materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA 
- 2º SECRETÁRIO (VEREADOR GREGORIO DOURADO FILHO)
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal 
de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte 
Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica destituído membro da mesa diretora (2º Secretário –
Vereador Gregório Dourado Filho), nos termos dos artigos 32 ao 35 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, conforme fundamentação anexa da Comissão Processante 
e Investigação de Destituição de Membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
(Resolução 064/2023), 
Art. 2º - A presente RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES
Em 20 de outubro de 2023
Comissão Processante - Resolução 064/2023.
________________________________
NEISON COSTA LIMA
Presidente
_______________________________
JUSCELINO NEVES DE SOUZA
Relator
_____________________________
PAULO RODRIGUES GALVÃO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2023.
NOBRES LEGISLADORES
Por meio deste, apresentamos à esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de 
Resolução nº 06/2023, qual DISPÕE SOBRE A DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA 
DIRETORA - 2º SECRETÁRIO (VEREADOR GREGORIO DOURADO FILHO)
O Projeto de Resolução Supramencionado, tem como embasamento o 
processo instaurado pela Resolução nº 64/2023 desta Casa de Leis, onde através de 
provas compartilhas, pode-se observar e analisar os depoimentos colhidos pela 
Comissão de Ética em face do Excelentissimo Vereador Sr. Gregorio Dourado Filho se 
houve interferência do referido Vereador nos autos da Denuncia de suposto Assedio 
Sexual. 
Destarte, através das provas colhidas, apresentamos junto a este Projeto 
de Resolução o Relatório Final com o Voto do Relator, Ata de Julgamento da qual por 
unanimidade entendemos pela: Destituição do Parlamentar GREGÓRIO DOURADO 
FILHO do cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora, como forma de afastar qualquer 
tentativa de ameaçar, inibir ou interferir nas investigações das denúncias. Visto que as 
condutas apresentadas comprovaram que o Vereador utilizou de suas prerrogativas, 
exorbitando de suas funções e provocando a ineficiência dos trabalhos administrativos.
Certo de contarmos com o unânime apoio dos Nobres Edis, para aprovação 
do presente projeto de Resolução, no despedimos externando votos de estima e 
considerações. 
SALA DAS SESSÕES
Em 20 de outubro de 2023
Comissão Processante - Resolução 064/2023.
________________________________
NEISON COSTA LIMA
Presidente
_______________________________
JUSCELINO NEVES DE SOUZA
Relator
_____________________________
PAULO RODRIGUES GALVÃO
Membro