto do IPTU e do alvará para as Associações e Cooperativas 
da Agricultura Familiar, e aos prestadores de serviço deste segmento, tem por objetivo auxiliar 
estes que estão em processo de normalidade. Os governos precisam ter a responsabilidade de 
identificar esse processo e apoiar iniciativas que vão ajudar a retomada das atividades.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime 
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.