CIDADE -DE
CAMPO
VERDE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2023
PROCURADORIA
JURÍDICA
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a essa Colenda Casa de
Leis o Projeto de Lei Complementar nº. 014/2023, que restou assim ementado “DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ E FIXA ALÍQUOTA DE ISSQN
PARA VENDA DE INSCRIÇÕES PARA A ULTRAMACHO CAMPO VERDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente iniciativa de Lei tem como escopo principal fomentar o esporte,
de forma que as isenções tributárias e das taxas são medidas necessárias para contribuir com a
realização do evento esportivo que contará com as modalidades de corrida, trilha e mountain bike.
De igual forma, oportuno destacar que a presente proposta assegura o
correto recolhimento dos tributos advindos de negócios efetivamente realizados, e ao mesmo
tempo cumpre o estabelecido pela União, através da Lei Complementar de nº. 157/2016, que impõe
limites às isenções em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 24 de julho de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE;
OLIVEIRA:63157675168
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yrassformação.
campoverde.mt.gov.br
es 3419-1244 0800 647 2
PROCURADORIA
JURÍDICA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014, DE 24 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO
DA TAXA DE ALVARÁ E FIXA ALÍQUOTA DE
ISSQN PARA VENDA DE INSCRIÇÕES PARA A
ULTRAMACHO CAMPO VERDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica concedida isenção de 1% (um por cento) do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) e isenção total da taxa para emissão de alvará a Ultramacho Esporte de
Aventura LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 17.484.875/0001-09, para o evento Ultramacho Campo Verde,
a ser realizado entre 29 e 30 de julho de 2023, no Parque das Araras no Município de Campo Verde.
81º - Com a isenção prevista neste artigo, será devido pela empresa beneficiada a
alíquota máxima de 2% (dois por cento), à título de ISSQN a ser calculada sobre o montante dos valores
arrecadados sobre as taxas de inscrições comercializadas para o evento.
82º - A isenção prevista no caput deste artigo refere-se exclusivamente sobre a cobrança
das inscrições relativas ao evento Ultramacho Campo Verde.
Art. 2º. O disposto nesta Lei Complementar não gera direito de restituição em relação
a tributos ou Taxas regularmente pagos ou lançados em momento anterior à sua publicação.
Art. 3º. As isenções previstas nesta Lei serão válidas por tempo determinado, se
limitando ao tempo de duração da Ultramacho Campo Verde.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 24 de
julho de 2023.
ALEXANDRE LOPES DI
OLIVEIRA:63157675164
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yransformação.
es 3419-1244 | 08006472012
campoverde.mt.gov.br
eee.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014, DE 24 DE JULHO DE 2023.
ANEXO I
OFÍCIO Nº. 014/2023 — ULTRAMACHO ESPORTE DE AVENTURA LTDA
CIDADE EM Yranspornação
es 3419-1244 0800 647 2012
ULTRAMACHO az
AVENTURA NA NATUREZA
Chapada dos Guimarães-MT, 18 de julho de 2023.
A: Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
A/C: Senhor Alexandre Lopes de Oliveira
NESTA
O abaixo assinado Marcus vinicius Castro Alves
Portador da RG 1200553-3 CPF 910.302.181-53
Endereço Avenida dos Florais, 875, Cuiabá -MT
Ofício 14/23
Prezado Senhor,
Vimos por meio deste solicitar a Prefeitura Municipal de Campo verde a emissão e
isenção do alvará e ISS e licença especial de eventos para o evento Ultramacho Campo
verde, a ser realizado nos dias 29 e 30 de julho de 2023 (sábado e domingo), no Parque
das Araras em Campo Verde.
O evento terá 4 provas para Os amantes da corrida em trilha e mountain bike e contará
com a programação:
1) Ultramacho Campo Verde
Data: 29 e 30 de julho de 2023
Evento: Esportivo / Turístico
Modalidades:
Corrida em trilha - 6k e 12k
Cicloturismo / Mountain Bike 50k
CNPJ:17.484.875/0001-09
Rua 11, Quadra 77, Bairro Bom Clima
CEP: 78.195-000 | Chapada dos Guimarães /MT
E-mail: contato Qul tramacho.com.br
ULTRAMACHO ts
AVENTURA NA NATUREZA CNP 7.484.875/0001-09
Local: Parque das Araras
Público Previsto: 600 atletas de mais de 30 municípios MT e de outros estados
Target: Masculino e feminino de 18 a 65 anos.
Já iniciamos a preparação e providências para expedição dos documentos, seguros e
alinhamento com órgãos de interesse:
1) Apólice de Seguro dos atletas contra acidentes pessoais, danos morais e
responsabilidade civil.
