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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N.º 315/2023.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE
REALIZAR ESTUDO JUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS VISANDO CONTEMPLAR O BAIRRO
JUPIARA CONFORME ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº2.825 DE ABRIL DE
2022, A QUAL INSTITUI A PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO E OS
CONTRIBUINTES, PARA CONSTRUÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE CALÇADAS.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, requeremos
à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 16 de outubro de 2023.
MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a urgente necessidade de se realizar estudo junto com a Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Serviços Públicos visando contemplar o Bairro Jupiara conforme Artigo 8º na Lei
Municipal nº2.825 de abril de 2022, a qual institui a parceria entre o Poder Público e os
contribuintes, para construção ou restauração de calçadas.
Haja vista, que se encontra em vigor a Lei Nº 2.825 de Abril de 2022, que institui
a parceria entre o Município de Campo Verde e os Contribuintes/Proprietários de Imóveis
Urbano deste, na qual já foi executada por meio de um Projeto Piloto nos Bairros Recanto do
Bosque I e II, Projeto este que foi bem sucedido, sendo assim solicito que este se estenda esta
parceria com o Bairro Jupiara, tendo em vista que com a construção/reforma das calçadas
estarão proporcionando maior segurança aos pedestres que poderão utilizá-las para se
locomoverem, ajudando na melhoria do transito de Campo Verde e evitando assim acidentes.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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