MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 113/2023
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 113/2023, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO,
COM ENCARGOS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO CAMPO REAL III, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta legislativa visa o recebimento via doação com
encargos de 03 (três) áreas dispostas nas matrículas carreadas ao presente projeto de lei, com
encargos aos doadores em arcar com todas as implementações dispostas na texto legal, restando
ao município a obrigação, única e exclusiva, em afetar os imóveis ao patrimônio público municipal
na modalidade de arruamento.
Oportuno pontuar que a presente norma está embasada nas orientações
exaradas pelo Cartório do 1º Ofício – Registro Geral de Imóveis de Campo Verde/MT, conforme
documentação inclusa na oportunidade.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 113, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS EM
DOAÇÃO, COM ENCARGOS, PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO CAMPO
REAL III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber como doação os
imóveis a seguir descritos: 1 – Área urbana (desmembrada), de imóvel denominado Área 05,
desmembrada da Fazenda Campo Real, situada no perímetro urbano desta cidade de Campo
Verde-MT, contendo a configuração de um polígono irregular, medindo a área superficial
de 1.800,00M² (mil e oitocentos metros quadrados), contendo os seguintes limites e
confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N
8.281.394,54m e E 696.647,28m, localizado entre Avenida Marechal Cândido Rondon e área da
Matrícula 12.910; deste, segue confrontando com Avenida Marechal Cândido Rondon, com
azimute e distância de 318º21’30” e 20,00m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.281.409,50m
e E 696.634,01m; deste, segue confrontando com a Matrícula 14.481 antiga 6.775, com azimute e
distância de 48º25’23” e 90,00m até o vértice P-03 de coordenadas N 8.281.469,26m e E
696.701,35m; deste, segue confrontando com Matrícula 14.926 antiga 6.775, com azimute e
distância de 138º21’30” e 20,00m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.281.454,26m e E
696.714,62m; deste, segue confrontando com Parte Remanescente da Matrícula 13.804, com
azimutes e distância de 228º25’23” e 45,00m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.281.424,40m
e E 696.680,95m; deste, segue confrontando com a Matrícula 12.910, com azimutes e distâncias
de 228º25’23” e 45,00m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da
estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas Nm e Em, e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00’, fuso-21, tendo como Datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM. Conforme mapa e memorial descritivo assinados, pelo Arquiteto e Urbanista,
Rogério João Gardino Cabral – CAU A100623-1, e, Alvará de Desmembramento nº 168/2023,
com validade até 31.05.2024, aprovado pelo Departamento de Engenharia, da Secretaria
Municipal de Planejamento de Campo Verde-MT, assinado por Maria Esther Cerqueira Jung, tudo
conforme consta da matrícula nº 16.121, fls. 087, do livro nº 02, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. O referido imóvel retro descrito é de propriedade de
VITOR IRGANG SCHROETER, brasileiro, solteiro, estudante, maior e capa, inscrito no
CPF/MF sob nº 042.438.291-10, e, na CI-RG nº 63.245.391-6-SSP/SP, residente e domiciliado na
Rua Pamplona, nº 083, Apartamento nº 2004, no Bairro Jardins, na cidade de São Paulo-SP.