2) ART de Estruturas de Tendas, Treliças e Banheiros Químicos
3) Contratação de equipe médica / socorrista e ambulância com UTI Móvel e Básica;
4) — Alinhamento e suporte do Grupamento Aéreo Ciopaer - Polícia Militar;
2. Público, Informações e Impactos
Perfil: Aventureiro, ecoturista, esportista e Turista;
Preferências e interesses: Qualidade de vida para toda a família, esportes de aventura,
atividades ao ar livre, moda esportiva, beleza, alimentação saudável e turismo.
Impactos Econômicos para Campo Verde
Estima-se uma movimentação financeira média dentre R$250 a R$ 300,00 de um universo
médio entre 600 pessoas presente no evento, totalizando aproximadamente R$
150.000,00, abrangendo os grupos de atletas, espectadores e acompanhantes,
proporcionando movimentação e injeção na economia da cidade, como geração e
manutenção de empregos diretos e indiretos em setores, como:
Rua 11, Quadra 77, Bairro Bom Clima
CEP: 78.195-000 | Chapada dos Guimarães /MT
E-mail: contato Qultramacho.com.br
ULTRAMACHO
AVENTURA NA NATUREZA CNPJ:17.484.875/0001-09
Hotelaria, restaurantes, bares e similares, transportes, agências de viagens, de atividades
culturais e esportivas, comércio varejista e serviços esportivos etc.
Alcance e Penetração Ultramacho
* Atletas representando em média por circuito entre 30 municípios mato-grossenses,
* Atletas representando em média por circuito entre 03 a 10 estados;
1. Infraestrutura do evento
Montagem de 15 tendas 5x5m e 03 10x10m.
Sonorização - 02 caixas / microfone
Atendimento médico: 02 (duas) ambulâncias com médico e enfermeiros.
Ambulatório médico: 01 enfermeiro e socorrista e todos os equipamentos de suporte
conforme portaria 2048.
Equipe de 40 staffs para orientação e atendimento aos atletas.
Cobertura / Seguro todos os atletas participantes do evento.
Quem somos
Empresa de eventos, turismo e esportes de aventura fundada em 2012 que proporciona
e estimula através da atividade física uma proposta de vida saudável para pessoas que
têm interesse em se desafiar por meio de treinos, circuitos, provas e corridas em meio E]
natureza.
Rua 11, Quadra 77, Bairro Bom Clima
CEP: 78.195-000 | Chapada dos Guimarães /MT
E-mail: contato Qultramacho.com.br
ULTRAMACHO
AVENTURA NA NATUREZA CNPJ:17.484.875/0001-09
O Ultramacho Aventura na Natureza produz e realiza o maior festival de aventura de
Mato Grosso com provas individuais e multiesportivas: canoagem, corrida em trilha e
mountain bike.
Certos da atenção e deferimento da Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT dará ao
nosso pleito, desde já externamos a nossa estima e distinta consideração, apresentando
antecipadamente os nossos agradecimentos e mantendo à disposição para esclarecer
eventuais dúvidas que não forem sanadas neste documento.
Atenciosamente,
Marcus Vinicius Castro Alves
Ultramacho Aventura na Natureza
Rua 11, Quadra 77, Bairro Bom Clima
CEP: 78.195-000 | Chapada dos Guimarães /MT
E-mail: contato Qultramacho.com.br
24/07/2023 11:40
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
17.484.875/0001-09
MATRIZ
18/01/2013
CADASTRAL
Nino De pisriçdO | comtnovanne DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO! ão PEA PEETORA
NOME EMPRESARIAL
ULTRAMACHO ESPORTE DE AVENTURA LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) . PORTE
ULTRAMACHO AVENTURA OUTDOOR
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
56.11-2-01 - Restaurantes e similares
73.11-4-00 - Agências de publicidade
77.41-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
77.21-7-00 - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
79,11-2-00 - Agências de viagens
79.42-1-00 - Operadores turísticos
85.91-1-00 - Ensino de esportes
93,11-5-00 - Gestão de instalações de esportes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
COMPLEMENTO
QUADRA77
LOGRADOURO NÚMERO
RONZE 1
CEP BAIRRO/DISTRITO E
78.195-000 BOM CLIMA CHAPADA DOS GUIMARAES MT
MUNICÍPIO | ur
TELEFONE |
(65) 3301-1861/ (65) 3623-1000
ENDEREÇO ELETRÔNICO
MARCUSGQULTRAMACHO.COM.BR
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
18/01/2013
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
]
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
[DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/07/2023 às 12:38:24 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 17.484.875/0001-09
NOME EMPRESARIAL: ULTRAMACHO ESPORTE DE AVENTURA LTDA
CAPITAL SOCIAL: R$100.000,00 (Cem mil reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: MARCUS VINICIUS CASTRO ALVES
Qualificação: 49-Sócio-Administrador
Nome/Nome Empresarial: TOMIO MIZOGUTI UEMURA
Qualificação: 49-Sócio-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB
Emitido no dia 24/07/2023 às 12:38 (data e hora de Brasília)