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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA COMISSÃO DE ÉTICA PARA FINALIZAR OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS DENÚNCIAS N.º 03171.2023000008-06 e n.º 03171.2023000007-25, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5526

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Preposição encaminhada a Comissão de CJRL, que deram parecer oral favorável ao projeto e encaminharam para voto na ordem do dia
2023-10-09 Parecer favorável da comissão U Preposição encaminhada a Comissão de CJRL, que deram parecer oral favorável ao projeto e encaminharam para voto na ordem do dia
2023-10-09 Proposição distribuída às comissões U Preposição distribuídas as comissões
2023-10-09 Proposição apresentada em Plenário U Preposição apresentada em plenário.
2023-10-09 Pautada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T21:02:38.209781-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2023 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA COMISSÃO DE ÉTICA 
PARA FINALIZAR OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS DENÚNCIAS N.º
03171.2023000008-06 e n.º 03171.2023000007-25, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de Campo 
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte Projeto de 
Resolução:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo, em mais 45 (quarenta e cinco) dias, dos 
trabalhos da Comissão de Ética para a conclusão dos processos relacionados às denúncias n.º
03171.2023000008-06 e n.º 03171.2023000007-25. 
Art. 2º - A presente RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES
Em 09 de outubro de 2023
Mesa Diretora:
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Presidente
MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Vice-Presidente
FABIO ALVES DOS SANTOS
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2023.
NOBRES LEGISLADORES
Por meio deste, apresentamos à esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Resolução 
nº 05/2023, qual DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA COMISSÃO DE ÉTICA PARA 
FINALIZAR OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS DENÚNCIAS N.º 03171.2023000008-06 e n.º
03171.2023000007-25, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assim, o presente projeto de resolução decorre da necessidade de garantir 
segurança jurídica aos processos supramencionados, nos termos do ofício requisitório da 
comissão de ética que necessita de mais prazo para finalizar os trabalhos, visto a complexidade 
apresentada dos procedimentos. 
Certo de contarmos com o unânime apoio dos Nobres Edis, para aprovação do 
presente projeto de Resolução, no despedimos externando votos de estima e considerações. 
SALA DAS SESSÕES
Em 09 de outubro de 2023
Mesa Diretora:
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Presidente
MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Vice-Presidente
FABIO ALVES DOS SANTOS
Membro

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