Imóvel avaliado por R$ 181.170,00 (cento e oitenta e um mil e cento e setenta reais); 2 -
Urbano, Lote nº 04-A (desmembrado), da Área 04, desmembrada da Fazenda Campo Real,
situada no perímetro urbano desta cidade de Campo Verde-MT, contendo a configuração de
um polígono irregular, medindo a área superficial de 4.208,40M² (quatro mil duzentos e oito
metros quadrados e quarenta centímetros), com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice P-06, de coordenadas N 8.281.334,73m e E 696.700,44m,
localizada na Avenida Marechal Cândido Rondon, a 20m da Rua Rio de Janeiro; deste, segue
confrontando com Avenida Marechal Cândido Rondon, com azimute e distância de 318º24’21” e
20,00m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.281.349,71m e E 696.687,20m; deste, segue
confrontando com a Matrícula 12.910, com azimute e distância de 48º25’23” e 45,00m até o vértice
M-03, de coordenadas N 8.281.379,56m e E 696.720,84m; deste, segue confrontando com
Matrícula 13.804, com azimute e distância de 48º25’23” e 45,00m até o vértice P-05, de
coordenadas N 8.281.409,36m e E 696.754,43m; deste, segue confrontando com Parque
Remanescente da Matrícula 13.803, com azimute e distância de 48º25’23” e 120,42m até o vértice
P-08, localizado na Avenida Cesar Lima, de coordenadas N 8.281.334,73m e E 696.700,44m;
deste, segue confrontando com Avenida Vereador Cesar Lima, com azimute e distância de
138º07’24” e 20,00m até o vértice M-07, de coordenadas N 8.281.474,46m e E 696.857,93m;
deste, segue confrontando com Matricula 11.954, com azimute e distância de 228º25’17” e 60,00m
até o vértice P-06A, de coordenadas N 8.281.374,36m e E 696.745,21m; deste, segue confrontando
com Matrícula 11.953, com azimute e distância de 228º25’17” e 60,00m até o vértice P-06, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas
Nm e Em, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº
57º00’, fuso-21, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Conforme mapa e memorial descritivo
assinados, pelo Arquiteto e Urbanista, Rogério João Gardino Cabral – CAU A100623-1, e, Alvará
de Desmembramento nº 167/2023, com validade até 31.05.2024, aprovado pelo Departamento de
Engenharia, da Secretaria Municipal de Planejamento de Campo Verde-MT, assinado por Maria
Esther Cerqueira Jung, tudo conforme consta da matrícula nº 16.150, fls. 116, do livro nº 02, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. O referido imóvel retro
descrito é de propriedade de CAMPO VERDE ATACADO E SUPERMERCADO LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, denominado em seu título de estabelecimento (nome fantasia),
de CAMPO VERDE SUPERMERCADO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.474.840/0001-66,
matriz estabelecida na Avenida Brasil, nº 218, Centro, nesta cidade de Campo Verde-MT. Imóvel
avaliado por R$ 423.575,46 (quatrocentos e vinte e três mil quinhentos e setenta e cinco reais
e quarenta e seis centavos); 3 – Área rural, remanescente de porção maior, do
desmembramento da Fazenda Campo Real, situada na zona de expansão urbana,
pertencente ao perímetro urbano, desta cidade de Campo Verde-MT, contendo a
configuração de um polígono irregular, medindo 6.933,636M² (seis mil, novecentos e trinta e
três metros e seiscentos e trinta e seis centímetros quadrados), e que se encontra representada
pela seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BKD-M-0582, de
coordenadas N 8.281.703,47m e E 696.962,73m, localizados nas terras da Fazenda Campo Real;
deste, segue confrontando com Fazenda Campo Real matrícula 6.775, com azimute e distância de
138º07’57” e 20,00m até o vértice M-A, localizado entre a Parte Desmembrada da Matrícula
14.480 e a Fazenda Campo Real, de coordenadas N 8.281.688,5762m e E 696.976,0782m; deste,
segue confrontando com parte desmembrada matrícula 14.480, com azimute e distância de
227º58’49” e 230,58m até o vértice BKD-M-0579 de coordenadas N 8.281.534,23m e E
696.804,78m; deste, segue confrontando com Campo Verde Atacado e Supermercado Ltda,
matrícula, com azimute e distância de 228º25’37” e 120,42m até o vértice BKD-M-0580, de
coordenadas N 8.281.454,32m e E 696.714,69m; deste, segue confrontando com Vitor Irgang
Schroeter, matrícula 13.804, com azimute e distância de 318º20’42” e 20,00m até o vértice BKDM-0581, de coordenadas N 8.281.469,26m e E 696.701,40m; deste, segue confrontando com
Fazenda Campo Real, matrícula 6.775, com azimute e distância de 48º07’57” e 350,92m até o
vértice BKD-M-0582, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da
RBMC de Brasília, de coordenadas Nm e Em, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00’, fuso-21, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Conforme
mapa e memorial descritivo assinados, pelo Arquiteto e Urbanista, Rogério João Gardino Cabral
– CAU A100623-1, e, RRT SIMPLES nº SI10046636100CT001. Cadastrada no Incra, ainda em
nome de Otávio Eckert, sob nº 905.070.001.562-9, com a área total de 463,3064 has. Módulo Rural
(ha): 30,0069; N. Módulo Rurais: 15,34; Módulo Fiscal (ha): 60,0000; N. Módulos Fiscais:
7,7218; FMP (ha): 4,00, e, número do imóvel na Receita Federal – NIRF: 3.463.296-4, tudo
conforme consta da matrícula nº 14.926, fls. 046, do livro nº 02, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. O referido imóvel retro descrito é de propriedade de
INCORPORADORA CAMPO REAL LTDA, empresa denominada com o nome fantasia,
INCORPORADORA CAMPO REAL, inscrita no CNPJ/MF sb nº 35.042.607/0001-19,
estabelecida na Avenida Brasil, nº 218, Sala 02, Centro, nesta cidade de Campo Verde-MT,
representada pelos sócios proprietários, Marcos Schoroeter e Fernando Schoroeter. Imóvel
avaliado por R$ 697.870,46 (seiscentos e noventa e sete mil oitocentos e setenta reais e
quarenta e seis centavos).
