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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N.º 241/2023.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A
TRANSFORMAÇÃO DA AGROVILA JOÃO PONCE DE ARRUDA EM
DISTRITO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº019/2010, PLANO DIRETOR.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal
de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 28 de agosto de 2023.
JUSCELINO NEVES DE SOUZA
Vereador
DENIVAL FRANCISCO DE PAULA ELTON ANTONIO SCHABBACH
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a urgente necessidade de se tomar medidas que objetivem com a transformação da
Agrovila João Ponce de Arruda em Distrito, de acordo com a Lei Complementar Municipal
nº019/2010, Plano Diretor.
Haja vista, que a comunidade citada possui a quantidade necessária de
moradores para criação do Distrito, e através da criação será possível instalação de uma
subprefeitura bem como outros órgãos públicos para atender a demanda da localidade, pois
sabemos que as cobranças dos moradores são de longa data, e estamos encaminhando esta
solicitação para que o desejo desta comunidade se concretize.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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