CIDADE DE
VERDE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 076/2023
VOO
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 076/2023, o qual resta assim ementado: “AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DA NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional no orçamento
vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os Municípios para que
todas as despesas sejam realizadas dentro do programa específico de contabilização.
Diante da presente necessidade de abertura de elementos de despesas,
com fonte de recurso específico para utilização do montante de R$ 246.863,00 (duzentos e
quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e três reais) nos moldes descritos no ofício nº.
452/2023/GAB/SMS..
Destaca-se ainda, que para dar cobertura aos créditos em conformidade
com o inciso II! do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, serão utilizados os recursos
provenientes de excesso de arrecadação, para tanto, imprescindível se mostra a necessidade da
abertura do crédito adicional nas classificações orçamentárias especificadas, conforme consta do
corpo do Projeto de Lei.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
! Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
CIDADE EM Fransgormação
0800 647 2012 ca e r
ss 3419-1244. |
CIDADE DE
—[[W—W—N——————
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES D
OLIVEIRA:6315767516!
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Jransformação
68 3419-1244 | 0800 6472012
PROJETO DE LEI Nº. 076, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E
FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.925/2022) um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 246.863,00
(duzentos e quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e três reais), na seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Programa: 0034 — MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 20122 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL CORAÇÃO DE JESUS
Fonte de Recursos: 16050000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.50.85.00.00 | CONTRATO DE GESTÃO 16050000000 246.863,00
TOTAL DA AÇÃO 246.863,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1º, serão utilizados recursos conforme disposto no inciso II do $1º do artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964.
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.921, de 13 de dezembro de 2022
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
CIDADE EM Jransformação
ss 3419-1244 | 0800647 2012 c mt.gov.br
CIDADE DE
VERDE
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022,
GABINETE
DO PREFEITO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 15 de setembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES D
OLIVEIRA:631576751
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Franspormação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
PROJETO DE LEI Nº. 076, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
ANEXO I- OFÍCIO Nº. 452/2023/GAB/SMS/CV
CIDADE EM Fransformação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE DE
| mn gema
m
Ofício Nº 452/2023/GAB/SMS/CV Campo Verde, 13 de setembro de 2023
Exmo. Sr.
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Vimos por meio do presente, esclarecer, bem como ao final solicitar a Vossa
Excelência o que adiante segue delineado;
Considerando que o Poder Executivo Municipal se encontra autorizado a
repassar os valores da Assistência Financeira Complementar advindos da União,
destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022;
Solicitamos crédito especial por excesso de arrecadação conforme portaria de
pagamento do Fundo Nacional de Saúde Portaria nº. 1135/2023 de 16 de agosto de
2023 abaixo com fonte de recursos especifica 16050000000, conforme descrição
abaixo:
Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:10 - Saúde
Subfunção: 302- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Programa: 0034- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1 Transformação
3419-2288 | “3419-2804
CIDADE DE
CAMPO
VERDE
Ação: 20122- MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL CORAÇÃO DE
JESUS
Fonte de Recursos: 16050000000- Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
| NATUREZA | FONTE | VALOR
Vo DA DESPESA [INICIAL |
| | 3.3.50.85.00.00| CONTRATO. 16050000000 | 246.863,00.
DE GESTÃO
TOTAL DA AÇÃO
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial será utilizado suplementação
por Excesso de Arrecadação.
Considerando que o Municipio de Campo Verde, já realizou todas as
regulamentações quando ao valor necessário para adaptação da assistência
financeira.
Considerando que o valor supracitado será encaminhado em sua integralidade
ao Hospital Municipal Coração de Jesus, sob a administração do Instituto Social de
Saúde São Lucas.
Desta feita, como não haverá impacto financeiro para O município de Campo
Verde, requeiro a dispensa do mesmo.
Transformação
3419-2288 | “3419-2804
x
mm
Certos de poder contar com vossa colaboração e apoio, manifestamos votos
de elevada estima e distinguido apreço.
“a are
Edna Queiroz-da Silva
Secretária Municipal de Saúde
EDNA QUEIROZ DA SIL VA
sec a Munscpal de
Sa TARIA Nº 1166
Prenspormação
ss 3419-2288 | “3419-2804