Parágrafo Único - As áreas doadas descritas no caput destinam-se
exclusivamente para implementação de arruamento/infraestrutura, ficando de ora em diante
afetadas como vias públicas.
Art. 2. Os doadores se comprometem em arcar com todas as despesas
relativas a implementação de infraestrutura básica, ruas, meios-fios, galerias fluviais, sarjetas,
instalações de água e esgoto, energia elétrica, plantio de árvores e/ou mudas conforme as normas
municipais.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes para formalização da presente
desafetação e doação correrão às expensas dos doadores.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 13 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 113, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
ANEXO I – OFÍCIOS Nº’S. 03 E 06/2023 LAVRADO PELOS DOADORES
PROJETO DE LEI Nº. 113, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
ANEXO II – CÓPIA DAS MATRÍCULAS Nº’S. 16.121, 14.926 E 16.150
PROJETO DE LEI Nº. 113, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
ANEXO III – BCI DOS IMÓVEIS
CAMPO VERDE
PREFEITURA DE
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
Ano Fiscal: 2023
Dados do Imóvel
19875 01.001.AREA.AREA.0001 DESCONSIDERADA ATIVO 14/12/2023
Cód. do Imóvel Inscrição Imobiliária Imune / Isento Status Data de Inclusão
AVENIDA MARECHAL CANDIDO RONDON AREA AREA 0001
Endereço Número Quadra Sub Quadra Lote Sub Lote Unidade
78.840-000
MATRICULA Nº 14926 PERIMETRO URBANO CAMPO VERDE MT
CAMPO VERDE 001 - SETOR ZONA FISCAL 1 1 TERRITORIAL
Complemento
CEP
Bairro Cidade UF
Condomínio Loteamento
Distrito Setor Seção Tipo Imóvel Matrícula Cartorio
Dados do Proprietário/Responsavel Tributário
SALA 2 QUADRA20 LOTE 3
AV BRASIL 218 CENTRO CAMPO VERDE MT 78.840-000
(66) 3419-1161 / (66) 99969-5582 CONTABILIDADECAMPOREAL@GMAIL.COM
PROPRIETÁRIO
INCORPORADORA CAMPO REAL LTDA 35.042.607/0001-19 100.0000%
Nº BAIRRO CIDADE UF CEP
PONTO DE REFERÊNCIA
COMPLEMENTO
LOGRADOURO
CONTATO E-MAIL
CPF/CNPJ PERCENTUAL
0,0000
0,000 m² 0,000
0,000 m²
0,000 0,000 0,000
6.933,636 m² 0,000 m² 697.870,46 0,00 697.870,46
0,00
0,000
Piscina
0,000
Fração I.
