MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2023
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a esta Colenda Casa
de Leis, o Projeto de Lei Complementar nº. 021/2023, o qual restou assim ementado:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta legislativa aqui lançada à apreciação desta Egrégia Casa
de Leis, tem objetivo de alterar a tabela salarial do cargo de Procurador Municipal de SP08
para SP09. O Município de Campo Verde conta atualmente no seu quadro com 02 (dois)
Procuradores efetivos em exercício que realizam relevante trabalho em prol da proteção do
interesse público, do interesse do Município, na proteção da coisa pública, do patrimônio
público municipal e na proteção da probidade administrativa. Realizam o assessoramento do
Chefe do Executivo em todas as suas ações de modo a evitar qualquer conduta contrária à
lei que possa resultar em prejuízo à Administração.
De mais a mais, é de conhecimento que o serviço prestado pela
Procuradoria além de defender o Município nas ações judiciais, atua também
preventivamente, junto aos diversos departamentos da Administração, como licitações,
tributação, compras, convênios, recursos humanos, assistência social, entre outros. Trabalho
este notoriamente exaustivo, onde a demanda tem aumentado dia após dia.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa
do Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Respeitosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 021, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de lei complementar:
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019,
convertendo a tabela salarial do cargo de Procurador Municipal de SP08 para SP09, que
passará a vigorar com a seguinte disposição:
ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(...)
3. CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
DENOMINAÇÃO NÚMERO DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
CÓDIGO DA
TABELA
SALARIAL
Procurador Municipal 2 40 SP09
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 31 de outubro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 021, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
ANEXO I – ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 021, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
ANEXO II – RECORTE DA LEI COMPLEMENTAR 124/2019