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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO
E PROCESSANTE DE DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA
DIRETORA - 2º SECRETÁRIO (VEREADOR GREGORIO DOURADO
FILHO)
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal
de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte
Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Investigação e Processante de
Destituição de membro da mesa diretora (2º Secretário – Vereador Gregório Dourado
Filho), nos termos dos artigos 32 ao 35 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Art. 2º - Aprovado por maioria simples, a presente resolução, serão
sorteados 03 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para a Comissão de
Investigação e Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas
seguintes, sob a Presidência do mais idoso de seus membros.
Art. 3º - Autoriza a Comissão instituída, nesta resolução, à utilizar todos
os meios legais, regimentais e procedimentais para exercer sua funções investigativas e
processantes.
Art. 4º - A presente RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES
Em 02 de outubro de 2023
Comissão de Justiça:
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente
FABIO ALVES DOS SANTOS
Membro
ELTON ANTÔNIO SACHABBACH
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023.
NOBRES LEGISLADORES
Por meio deste, apresentamos à esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de
Resolução nº 04/2023, qual DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE DE DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA -
2º SECRETÁRIO (VEREADOR GREGORIO DOURADO FILHO).
Assim, o presente projeto de resolução decorre da formalização de
representação de destituição, apresentada e acolhida pelo Plenário no dia 25 de
setembro de 2023. Logo, o artigo 34 do Regimento Interno (Resolução n.º 006/1990),
determina a instalação de comissão específica.
Certo de contarmos com o unânime apoio dos Nobres Edis, para aprovação
do presente projeto de Resolução, no despedimos externando votos de estima e
considerações.
SALA DAS SESSÕES
Em 02 de outubro de 2023
Comissão de Justiça:
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente
FABIO ALVES DOS SANTOS
Membro
ELTON ANTÔNIO SACHABBACH
Membro
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