MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 094/2023
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a essa Colenda Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 094/2023, que restou assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.457/2019 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta legislativa aqui lançada à apreciação desta Egrégia Casa de
Leis, tem como objetivo alterar a estrutura organizacional mediante criação e exclusão de
cargos pontuais, visando aprimorar o desempenho das unidades da Administração Pública
Municipal, bem como equalizar as atribuições de determinados cargos com os devidos
proventos.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N°. 094/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
2.457/2019 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º, inciso V, alínea "c", para extinguir o
cargo de Coordenadoria do Cemitério Municipal disposto no item 4 e incluir no referido item
o cargo de Diretoria do Cemitério Municipal.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 5º, inciso VII, alínea "d", para extinguir
o cargo de Coordenadoria de Incubadora de Empresas disposto no item 1 e incluir no referido
item o cargo de Diretoria de Incubadora de Empresas.
Art. 3º. Fica alterado o artigo 5º, inciso XI, alínea "f", para extinguir o
cargo de Coordenadoria do Procon disposto no item 1 e incluir no referido item o cargo de
Diretoria do Procon.
Art. 4º. Fica alterado o artigo 5º, inciso XIII, alínea "c", para extinguir
o cargo de Coordenadoria de Arquitetura e Urbanismo disposto no item 4 e incluir no referido
item o cargo de Diretoria de Arquitetura e Urbanismo.
Art. 5º. Fica alterado o artigo 5º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.457,
de 14 de julho de 2019, para criar 01 (um) cargo de Gerência de Gestão, acrescentando o item
6 (seis) na alínea “a”, passando a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 5º. (...)
I - GABINETE DO PREFEITO - GP:
a) GABINETE DO PREFEITO:
1. Prefeito Municipal
2. Vice-Prefeito
3. Chefia de Gabinete
4. Assessoria Executiva de Gabinete
5. Ouvidoria Pública
6. Gerência de Gestão”
Art. 6º. Fica alterado o artigo 5º, inciso I, alínea "c", item 2, da Lei nº
2.457, de 14 de julho de 2019, para criar 01 (um) cargo de Supervisão de Comunicação,
totalizando 02 (dois) cargos afetos a unidade.
Art. 7º. Fica alterado o ANEXO I - QUADRO DE VAGAS E
CARGOS COMISSIONADOS, da Lei nº 2.457, de 14 de julho de 2019, passando a vigorar
com as disposições contidas no quadro incluso na presente norma.
Art. 8º. Ficam acrescidas ao ANEXO II - ATRIBUIÇÕES E ÁREAS
DE ATUAÇÃO, da Lei nº 2.457 de 14 de julho de 2019, as atribuições do cargo de Gerência
de Gestão inserido no art. 5º, inciso I, alínea “a”, item 6; Diretoria do Cemitério Municipal
inserido no art. 5º, inciso V, alínea "c", item 4; Diretoria de Incubadora de Empresas inserido
no art. 5º, inciso VII, alínea “d”, item 1; Diretoria do Procon inserido no artigo 5º, inciso XI,
alínea "f", item 1; Diretoria de Arquitetura e Urbanismo inserido no art. 5º, inciso XII, alínea
“c”, item 4, que passarão a vigorar com as seguintes disposições:
“(...)
ANEXO II - ATRIBUIÇÕES E ÁREAS DE ATUAÇÃO
I - GABINETE DO PREFEITO - GP:
a) GABINETE DO PREFEITO:
(...)
6. Gerência de Gestão: Responsável pelo gerenciamento das atividades de
assessoria estratégica do Gabinete do Prefeito; identificar fatores que
possam impulsionar os resultados organizacionais; apoiar os agentes
políticos no planejamento de ações de alto nível estratégico, político e
governamental reportando-se a autoridade superior; promover a execução
e programação das ações e dos serviços afetos à sua área dentro dos prazos
previstos; acompanhar, coletar e produzir informações e análises
estratégicas com dados fundamentados e precisos; tomar decisões sobre
sua área de atuação em consonância com as diretrizes políticogovernamentais determinadas pelo Chefe do Executivo; fornecer subsídios
especializados às tomadas de decisões; estimular a implementação de
novas soluções; auxiliar tecnicamente o Chefe do Executivo na condução
do conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às
competências das unidades previstas na estrutura organizacional; realizar
atividades de gestão de natureza estratégica; orientar seus subordinados na
realização dos trabalhos, bem como na sua conduta funcional; responder
pelo conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às
competências da unidade previstas na estrutura organizacional do órgão;
manter registro das atividades executadas sob sua responsabilidade;
executar tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo;
responsabilizar-se solidariamente com o Gabinete do Prefeito sobre todas
as informações, documentos, relatórios e demais atos executados.