Testada Frente
Medidas
Profundidade Esquerda Direita
Àrea Total Área Construída Valor Venal Territorial Valor Venal Predial Valor Venal Total
Valor Declarado
Fundos
Área de Preservação Permanente
Informações Complementares
/ CADASTRADO CONFORME MATRICULA Nº 14926
Avaliações
TERRENO TERRENO 14/12/2023 / / 0 6.933,636 100,6500
Pontos F.C.
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qtd. Pontos Área - m² Valor - m²
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos)
26 - OCUPACAO DO LOTE 25 - NAO CONSTRUIDO 0,00 0,000
27 - BEM IMOVEL / PATRIMO 33 - PARTICULAR 0,00 0,000
29 - UTILIZACAO 36 - TERRENO SEM USO 0,00 0,000
30 - LIMITACAO(COM CERCA) 42 - NAO 0,00 0,000
31 - USO DO IMOVEL(PROPRI 45 - NAO 0,00 0,000
40 - IMUNE/ISENTO - IPTU 48 - NAO 0,00 0,000
41 - ISENTO - TSU 52 - NAO 0,00 0,000
43 - SITUACAO 55 - MEIO DE QUADRA 0,00 0,000
44 - TOPOGRAFIA 61 - PLANO 0,00 0,000
45 - PEDOLOGIA 67 - FIRME 0,00 0,000
50 - CALCADA 71 - NAO 0,00 0,000
96 - LANCAMENTO ENGLOBADO 140 - NAO 0,00 0,000
100 - CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRA 161 - SIM 0,00 0,000
51 - MURADO 169 - NÃO 0,00 0,000
TATIANY RIBEIRO OLIVEIRA FERREIRA QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 1 de
3
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CAMPO VERDE
PREFEITURA DE
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
Ano Fiscal: 2023
Dados do Imóvel
19874 01.001.AREA5.005A.0001 DESCONSIDERADA ATIVO 14/12/2023
Cód. do Imóvel Inscrição Imobiliária Imune / Isento Status Data de Inclusão
AVENIDA MARECHAL CANDIDO RONDON AREA5 005A 0001
Endereço Número Quadra Sub Quadra Lote Sub Lote Unidade
78.840-000
MATRICULA Nº 16121 DESM. DA MATRICULA 13.803 PERIMETRO URBANO CAMPO VERDE MT
CAMPO VERDE 001 - SETOR ZONA FISCAL 1 1 TERRITORIAL
Complemento
CEP
Bairro Cidade UF
Condomínio Loteamento
Distrito Setor Seção Tipo Imóvel Matrícula Cartorio
Dados do Proprietário/Responsavel Tributário
AVENIDA MATO GROSSO 800 CENTRO CAMPO VERDE MT 78.840-000
PROPRIETÁRIO
VITOR IRGANG SCHROETER 042.438.291-10 100.0000%
Nº BAIRRO CIDADE UF CEP
PONTO DE REFERÊNCIA
COMPLEMENTO
LOGRADOURO
CONTATO E-MAIL
CPF/CNPJ PERCENTUAL
0,0000
0,000 m² 0,000
0,000 m²
0,000 0,000 0,000
1.800,000 m² 0,000 m² 181.170,00 0,00 181.170,00
0,00
0,000
Piscina
0,000
Fração I.
Testada Frente
Medidas
Profundidade Esquerda Direita
Àrea Total Área Construída Valor Venal Territorial Valor Venal Predial Valor Venal Total
Valor Declarado
Fundos
Área de Preservação Permanente
Informações Complementares
/ CADASTRADO CONFORME MATRICULA Nº 16121 DESM. DA MATRICULA 13.803
Avaliações
TERRENO TERRENO 14/12/2023 / / 0 1.800,000 100,6500
Pontos F.C.
