materia nº 180/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N.º 180/2023
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE 
TOMAR MEDIDAS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE COM O OBJETIVO 
DE NOTIFICAR/INFORMAR VIA E-MAIL E POR WHATSAPP, TODOS OS 
IDOSOS QUE TENHAM DIREITO A ISENÇÃO NA TAXA DE IPTU, BEM 
COMO DIVULGAÇÃO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO, SOBRE PRAZO 
PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU-2023.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 12 de junho de 2023.
GREGÓRIO DOURADO FILHO
Vereador 
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto ao Órgão Competente com o objetivo de 
notificar/informar via e-mail e por whatsapp, todos os idosos que tenham direito à isenção na taxa 
de IPTU, bem como divulgação por meio de comunicação, sobre prazo para solicitação de isenção do 
IPTU-2023.
 O objetivo da presente indicação é auxiliar e informar os idosos, assegurando-lhes o 
direito da referida isenção que é amparada por Lei, que muitas vezes por falta de informação os 
mesmos não fazem o pedido desse benefício, e através desta divulgação via e-mail e por whatsapp
em Rádio, Televisão, Internet, Panfletos, e outros Meios de Comunicação, esses terão conhecimento 
desse direito tão importante. Tal propositura não afetará substancialmente as receitas de nosso 
município, muito pelo contrário, demonstrará o respeito e carinho dando uma melhor qualidade de 
vida financeira para os idosos de nossa Cidade.
 Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio 
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.