(...)
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS – SMOVSP
(...)
c) SUPERVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS:
(...)
4. Diretoria do Cemitério Municipal: Gerir a realização de sepultamentos;
registrar óbitos; controlar e gerenciar registros nas plantas das quadras;
manter os registros dos títulos de aforamento perpétuo; coordenar e
supervisionar as manutenções e limpezas gerais do Cemitério Municipal;
manter registro das atividades executadas sob sua responsabilidade;
executar tarefas correlatas a Secretaria Municipal, determinadas pelo
superior imediato; responsabilizar-se solidariamente com a chefia imediata
sobre todas as informações, documentos, relatórios e demais atos
executados.
(...)
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO - SMDE
(...)
d) COORDENADORIA DE INCUBADORA DE EMPRESAS
(...)
1. Diretoria de Incubadora de Empresas: Responsável por apoiar
empreendedores, empreendimentos inovadores, projetos de Pesquisa e
Desenvolvimento de novas tecnologias; incentivar o empreendedorismo;
apoiar e orientar o aprimoramento das empresas municipais e de seus
empresários, por meio de oferta de consultoria, assessorias e qualificações
nas cinco dimensões de desenvolvimento do negócio; promover a
integração de empresas com empreendimentos de grande porte da região e
instituições de conhecimento tecnológico e Gerencial; fomentar e apoiar
ações de inovação e sustentabilidade; manter registro das atividades
executadas sob sua responsabilidade; executar tarefas correlatas a
Secretaria Municipal, determinadas pelo superior imediato;
responsabilizar-se solidariamente com a chefia imediata sobre todas as
informações, documentos, relatórios e demais atos executados.
(...)
XI - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRALIZADA DE APOIO A
SEGURANÇA PÚBLICA – SMIASP
(...)
f) COORDENADORIA DE APOIO AO CONSUMIDOR
1. Diretoria do PROCON: Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar
a política municipal de proteção e defesa do consumidor; receber, analisar,
avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por
consumidores Individuais; prestar aos consumidores orientação
permanente sobre seus direitos e garantias; informar, conscientizar e
motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de
comunicação; convencionar com fornecedores de produtos e prestadores
de serviços, ou com suas entidades representativas, a adoção de normas
coletivas de consumo; realização de mediação individual ou coletiva de
conflitos de consumo; realizar estudos e pesquisas sobre o mercado de
consumo; manter registro das atividades executadas sob sua
responsabilidade; executar tarefas correlatas a Secretaria Municipal,
determinadas pelo superior imediato; responsabilizar-se solidariamente
com a chefia imediata sobre todas as informações, documentos, relatórios
e demais atos executados.
(...)
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SMPLA
(...)
c) GERÊNCIA DE PROJETOS
(...)
4. Diretoria de Arquitetura e Urbanismo: Responsável pela fiscalização de
obras no âmbito municipal, supervisão, coordenação, gestão e orientação
técnica nos projetos básicos de arquitetura; coletar dados, fazer estudos,
planejamentos, projetos e especificações nos projetos básicos de
arquitetura; estudo de viabilidade técnica e ambiental; assistência técnica,
assessoria e consultoria; manter registro das atividades executadas sob sua
responsabilidade; executar tarefas correlatas a Secretaria Municipal,
determinadas pelo superior imediato; responsabilizar-se solidariamente
com a chefia imediata sobre todas as informações, documentos, relatórios
e demais atos executados.”
