MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 059/2023
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 059/2023, o qual resta assim ementado: “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE CAMPO VERDE A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa a autorização para a realização de concurso
público, tendo em vista a necessidade da Administração Pública no preenchimento de vagas e
criação de cadastro de reserva para as diversas áreas conforme narrado pelo Setor de Recursos
Humanos (Ofício nº. 247/2023 – incluso), além disso, o certame anterior, autorizado pela Lei nº.
2.416/2019, detém poucos aprovados/classificados, razão pela qual, justifica-se a presente
propositura.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE A
REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso
Público de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos efetivos e preenchimento de
cadastro de reserva.
Parágrafo único. As vagas destinadas ao preenchimento de cadastro de
reserva serão definidas no Edital de Concurso Público.
Art. 2º. Os cargos a serem preenchidos e seu respectivo número de vagas
são os constantes no Anexo desta Lei.
Art. 3º. O Concurso Público será realizado em dia e hora a serem
designados pelo Poder Executivo, cujas normas regentes serão estabelecidas no competente Edital.
Art. 4º. As despesas decorrentes da realização do concurso público
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Fica ainda o Poder Executivo desde já autorizado a contratar
empresa especializada para a realização do Concurso Público.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar Gratificação a título
precário e especial, que será custeada pelos valores arrecadados com as inscrições do certame, por
intermédio de Decreto do Chefe do Executivo, aos membros da Comissão Organizadora do
Concurso Público, pelo exercício de atribuições excepcionais e transitórias, que excedam ao cargo
ocupado, somente sendo percebida do ato de nomeação da Comissão até a Homologação do
Concurso.
Parágrafo único. A Gratificação será devida ao servidor que, em caráter
eventual participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo
atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando
tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 20 de junho de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS - CONCURSO PÚBLICO 2023
CARGO REQUISITOS MINIMOS PROVA
PRÁTICA
PROVA
DE
TÍTULOS
QUANT
. DE
VAGAS
CADASTR
O DE
RESERVA
CH
SEMANAL
SALÁRIO
BASE (R$)
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Lubrificador
1 - Ensino Fundamental
2 - Curso de Qualificação ou Experiência
comprovada no exercício da profissão
NÃO NÃO - SIM 40 2.665,30
Motorista
1 - Ensino Fundamental
2 - Carteira Nacional de Habilitação Categoria D e
E
3 - Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de
prática com veículos automotores
SIM NÃO - SIM 40 2.912,10
Operador de
Máquinas
1 - Ensino Fundamental
2 - Carteira Nacional de Habilitação Categoria C,
D ou E
3 - Experiência comprovada em trabalhos com
máquinas agrícolas e rodoviárias
SIM NÃO 5 SIM 40 3.652,46
TOTAIS NÍVEL FUNDAMENTAL: CARGOS: 3 VAGAS: 5
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
Almoxarife 1 - Ensino Médio NÃO NÃO - SIM 40 3.356,31
Artesão 1 - Instrução: Ensino Médio
2 - Carteira Nacional de Artesão NÃO NÃO - SIM 40 1.530,08
Atendente de
Biblioteca
1 - Ensino Médio Completo
2 - Cursos de qualificação na área de Biblioteca -
Informática
NÃO NÃO 1 SIM 40 2.467,87
Atendente de
Farmácia
1 - Ensino Médio
2 - Curso de Atendente de Farmácias NÃO NÃO 2 SIM 40 1.530,08
Auxiliar
Administrativo 1 - Ensino Médio NÃO NÃO 29 SIM 40 2.467,87
CARGO REQUISITOS MINIMOS PROVA
PRÁTICA
PROVA
DE
TÍTULOS
QUANT
. DE
VAGAS
CADASTR
O DE
RESERVA
CH
SEMANAL
SALÁRIO
BASE (R$)
Auxiliar de
Contabilidade 1 - Ensino Médio NÃO NÃO 2 SIM 40 2.467,87
Auxiliar de
Laboratório
1 - Ensino Médio
2 - Curso de Auxiliar de Laboratório NÃO NÃO 1 SIM 40 3.522,17
Auxiliar de Saúde
Bucal
1 - Ensino Médio
2 - Cursos de formação de Auxiliares em Saúde
Bucal
3 - Registro Ativo no Conselho de Classe
NÃO NÃO 1 SIM 40 2.467,87
Fiscal
1 - Ensino Médio
