MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 085/2023.
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 085/2023, o qual resta assim ementado: “AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DA NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional no orçamento
vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os Municípios para que
todas as despesas sejam realizadas dentro do programa específico de contabilização.
Diante da presente necessidade de Abertura de Crédito Especial para
inclusão da Natureza da Despesa e Fonte de Recursos, na funcional programática da Secretaria
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos mais especificamente na Ação: 10035 -
Construção de Pontes e Estradas de Rodagens, Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00 - Obras e
Instalações, vigente na Lei Orçamentária Anual - LOA/2023, para utilização do montante de R$
3.270.373,03 (três milhões duzentos e setenta mil, trezentos e setenta e três reais e três centavos)
nos moldes descritos do ofício nº. 021/2023/Contabilidade, oportunamente carreado da presente
propositura.
Deste modo, objetiva-se o acréscimo de contrapartida financeira no
repasse de recursos destinados a execução da construção de Ponte de Concreto sobre o Rio das
Mortes, localizada no Assentamento Dom Osório Stoffel, neste Município, firmado por
intermédio do Convênio nº. 0630/2022, entre a SINFRA - Secretaria de Infra Estrutura - Governo
do Estado de Matogrosso e Prefeitura Municipal de Campo Verde.
Bem como, a necessidade de reforço nas Dotações Orçamentárias para
as custear as despesas com a manutenção das Limpezas Públicas no município.
CIDADE EM TRasformação
0800 647 2012
6 3419-1244. |
Por fim, tem por escopo a aquisição de um veículo VAN, destinada às
Escolinhas Esportivas da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Esporte, em especifico na
Ação 10059 - aquisição de equipamentos e material permanente.
Destaca-se ainda, que para dar cobertura aos créditos serão utilizados os
incisos 1, II, e III do 81º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, conforme demonstrado no
corpo do projeto de lei.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES D
OLIVEIRA:6315767516
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yranspormação.
68 3419-1244 | 0800647 2012
PROJETO DE LEI Nº. 085, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DA
NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.270.373,03 (três milhões duzentos e
setenta mil, trezentos e setenta e três reais e três centavos), na seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0020 - Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Vicinais
Ação: 10035 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E ESTRADAS DE RODAGENS
Fonte de Recursos: 1.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
(Transferências de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 1.711.0000804 1.134.075,32
TOTAL DA AÇÃO 1.134.075,32
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0018 - Manutenção de Logradouros Públicos, Praças e Áreas de Lazer
Ação: 20052 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA PUBLICA
Fonte de Recursos: 1.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
(Transferências de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)
CIDADE EM Jranspormação
os 3419-1244
GAB
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.711.0000804 1.035.024,91
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.711.0000804 670.000,00
TOTAL DA AÇÃO 1.705.024,91
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0012 - Gestão Administrativa da Cultura, Laser e Esporte
Ação: 10059 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.755.0000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTO E MATERIA PERMANENTE 1.755.0000000 431.272,80
TOTAL DA AÇÃO 431.272,80
TOTAL GERAL 3.270.373,03
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, Inciso I - O Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício
anterior, na Fonte de Recursos: 2.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não
Decorrentes de Repartições de Receitas (Transferências de Recursos da União (Lei
Complementar 176/2020), no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, Inciso II - Os Provenientes de Excesso de Arrecadação, Fonte de Recursos:
1.755.0000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta, valor de R$
431.272,80 (quatrocentos e trinta e um mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos).
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, Inciso III - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
CIDADE EM Frmusformação
GABI
DO P
Programa: 0044 - Gestão Política de Desenvolvimento Urbano
Ação: 10037 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
Fonte de Recursos: 1.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
(Transferências de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)
NATUREZA DA DESPESA | FONTE DOTAÇÃO INICIAL
429 | 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.711.0000804 2.169.100,23
TOTAL DA AÇÃO 2.169.100,23
TOTAL GERAL 3.270.373,03
Art. 5º - Fica incluído na Lei nº. 2921/2022, de 13 de dezembro 2022,
Plano Plurianual - (PPA - 2022/2025), natureza da despesa e fonte de recursos, nas ações
especificadas no artigo 1º.
Art. 6º - Fica incluído na Lei nº. 2919/2022, de 13 de dezembro 2022,
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023, natureza da despesa e fonte de recursos, nas ações
especificadas no artigo 1º.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 06 de outubro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yransformação
% 3419-1244 | 08
PROJETO DE LEI Nº. 085, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
ANEXO I — OFÍCIO Nº. 021/2023/CONTABILIDADE
CIDADE EM Yraspormação.
0800 647 2012
se 3419-1244. |
Ofício nº. 021/2023/CONTABILIDADE Campo Verde - MT, 02 de outubro de 2023
Assunto: Projeto de Lei Abertura Crédito Especial
Prezado Senhor:
Venho através do presente demonstrar a necessidade da elaboração de um projeto de Lei para a
abertura do Credito Especial, para inclusão da Natureza da Despesa e Fonte de Recursos, nas funcional
programática, na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, em especifico na Ação: 10035
- CONSTRUÇÃO DE PONTES E ESTRADAS DE RODAGENS, Elemento de Despesa: 4.4,90.51.00.00 - Obras e
Instalações, vigente na Lei Orçamentária Anual - LOA/2023
] Considerando o Convênio nº 0630/2022, firmado entre a SINFRA - Secretaria de Infra Estrutura
Governo do Estado de Matogrosso e Prefeitura Municipal de Campo Verde, que tem por objetivo o
Acréscimo de Contrapartida Financeira no repasse de Recursos destinados a Execução da Construção de
| Ponte de Concreto sobre o Rio das Mortes, Assentamento Dom Osório Stoffel, neste Municipio.
Bem como na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, em especifico na Ação
20052 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA PUBLICA, no Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA )
RÍDICA, que tem como objetivo reforçar as Dotações Orçamentárias para as
custear as Despesas com a manutenção da Limpeza Públicas
Por fim, na SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE, em es
DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, que tem como objetivo a aquisição de um veículo VAM, que será
ifico na Ação 10059 - AQUISIÇÃO
destinada as Escolinhas Esportivas
Sem outro particular para o momento, renovo-lhe votos de elevada estima e distinguida
consideração
Atenciosamente,
VIM AA ARA
DAVID RODRIGUES DE ALENCA
Gerente de Contabilidade
o Senhor:
FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador Geral do Município de Campo Verde - MT
IDADE EM Frassgornação