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qtd. Pontos Área - m² Valor - m²
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos)
26 - OCUPACAO DO LOTE 25 - NAO CONSTRUIDO 0,00 0,000
27 - BEM IMOVEL / PATRIMO 33 - PARTICULAR 0,00 0,000
29 - UTILIZACAO 36 - TERRENO SEM USO 0,00 0,000
30 - LIMITACAO(COM CERCA) 42 - NAO 0,00 0,000
31 - USO DO IMOVEL(PROPRI 45 - NAO 0,00 0,000
40 - IMUNE/ISENTO - IPTU 48 - NAO 0,00 0,000
41 - ISENTO - TSU 52 - NAO 0,00 0,000
43 - SITUACAO 55 - MEIO DE QUADRA 0,00 0,000
44 - TOPOGRAFIA 61 - PLANO 0,00 0,000
45 - PEDOLOGIA 67 - FIRME 0,00 0,000
50 - CALCADA 71 - NAO 0,00 0,000
96 - LANCAMENTO ENGLOBADO 140 - NAO 0,00 0,000
100 - CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRA 161 - SIM 0,00 0,000
51 - MURADO 169 - NÃO 0,00 0,000
TATIANY RIBEIRO OLIVEIRA FERREIRA QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 2 de
3
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CAMPO VERDE
PREFEITURA DE
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
Ano Fiscal: 2023
Dados do Imóvel
19873 01.001.AREA4.004A.0001 DESCONSIDERADA ATIVO 13/12/2023
Cód. do Imóvel Inscrição Imobiliária Imune / Isento Status Data de Inclusão
AVENIDA MARECHAL CANDIDO RONDON AREA4 004A 0001
Endereço Número Quadra Sub Quadra Lote Sub Lote Unidade
78.840-000
AREA DA MATRICULA Nº 16150 PERIMETRO URBANO CAMPO VERDE MT
CAMPO VERDE 001 - SETOR ZONA FISCAL 1 1 TERRITORIAL
Complemento
CEP
Bairro Cidade UF
Condomínio Loteamento
Distrito Setor Seção Tipo Imóvel Matrícula Cartorio
Dados do Proprietário/Responsavel Tributário
AV BRASIL 218 CENTRO CAMPO VERDE MT 78.840-000
(66) 3419-1161 / (66) 99969-5582 FINANCEIROCVSUPER@GMAIL.COM
PROPRIETÁRIO
CAMPO VERDE ATACADO E SUPERMERCADO LTDA 21.474.840/0001-66 100.0000%
Nº BAIRRO CIDADE UF CEP
PONTO DE REFERÊNCIA
COMPLEMENTO
LOGRADOURO
CONTATO E-MAIL
CPF/CNPJ PERCENTUAL
0,0000
0,000 m² 0,000
0,000 m²
0,000 0,000 0,000
4.208,400 m² 0,000 m² 423.575,46 0,00 423.575,46
0,00
0,000
Piscina
0,000
Fração I.
Testada Frente
Medidas
Profundidade Esquerda Direita
Àrea Total Área Construída Valor Venal Territorial Valor Venal Predial Valor Venal Total
Valor Declarado
Fundos
Área de Preservação Permanente
Informações Complementares
/ CADASTRADO CONFORME MATRICULA Nº 16150
Avaliações
TERRENO TERRENO 13/12/2023 / / 0 4.208,400 100,6500
Pontos F.C.
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qtd. Pontos Área - m² Valor - m²
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos)
26 - OCUPACAO DO LOTE 25 - NAO CONSTRUIDO 0,00 0,000
27 - BEM IMOVEL / PATRIMO 33 - PARTICULAR 0,00 0,000
29 - UTILIZACAO 36 - TERRENO SEM USO 0,00 0,000
30 - LIMITACAO(COM CERCA) 42 - NAO 0,00 0,000
31 - USO DO IMOVEL(PROPRI 45 - NAO 0,00 0,000
40 - IMUNE/ISENTO - IPTU 48 - NAO 0,00 0,000
41 - ISENTO - TSU 52 - NAO 0,00 0,000
43 - SITUACAO 55 - MEIO DE QUADRA 0,00 0,000
44 - TOPOGRAFIA 61 - PLANO 0,00 0,000
45 - PEDOLOGIA 67 - FIRME 0,00 0,000
50 - CALCADA 71 - NAO 0,00 0,000
96 - LANCAMENTO ENGLOBADO 140 - NAO 0,00 0,000
100 - CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRA 161 - SIM 0,00 0,000
51 - MURADO 169 - NÃO 0,00 0,000
TATIANY RIBEIRO OLIVEIRA FERREIRA QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 3 de
3
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