materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º 04/2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
 “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO 
VERDE-MT, DO EXERCÍCIO DE 2020”. 
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Verde – Estado de Mato 
Grosso, Vereador FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ obedecidos os princípios da 
Constituição Federal, nos termos da Constituição Estadual em seu artigo 210, Inciso II e 
da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 42, com fulcro no artigo 235 do Regimento 
Interno deste Poder Legislativo:
FAZ SABER, que o plenário aprovou e ele promulga o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam APROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de 
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, Exercício financeiro de 2022, Gestão do Prefeito 
– Alexandre Lopes de Oliveira, incluindo os Balancetes de janeiro a dezembro e o 
Balanço Geral de 2022, de acordo ao Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do 
Estado de Mato Grosso n º 113/2023-PP, de 09/11/2023 e publicado em 10/11/2023.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 SALA DAS SESSÕES
 Em 11 de dezembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS:
 
MEMBRO/RELATOR: FABIO ALVES DOS SANTOS
 Voto oral favorável
PRESIDENTE: CLEBERSON RODRIGUES G. DE OLIVEIRA
 Voto oral favorável
MEMBRO: ELTON ANTONIO SCHABBACH
 Voto oral favorável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS:
MEMBRO/RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DE PAULA 
 Voto oral favorável 
PRESIDENTE: SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
 Voto oral favorável
MEMBRO: MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
 Voto oral favorável
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
MENSAGEM DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS E JUSTIÇA E
REDAÇÃO DE LEIS, SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO
DE CAMPO VERDE DO EXERCÍCIO DE 2022.
 SENHORES VEREADORES;
Nos estudos efetuados pela Comissão de Justiça e Redação de Leis, 
através de seu Relator/Vereador Fabio Alves dos Santos e Comissão de Finanças e 
Orçamentos, através de seu Relator/Vereador Denival Francisco de Paula, juntamente 
com os demais membros das Comissões, ficou constatado com muita clareza, que não 
existe motivos para a não aprovação das contas, visto que, cumpridos os dispositivos 
constitucionais relativos à aplicação anual a Administração Pública – Lei Federal nº 
4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, já que estes transparecem a aplicação dos 
recursos do Município. 
Pelos fatos acima justificados, as Comissões de Finanças e Orçamentos e 
Justiça e Redação de Leis, da Câmara Municipal de Campo Verde-MT. decidiram COM 
(06) SEIS VOTOS FAVORAVEIS, acompanhando o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO N. º 113/2023 - PP, pela aprovação das 
Contas do Município de Campo Verde-MT., incluindo os Balancetes de janeiro a
dezembro e o Balanço Geral de 2022, através do Projeto de Decreto Legislativo nº 
03/2023, em anexo.
 SALA DAS COMISSÕES;
Em 11 de dezembro de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS:
 
MEMBRO/RELATOR: FABIO ALVES DOS SANTOS
 Voto oral favorável
PRESIDENTE: CLEBERSON RODRIGUES G. DE OLIVEIRA
 Voto oral favorável
MEMBRO: ELTON ANTONIO SCHABBACH
 Voto oral favorável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS:
MEMBRO/RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DE PAULA 
 Voto oral favorável 
PRESIDENTE: SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
 Voto oral favorável
MEMBRO: MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
 Voto oral favorável