MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 090/2023
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 090/2023, o qual resta assim ementado: “AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DA NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional no orçamento
vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os Municípios para que
todas as despesas sejam realizadas dentro do programa específico de contabilização.
Diante da presente necessidade de abertura de elementos de despesas,
com fonte de recurso específico para utilização do montante de R$ 308.225,00 (trezentos e oito
mil duzentos e vinte e cinco reais) relativos ao saldo financeiro de recursos em balanço
patrimonial do exercício de 2022.
Destaca-se ainda, que para dar cobertura aos créditos em conformidade
com o inciso I! do 81º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, serão utilizados os recursos
provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior.
Para tanto, imprescindível se mostra a necessidade da abertura do crédito adicional nas
classificações orçamentárias especificadas, conforme consta do corpo do Projeto de Lei.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
1 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1- O Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior.
CIDADE EM Frzuspormação
Ouv ADA
0800 647 2012
6s 3419-1244 |
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES D
OLIVEIRA:6315767516
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yramspormação
OUVIDORIA CIDADÁ
se 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE DE
PROJETO DE LEI Nº. 090, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DA
NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.925/2022) um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 308.225,00
(trezentos e oito mil duzentos e vinte e cinco reais), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0052 — Atenção Especializada a Saúde
Ação: 20185 — COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO CORONAVÍRUS
Fonte de Recursos: 16030000800 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal —
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde — Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo
da ação 21C0
Fonte de Recursos: 16210000800 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.35.085.00.00 | CONTRATO DE GESTÃO 16210000800 270.000,00
4.49.052.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 26030000800 38.225,00
TOTAL DA AÇÃO 308.225,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1º, serão utilizados recursos conforme disposto no inciso I do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964.
CIDADE EM Frowrspormação.
6s 3419-1244
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.921, de 13 de dezembro de 2022
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.919, de 13 de dezembro de 2022,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 19 de outubro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
A CIDADA
CIDADE EM Transformação
ss 3419-1244 |
PROJETO DE LEI Nº. 090, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO I “OFÍCIO Nº. 533/2023/GAB/SMS
CIDADE EM Yransgormação
66 3419-1244
Oficio nº. 533/2023/GAB/SMS npo Verde-M E. 17 de outubro de 2023
Exmo. Sr.
Mexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal
Assunto: Crédito adicional especial para inclusão de natureza d sac LOA vigente
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente. ao tempo em que me dirijo a presença de
ue delineado
Vossa Excelência para informar, bem como ao final solicitar, o que adiante
Considerando a Execução de saldo financeiro de Recurso de ano de 2022 em balança
patrimonial do exercício de 2022 nas fontes de recursos [6210000800 e 26030000800
Considerando que 7
uar o repasse do devido Recurso não dispomos de clem
de despesa com fonte de recursos especifica na LOA 2023
Solicitamos crédito especial por superávit financeiro abaixo com fonte de
recursos especifica
Orgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DIE SAUDE
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 0 - Saúde
Subfunção:122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
a: 00 ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAUDE
20185. COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO CORONAVIRUS
Prog
Aç:
Fonte de Recursos: [6030000800 - Fransferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde Recursos destinados u enfrentamento ta
COVID-19 no bojo da ação ZICO.
Fonte de Recursos: 16210000800 - Transterências Fundo à Fundo de Recursos do SUS provementes
do Governo Estadual
NATUREZA DA DESPESA FONTI DOTAÇÃO
NICIAL
UZdzs 154
interessado (Pj EDNA QUEIROZ DA SILVA
1 GABINETE DO PREFEITO - ALEXANDRE Ei ni
ss 3419-2288 “3419-2804
CIDADE EM Yranspormação
IDA
0800 647 2012
6 3419-1244
Financeir
Certa de poder contar c
estima e
3250850000
14905204
p
CONTRATO DE GESTÃO Lo2 10000800 270.000,00
EQUIPAMENTOS E MATER
PERMANENTE 26020000800 38.225,00
TOTAL DA AÇÃO
ara dar cobertura do Crédito Adicional Especial será utilizado st plementação por Superávit
e apoio, manifesto protestos
guido apreço
Edna Queiroz da Silva
Secretária Municipal de Saúde
Pronsgorintação
3419-2288 3419-2804
CIDADE EM Yranspormação
ss 3419-1244