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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 208/2023.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR
MEDIDAS NO SENTIDO DE VIABILIZAR A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE
SOCIAL DA FÁBRICA DE RAÇÕES DESATIVADA DA ANTIGA EMPRESA BRF
(SADIA), VISANDO A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal, requer à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 07 de agosto de 2023.
NEISON COSTA LIMA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste
Parlamento Municipal, à necessidade de se tomar medidas no sentido de viabilizar a desapropriação
por interesse social da Fábrica de Rações desativada da antiga Empresa BRF (Sadia), visando a
construção de casas populares.
A desapropriação por interesse social tem por objetivo promover a justa
distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social.
A FÁBRICA DE RAÇÕES DESATIVADA localizada na Avenida Senador Atílio Fontana,
nº 1800, CAMPO VERDE/MT em Zona Urbana/Distrito Industrial, com área de terreno de
aproximadamente 229.351,20 m²
O objetivo é de garantir qualidade de vida e ampliar o acesso à moradia digna
para a população vulnerável.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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