materia nº 240/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 Bairro 
Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 240/2023.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE 
TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM BUSCAR PARCERIA COM O 
GOVERNO DO ESTADO POR MEIO DO INSTITUTO DE TERRAS DO 
ESTADO DE MATO GROSSO – INTERMAT - MT, NA FORMA DE 
CONVÊNIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE 
IMOVEIS NO NÚCLEO CONSIDERADO URBANO DA COMUNIDADE 
AGROVILA JOÃO PONCE DE ARRUDA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, requeremos à Mesa, 
ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes 
de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 28 de agosto de 2023.
 JUSCELINO NEVES DE SOUZA 
 Vereador
DENIVAL FRANCISCO DE PAULA ELTON ANTONIO SCHABBACH
 Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos
neste Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem em buscar
Parceria com o Governo do Estado por meio do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso –
INTERMAT - MT, na forma de Convênio para fins de Regularização Fundiária de Imóveis no núcleo 
considerado Urbano da Comunidade Agrovila João Ponce de Arruda.
Haja vista, a necessidade dos moradores dessa importante
Comunidade do nosso Município serem contemplados com as Escrituras, Títulos de posse de suas 
propriedades, garantindo a eles a promoção do bem-estar e a justiça social, cujos benefícios de se 
ter o imóvel escriturado é a possibilidade de venda do imóvel, de reformar e construir com 
segurança de que está realizando um investimento, a possibilidade de conseguir financiamentos 
utilizando o bem como garantia, além do direito a herança. 
Além de todos os benefícios citados aos moradores ainda temos, os 
pontos positivos também para o Poder Público que passa ter o direito de cobrar impostos, que 
incrementam a arrecadação Municipal e se torna fonte de recursos para melhoria dos Serviços 
Públicos revertidos aos contribuintes beneficiados. 
 Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar 
com o unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.