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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 256/2023
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE
TOMAR MEDIDAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL PARA TRANSFORMAR O PROJETO PÃO E LEITE EM LEI
MUNICIPAL, GARANTINDO A SUA CONTINUIDADE E INCLUINDO A
MESMA NO ORÇAMENTO ANUAL E AMPLIAÇÃO DE FAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA ATENDIDAS PELO PROJETO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 04 de setembro de 2023.
MARIA JANAINA SANTOS GUILHERME
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos ilustres pares, representamos neste parlamento
municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Assistencial Social
para transformar o projeto Pão e Leite em Lei Municipal, garantindo a sua continuidade e incluindo
a mesma no Orçamento Anual e ampliação de famílias de baixa renda atendidas pelo Projeto.
Haja vista, que tal propositura é de extrema importância, pois a alimentação e a
nutrição constituem requisitos básicos para a promoção e a proteção da saúde, possibilitando a
afirmação plena do potencial de crescimento e desenvolvimento humano, com qualidade de vida e
cidadania. O projeto se transformado em Lei irá garantir a continuidade deste que tem por
finalidade atender e distribuir esse alimento a famílias carentes e de baixa renda que se privam
desse alimento diário, sendo atendidas hoje no município apenas 150 famílias cadastradas no
projeto, e com a ampliação da cozinha piloto será possível aumentar a produtividade e
consequentemente o número de famílias atendidas.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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