MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 069/2023.
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei nº. 069/2023, o qual “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.480, DE 15 DE
ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta legislativa visa retificar o texto de lei, uma vez que os
quadros de denominações das ruas encontravam-se com inconformidades, tais como sem
preenchimento do campo “Rua A” e “Rua B”, conforme ofício nº. 376/2023/SMPLA/CV anexo
na oportunidade.
Contudo, somente foi constatado tal equívoco, diante do impedimento da
regularização de matrículas de lotes constantes das ruas em comento, junto ao cartório de registro
de imóveis, melhor pormenorizado do ofício nº. 338/2023-SMPLA/CV que a este segue carreado.
Diante disso, necessária tal propositura para dar maior nitidez e efetividade à
norma de regência, bem como aos princípios da administração pública, portanto imprescindível a
modificação do texto de lei, para que se alcance a retificação e seja possível regularizar as
problemáticas em tela.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por unanimidade,
elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do Povo, valendo-me da
oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do
meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 069, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
1.480, DE 15 DE ABRIL DE 2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº. 1.480 de 15 de abril de
2009, passando a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 1º. Fica dividido o Bairro São Miguel em Bairro Cidade Alta e Bairro São
Miguel, sendo que o Bairro Cidade Alta compreenderá o Loteamento Jardim Campo Verde II, Jardim
Campo Verde III, Loteamento Cidade Alta I, e o Bairro São Miguel compreenderá o Loteamento Cidade
Alta II e Loteamento São Miguel”.
Art. 2º. Ficam alteradas as tabelas do art. 2º da Lei nº. 1.480 de 15 de abril de
2009, que denominam as ruas do bairro Cidade Alta e Bairro São Miguel, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Bairro Loteamento Nome Rua no
Projeto Nome Rua Atual
Bairro
Cidade Alta
Jardim
Campo
Verde III
Rua "A" Travessa Londrina
Rua "B" Travessa Iguacú
Rua "C" Rua Jussara
Rua Toledo Rua Toledo
Jardim
Campo
Verde II
Rua 2000 Rua Maringá
Rua 2001 Rua Cascavel
Rua 2002 Rua Medianeira
Rua 2003 Rua Guarapuava
Rua 2004 Rua Ponta Grossa
Rua 2005 Rua Bandeirantes
Rua 2006 Rua Capanema
Rua 2007 Rua Francisco Beltrão
Travessa 01 Travessa Pato Branco
Bairro
Cidade Alta
Jardim
Campo
Verde II
Travessa 02 Rua Bituruna
Avenida 1000 Avenida Santa Helena
Avenida 1001 Avenida Toledo
Avenida 1002 Avenida Vereador Cesar Lima
Cidade Alta I
Rua A Rua Ponta Grossa / Avenida São
Cristóvão
Rua B Rua Francisco Beltrão
Rua C Rua Jussara
Rua D Rua Atalaia
Rua E Rua Astorga
Rua F Rua Arapongas
Rua G Rua Arapoti
Rua H Rua Fênix
Rua I Rua Peabiru
Avenida 1002 Avenida Vereador Cesar Lima
Bairro São
Miguel
Cidade Alta
II
Rua 01 Rua Canário
Rua 02 Rua Curió
Rua 03 Rua João de Barro
Rua 04 Rua Bem-Te-Vi
Rua 05 Rua Sabiá
Rua 06 Rua Gaivota
Rua 07 Rua Pardal
Rua 08 Rua Andorinha
Rua 09 Rua Juriti
Rua 10 Rua Tuiuiú
Rua 14 Rua Arapongas
Rua 15 Rua Peabiru
Rua 16 Rua Flamingo
Travessa A Travessa Jaçanã
Avenida Foz do
Iguaçu Avenida Vereador Cesar Lima
São Miguel
Rua 01 Rua Canário
Rua 02 Rua Curió
Rua 03 Rua João de Barro
Rua 04 Rua Bem-Te-Vi
Rua 05 Rua Sabiá
Rua 06 Rua Gaivota
Rua 07 Rua Pardal
Rua 08 Rua Andorinha
Rua 09 Rua Juriti
Rua 10 Rua Tuiuiú
Rua 11 Rua Jaó
Bairro São
Miguel
São Miguel
Avenida Foz do
Iguaçu Avenida Vereador Cesar Lima
Rua 12 Rua Perdiz
Rua 13 Rua Mutum
Rua 14 Rua Arapongas
Rua 15 Rua Peabiru
Rua 16 Rua Uirapuru
Rua 17 Rua Seriema
Rua 18 Rua Ema
Rua 19 Rua Flamingo
Rua 20 Rua Flamingo
Rua 21 Rua Tangará
Rua 22 Rua Albatroz
Rua 23 Rua das Araras
Travessa A Travessa Pássaro Preto
Avenida A Avenida Beija-Flor
Rua Toledo Rua Toledo
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 30
de agosto de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 069, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
ANEXO I - OFÍCIO Nº. 376/2023/SMPLA/CV
PROJETO DE LEI Nº. 069, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
ANEXO II - OFÍCIO Nº. 338/2023-SMPLA/CV
18/08/2023 15:12 Lei Ordinária 1480 2009 de Campo Verde MT
https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/campo-verde/lei-ordinaria/2009/148/1480/lei-ordinaria-n-1480-2009-altera-o-bairro-denominado-sao-miguel-… 1/3
www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 03/04/2018
LEI Nº 1480 , 15 DE ABRIL DE 2009.