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 25 de outubro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I - QUADRO DE CARGOS E VAGAS COMISSIONADOS
I - GABINETE DO PREFEITO - GP:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Prefeito Municipal 29.682,29 - 1
Vice - Prefeito 11.660,91 - 1
Chefia de Gabinete 11.660,91 4.664,36 1
Procurador Geral do Município 11.660,91 4.664,36 1
Gerência de Comunicação 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Gestão 8.152,26 3.260,90 1
Supervisão de Comunicação 6.360,49 2.544,20 2
Supervisão de Serviços Jurídicos 5.724,46 2.289,78 1
Coordenadoria de Imprensa 5.724,46 2.289,78 1
Assessoria Executiva de Gabinete 4.876,38 1.950,55 2
Assessoria Executiva da Procuradoria 4.876,38 1.950,55 1
Ouvidoria Pública 2.968,19 1.187,28 1
TOTAL DE VAGAS DO GABINETE: 14
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS -
SMADRH:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Gerência de Compras e Licitações 8.942,56 3.577,02 1
Gerência de Gestão de Recursos Humanos 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Tecnologia da Informação 8.152,26 3.260,90 1
Supervisão de Licitações 5.724,46 2.289,78 1
Assessoria Executiva de Gabinete 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Patrimônio Público 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Recursos Humanos 4.876,38 1.950,55 3
Diretoria de Tecnologia da Informação 4.876,38 1.950,55 1
Coordenadoria de Almoxarifado Central 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Arquivo Público 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Atendimento ao Público 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Distribuições 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Licitações 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Patrimônio Público 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Recursos Humanos 2.968,19 1.187,28 2
Coordenadoria de Tecnologia da Informação 2.968,19 1.187,28 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
Divisão de Distribuição de Documentos 2.533,92 1.013,57 1
Divisão de Serviços Administrativos 2.533,92 1.013,57 1
Setor de Compras 2.073,21 829,28 1
Setor de Distribuições 2.073,21 829,28 1
Setor de Licitações 2.073,21 829,28 1
Setor de Tecnologia da Informação 2.073,21 829,28 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 27
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMFIN:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Gerência de Contabilidade 8.942,56 3.577,02 1
Gerência de Finanças 8.152,26 3.260,90 1
Diretoria de Finanças 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Auditoria Pública Informatizada de
Contas - APLIC 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Contratos 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Convênios e Prestação de Contas 4.876,38 1.950,55 1
Coordenadoria de Contabilidade 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Serviços Administrativos 2.968,19 1.187,28 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
Divisão de Apoio ao Sistema GEOBRAS 2.533,92 1.013,57 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 10
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Supervisão de Transporte Escolar 5.724,46 2.289,78 1
Diretoria de Compras 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Fiscalização de Serviços 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Merenda Escolar e Material de
Expediente 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Serviços Administrativos 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Sistemas Educacionais 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Panificação 3.598,21 1.439,28 1
Coordenadoria da Universidade Aberta do Brasil 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Apoio à Alimentação Escolar 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Distribuição de Vagas e Conselhos
Municipais 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Estágio e Desenvolvimento Infantil 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Informática 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Prestação de Contas das Unidades
Escolares 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Transporte Escolar 2.968,19 1.187,28 1
Divisão de Distribuição de Merenda Escolar 2.533,92 1.013,57 1
Coordenadoria Pedagógica de Educação Infantil
Remuneração estabelecida no
Plano de Cargos, Carreira e
Salários dos Profissionais da
Educação Básica do município
de Campo Verde-MT, Lei
Complementar N.º 057/2015.
1
Coordenadoria Pedagógica de Ensino Fundamental -
Séries Iniciais 1
Coordenadoria Pedagógica de Integração e Apoio ao
Ensino 1
Coordenadoria Pedagógica de Ensino Fundamental
Séries Finais 1
Coordenadoria Pedagógica de Educação Especial 1
Coordenadoria Pedagógica de Projetos Educacionais 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 22
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SMOVSP:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Gerência de Pavimentação 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Serviços Urbanos e Rurais 8.152,26 3.260,90 1
Supervisão de Pavimentação 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Serviços Rurais 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Serviços Urbanos 6.360,49 2.544,20 1
Diretoria de Manutenção Elétrica da Iluminação
Pública 5.287,73 2.115,09 1
Diretoria de Compras 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Construção Civil - Zona Urbana 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Controle de Frota 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Manutenção Asfáltica 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Manutenção Elétrica Predial 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Operação 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Pavimentação 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Serviços Rurais 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Topografia 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria do Cemitério Municipal 4.876,38 1.950,55 1
Coordenadoria de Apoio Administrativo 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Compras 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Controle de Estoque 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Controle de Frota 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Manutenção das Estradas Vicinais 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Mecânica 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Serviços Rurais 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Serviços Urbanos 2.968,19 1.187,28 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 26
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA,
HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE - SMARFHM:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Gerência de Fiscalização Agrícola 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Gestão da Agricultura Familiar 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Habitação e Regularização Fundiária 8.152,26 3.260,90 1
Supervisão de Habitação e Regularização Fundiária 5.724,46 2.289,78 1
Supervisão de Meio Ambiente 5.724,46 2.289,78 1
Diretoria de Jardinagem e Plantas Ornamentais 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Meio Ambiente 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Planejamento Habitacional 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria do Aterro Sanitário e Coleta Seletiva 4.876,38 1.950,55 1
Coordenadoria da Agricultura Familiar 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria da Área de Transbordo e Triagem 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Regularização Fundiária 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do Aterro Sanitário 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do Viveiro Municipal e Parque das
