materia nº 382/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 Bairro 
Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 382/2023.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE 
TOMAR MEDIDAS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL COM O 
OBJETIVO DE LIBERAR AS INSCRIÇÕES NO SITE “SIGA ANTENADO” 
PARA OS MUNÍCIPES DE CAMPO VERDE PARA BENEFICIÁRIOS DE 
PROGRAMAS SOCIAIS, E ASSIM POSSIBILITAR O AGENDAMENTO E 
A INSTALAÇÃO DO KIT DIGITAL GRATUITO.
 Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 11 de dezembro de 2023.
NEISON COSTA LIMA
Vereador
JUSTIFICATIVA
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto ao Governo Federal com o objetivo de liberar 
as inscrições no site “Siga Antenado” para os munícipes de Campo Verde para beneficiários de 
Programas Sociais, e assim possibilitar o agendamento e a instalação do kit digital gratuito.
 A aquisição do Kit Antena Digital em todo o país foi liberada para auxiliar no processo 
de migração para o sinal digital, visando garantir que todos tenham acesso à TV. Com este kit, 
aqueles que desejam assistir TV terão acesso ao sinal digital, que não tem chances de sofrer 
interferências do 5G.
 A forma de transmissão da rede televisiva tem passado por grandes mudanças. O 
sinal analógico está sendo substituído totalmente pelo sinal digital. Para garantir que a população 
que possui TVs mais antigas continue a ter acesso às transmissões, o Governo disponibilizou 
gratuitamente o Kit Antena Digital para as famílias inscritas no CadÚnico.
 Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime 
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.