2 - Carteira Nacional de Habilitação Categoria A e
B
NÃO NÃO - SIM 40 4.704,55
Técnico
Administrativo
Educacional -
Escolas
Municipais da
Zona Urbana
1 - Ensino Médio NÃO NÃO - SIM 40 2.467,87
TOTAIS NÍVEL MÉDIO: CARGOS: 10 VAGAS: 36
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO
Técnico Agrícola 1 - Ensino Médio Técnico em Agricultura
2 - Registro Ativo no Conselho de Classe NÃO NÃO - SIM 40 2.961,45
Técnico em
Agropecuária
1 - Ensino Médio Técnico em Agropecuária
2 - Registro Ativo no Conselho de Classe NÃO NÃO - SIM 40 2.961,45
Técnico em
Edificação
1 - Ensino Médio Técnico em Edificações
2 - Registro Ativo no Conselho de Classe NÃO NÃO - SIM 40 2.961,45
Técnico em
Enfermagem
1 - Ensino Médio Técnico em Enfermagem
2 - Registro Ativo no Conselho de Classe NÃO NÃO 20 SIM 40 3.522,17
Técnico em
Higiene Dental
1 - Ensino Médio Técnico em Saúde Bucal
2 - Registro Ativo no Conselho de Classe NÃO NÃO 1 SIM 40 2.961,45
Técnico em
Informática 1 - Ensino Médio Técnico na Área de Informática NÃO NÃO - SIM 40 2.961,45
CARGO REQUISITOS MINIMOS PROVA
PRÁTICA
PROVA
DE
TÍTULOS
QUANT
. DE
VAGAS
CADASTR
O DE
RESERVA
CH
SEMANAL
SALÁRIO
BASE (R$)
Técnico em Raio
X
1 - Ensino Médio Técnico em Radiologia
2 - Registro Ativo no Conselho de Classe NÃO NÃO 1 SIM 20 2.961,45
Técnico em
Segurança do
Trabalho
1 - Ensino Médio Técnico em Segurança do
Trabalho
2 - Registro Ativo no Conselho de Classe
NÃO NÃO - SIM 40 2.961,45
TOTAIS NÍVEL MÉDIO TÉCNICO: CARGOS: 8 VAGAS: 22
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Engenheiro
Florestal
1 - Ensino Superior em Engenharia Florestal,
reconhecido pelo MEC
2 - Registro Ativo no Conselho de Classe
NÃO NÃO - SIM 40 6.910,04
Engenheiro
Sanitarista
1 - Ensino Superior em Engenharia Ambiental e
Sanitária, reconhecido pelo MEC
2 - Registro Ativo no Conselho de Classe
NÃO NÃO - SIM 40 6.910,04
Fisioterapeuta
1 - Ensino Superior em Fisioterapia, reconhecido
pelo MEC
2 - Registro Ativo no Conselho de Classe
NÃO NÃO - SIM 30 5.182,53
Fonoaudiólogo
1 - Ensino Superior em Fonoaudiologia,
reconhecido pelo MEC
2 - Registro Ativo no Conselho de Classe
NÃO NÃO - SIM 40 6.910,04
Médico Clínico
Geral/PSF
1 - Ensino Superior em Medicina, reconhecido
pelo MEC
2 - Registro Ativo no Conselho de Classe
NÃO NÃO - SIM 40 19.899,08
Professor -
Educação Infantil
1 - Ensino Superior (Normal Superior) e/ou
Pedagogia, reconhecido pelo MEC SIM SIM 15 SIM 24 4.464,74
Professor -
Educação Infantil:
Recreação e
Literatura
1 - Ensino Superior (Normal Superior) e/ou
Pedagogia, reconhecido pelo MEC SIM SIM - SIM 24 4.464,74
Professor -
Ensino
Fundamental:
Artes
1 - Ensino Superior/Licenciatura Plena em Artes,
reconhecido pelo MEC SIM SIM 2 SIM 24 4.464,74
Professor -
Ensino
Fundamental:
Educação Física
1 - Ensino Superior/Licenciatura Plena em Letras
com habilitação em Língua Inglesa, reconhecido
pelo MEC
SIM SIM 2 SIM 24 4.464,74
CARGO REQUISITOS MINIMOS PROVA
PRÁTICA
PROVA
DE
TÍTULOS
QUANT
. DE
VAGAS
CADASTR
O DE
RESERVA
CH
SEMANAL
SALÁRIO
BASE (R$)
Professor -
Ensino
Fundamental:
Escola Municipal
Paraíso
1 - Ensino Superior (Normal Superior) e/ou
Pedagogia, reconhecido pelo MEC SIM SIM 1 SIM 24 4.464,74
Professor -
Ensino
Fundamental:
Escola Municipal
Santo Antônio
1 - Ensino Superior (Normal Superior) e/ou
Pedagogia, reconhecido pelo MEC SIM SIM - SIM 24 4.464,74
Professor -
Ensino
Fundamental:
Escolas
Municipais da
Zona Urbana
1 - Ensino Superior (Normal Superior) e/ou
Pedagogia, reconhecido pelo MEC SIM SIM 5 SIM 24 4.464,74
Professor -
Ensino
Fundamental:
Língua Inglesa
1 - Ensino Superior/Licenciatura Plena em Letras
com habilitação em Língua Inglesa, reconhecido
pelo MEC
SIM SIM 2 SIM 24 4.464,74
Tecnólogo de
Alimentos
1 - Ensino Superior em Tecnologia em Alimentos,
reconhecido pelo MEC
2 - Registro Ativo no Conselho de Classe
NÃO NÃO - SIM 40 3.948,60
Terapeuta
Ocupacional
1 - Ensino Superior em Terapia Ocupacional,
reconhecido pelo MEC
2 - Registro Ativo no Conselho de Classe
NÃO NÃO - SIM 30 5.182,53
TOTAIS NÍVEL MÉDIO SUPERIOR: CARGOS: 15 VAGAS: 27
TOTAIS GERAIS: CARGOS: 36 VAGAS: 90
PROJETO DE LEI Nº. 059/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
ANEXO I - OFÍCIO Nº. 247/2023 – RECURSOS HUMANOS