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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2023 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA COMISSÃO DE
ÉTICA PARA FINALIZAR OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS
DENÚNCIAS N.º 03171.2023000008-06 e n.º 03171.2023000007-25, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal
de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte
Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo, em mais 45 (quarenta e cinco) dias,
dos trabalhos da Comissão de Ética para a conclusão dos processos relacionados às
denúncias n.º 03171.2023000008-06 e n.º 03171.2023000007-25.
Art. 2º - A presente RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES
Em 23 de novembro de 2023
Mesa Diretora:
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Presidente
MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Vice-Presidente
FABIO ALVES DOS SANTOS
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2023.
NOBRES LEGISLADORES
Por meio deste, apresentamos à esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de
Resolução nº 07/2023, qual DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA
COMISSÃO DE ÉTICA PARA FINALIZAR OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS DENÚNCIAS N.º
03171.2023000008-06 e n.º 03171.2023000007-25, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assim, o presente projeto de resolução decorre da necessidade de garantir
segurança jurídica aos processos supramencionados, nos termos do ofício requisitório
da comissão de ética que necessita de mais prazo para finalizar os trabalhos, visto a
complexidade apresentada dos procedimentos.
Certo de contarmos com o unânime apoio dos Nobres Edis, para aprovação
do presente projeto de Resolução, no despedimos externando votos de estima e
considerações.
SALA DAS SESSÕES
Em 23 de novembro de 2023
Mesa Diretora:
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Presidente
MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Vice-Presidente
FABIO ALVES DOS SANTOS
1º Secretário
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