"ALTERA O BAIRRO DENOMINADO SÂO MIGUEL, E DIVIDE EM BAIRRO
CIDADE ALTA E BAIRRO SÃO MIGUEL, E, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DAS RUAS E AVENIDAS DESTES LOTEAMENTOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Fica dividido o Bairro São Miguel, em Bairro Cidade Alta e Bairro São Miguel, sendo que Bairro Cidade Alta compreenderá o
Loteamento Campo Verde II e Loteamento Cidade Alta I, e o São Miguel compreenderá o Loteamento Cidade Alta II e Loteamento
São Miguel.
Os dois novos Bairros criados da divisão do Bairro São Miguel, terão as seguintes denominações das ruas e avenidas:
BAIRRO CIDADE ALTA
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO DA PROPOSTA
TRAVESSA LONDRINA
TRAVESSA IGUACÚ
RUA D RUA ATALAIA
RUA E RUA ASTORGA
RUA F RUA ARAPONGAS até a Av. Pres. João Goulart
Art. 1º
Art. 2º
_________________________________________________________________________________
| BAIRRO CIDADE ALTA |
|---------------------------------------------------------------------------------|
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO DA PROPOSTA |
|======================================|==========================================|
| |TRAVESSA LONDRINA |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
| |TRAVESSA IGUACÚ |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA D |RUA ATALAIA |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA E |RUA ASTORGA |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 14 |RUA ARAPONGAS até a Av. Pres. João Goulart|
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA G |RUA ARAPOTI |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA H |RUA FÊNIX |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 15 |RUA PEABIRU até a Av. Pres. João Goulart |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA C |RUA JUSSARA |
|______________________________________|__________________________________________|
18/08/2023 15:12 Lei Ordinária 1480 2009 de Campo Verde MT
https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/campo-verde/lei-ordinaria/2009/148/1480/lei-ordinaria-n-1480-2009-altera-o-bairro-denominado-sao-miguel-… 2/3
RUA G RUA ARAPOTI
RUA H RUA FÊNIX
RUA I RUA PEABIRU até a Av. Pres. João Goulart
RUA C RUA JUSSARA
(Redação dada pela Lei nº 2351/2018)
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº
1.437/2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 15 de abril de 2009.
DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM
PREFEITO MUNICIPAL
_________________________________________________________________________________
| BAIRRO SÃO MIGUEL |
|---------------------------------------------------------------------------------|
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO DA PROPOSTA |
|======================================|==========================================|
|RUA 01 |RUA CANÁRIO |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 02 |RUA CURIÓ |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 03 |RUA JOÃO-DE-BARRO |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 04 |RUA BEM-TE-VI |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 05 |RUA SABÍA |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 06 |RUA GAIVOTA |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 07 |RUA PARDAL |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 08 |RUA ANDORINHA |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 09 |RUA JURITI |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 10 |RUA TUIUIÚ |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 11 |RUA JAÓ |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 12 |RUA PERDIZ |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 13 |RUA MUTUM |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 14 |RUA ARAPONGAS à partir da Av. João Goulart|
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 15 |RUA PEABIRU à partir da Av. João Goulart |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 16 |RUA UIRAPURU |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 17 |RUA SERIEMA |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 18 |RUA EMA |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 19 e 20 |RUA FLAMINGO |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 21 |RUA TANGARÁ |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 22 |RUA ALBATROZ |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|RUA 23 |RUA DAS ARARAS |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|TRAVESSA A (Lot. São Miguel) |TRAVESSA PÁSSARO PRETO |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|TRAVESSA A (Lot. Cidade Alta II) |TRAVESSA JAÇANÃ |
|--------------------------------------|------------------------------------------|
|AVENIDA A |AVENIDA BEIJA-FLOR |
|______________________________________|__________________________________________|
Art. 3º