materia nº 259/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 259/2023
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE 
CUMPRIR DA LEI Nº 2.943, 08 DE FEVEREIRO DE 2023 A QUAL
INSTITUI O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO VISANDO O 
ATENDIMENTO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE 
CAMPO VERDE.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 11 de setembro de 2023.
PAULO RODRIGUES GALVÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de nossos ilustres pares, representamos neste parlamento 
municipal, a necessidade de se cumprir da Lei nº 2.943, 08 de fevereiro de 2023 a qual institui o 
Programa Porteira Adentro visando o atendimento aos produtores rurais do Município de Campo 
Verde.
 Esta solicitação tem por objetivo suprir as demandas levantadas tais como: 
conservação de estradas internas, em especial em áreas declivosas; confecção, conservação e 
limpeza de tanques para piscicultura; confecção de reservatórios de água para bovinocultura de 
corte; terraplanagem, abertura, conservação e revestimentos de vias de acesso internas às 
propriedades rurais, mata-burros, etc.
 Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio 
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.