Araras 2.968,19 1.187,28 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
Coordenadoria de Serviços Administrativos 2.533,92 1.013,57 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 17
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMDE:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Diretoria da Incubadora de Empresas 4.876,38 1.950,55 1
Coordenadoria de Comércio, Ciências Tecnológicas e
Inovação 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Indústria 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Turismo e Eventos 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do SINE 2.968,19 1.187,28 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 2
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 8
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SMCLE:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Supervisão das Escolinhas Esportivas 5.724,46 2.289,78 1
Supervisão de Cultura 5.724,46 2.289,78 1
Diretoria de Atividades Culturais 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Esportes Amadores 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Seleções Esportivas 4.876,38 1.950,55 1
Coordenadoria de Desenvolvimento do Esporte 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Transporte de Eventos Esportivos 2.968,19 1.187,28 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
Assessoria de Gabinete da Cultura 2.533,92 1.013,57 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 10
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Gerência de Serviços Médicos 19.899,08 7.959,63 8
Gerência de Atenção à Saúde 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Gestão Estratégica 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Serviços Jurídicos 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Vigilância em Saúde 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Atenção Hospitalar 7.959,64 3.183,86 1
Gerência do Programa de Saúde Bucal 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão da Unidade de Reabilitação 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Atenção Básica da Zona Rural 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Atenção Básica da Zona Urbana 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Gestão Estratégica 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Recursos e Convênios 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Regulação 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Saúde Materno-Infantil 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Serviços em Saúde do SAMU 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão do Centro de Atenção Psicossocial 6.360,49 2.544,20 1
Coordenadoria de Imprensa 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Almoxarifado e Patrimônio 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Assistência Farmacêutica 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Compras 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Frotas 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Monitoramento, Controle e Avaliação 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Regulação 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Transporte 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Vigilância Ambiental 4.876,38 1.950,55 1
Assessor de Controle e Avaliação 4.240,34 1.696,14 1
Assessor de Vigilância Epidemiológica 4.240,34 1.696,14 1
Assessor de Vigilância Sanitária 4.240,34 1.696,14 1
Coordenadoria da Agência Transfusional 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Assistência Domiciliar 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Atenção Básica 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Compras 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Faturamento 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Gestão Estratégica 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Monitoramento de Área I 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Monitoramento de Área II 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Odontologia 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Regulação 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Serviços Administrativos 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do Centro de Especialidades Médicas 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do Conselho Municipal de Saúde e
Ouvidoria Municipal 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do Laboratório Municipal 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do Programa Melhor em Casa 2.968,19 1.187,28 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 52
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Gerência de Gestão Administrativa 8.152,26 3.260,90 1
Supervisão Social de Cursos 5.724,46 2.289,78 1
Coordenadoria Social da Proteção de Alta
Complexidade 4.876,38 1.950,55 1
Coordenadoria Social de Proteção Básica 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Compras 4.876,38 1.950,55 1
Supervisão do Centro do Idoso 4.876,38 1.950,55 1
Orientadora Social de Proteção Básica 4.240,85 1.696,34 1
Coordenadoria de Proteção Especial 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Transferência de Renda 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do Centro do Idoso 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do Serviço de Abordagem Social 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do Serviços da Família Acolhedora 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do Serviços de Alta Complexidade -
Abrigo 2.968,19 1.187,28 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
Divisão de Operador Master do Cadastro Único 2.533,92 1.013,57 1
Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais 2.533,92 1.013,57 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 17
XI - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA -
SMIASP:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Diretoria de Trânsito Urbano 5.724,46 2.289,78 1
Diretoria de Monitoramento 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Observatório Municipal e Atividade
Delegada 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria do Procon 4.876,38 1.950,55 1
Coordenadoria da Junta Militar 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Defesa Civil 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Trânsito Urbano 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do Procon 2.968,19 1.187,28 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
Assessoria Jurídica do Procon 2.533,92 1.013,57 1
Divisão de Identificação 2.533,92 1.013,57 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 11
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMFAZ:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Assessoria Executiva de Gabinete 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Atendimento ao Público 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Fiscalização 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Gestão Estratégica 4.876,38 1.950,55 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 6
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SMPLA:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Gerência de Engenharia 8.942,56 3.577,02 1
Supervisão de Arquitetura 8.652,10 3.460,84 2
Supervisão de Engenharia 8.652,10 3.460,84 3
Supervisão de Geologia 8.652,10 3.460,84 1
Gerência de Planejamento 8.393,79 3.357,52 1
Gerência Municipal de Projetos 7.045,11 2.818,04 1
Diretoria de Planejamento 5.724,46 2.289,78 1
Assessor de Arquitetura 4.240,34 1.696,14 1
Diretoria de Arquitetura e Urbanismo 4.240,34 1.696,14 1
Coordenadoria de Planejamento 2.968,19 1.187,28 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 15
TOTAL DE VAGAS CARGOS COMISSIONADOS: 231
PROJETO DE LEI N°. 094/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO - ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO