1] ="
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 115/2023
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a essa Colenda Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 115/2023, que restou assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.457/2019 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta legislativa aqui lançada à apreciação desta Egrégia Casa de
Leis, tem como objetivo alterar a estrutura organizacional mediante valorização de um único
cargo ante sua defasagem salarial com as atribuições executadas.
Na certeza de contarmos com à colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Respei mente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yranspormação
os 3419-1244
PROJETO DE LEI Nº. 115/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
2.457/2019 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso IX do ANEXO 1 - QUADRO DE
VAGAS E CARGOS COMISSIONADOS, da Lei nº 2.457, de 14 de julho de 2019, passando
a vigorar com as disposições contidas no quadro incluso na presente norma.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 11 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEI
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Fromspormação
47 2012 cm
“ 3419-1244
LESOTO
ANEXO | - QUADRO DE CARGOS E VAGAS COMISSIONADOS E
(..)
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
ti Municipal 11.660,91 - 1
Gerência de Serviços Médicos 19.899,08 7.959,63 8
Gerência de Atenção à Saúde 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Gestão Estratégica 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Serviços Jurídicos 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Vigilância em Saúde 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Atenção Hospitalar 7.959,64 3.183,86 1
Gerência do Programa de Saúde Bucal 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Recursos e Convênios 8.152,26 3.260,90 1
Supervisão da Unidade de Reabilitação 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Atenção Básica da Zona Rural 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Atenção Básica da Zona Urbana 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Gestão Estratégica 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Regulação 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Saúde Materno-Infantil 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão de Serviços em Saúde do SAMU 6.360,49 2.544,20 1
Supervisão do Centro de Atenção Psicossocial 6.360,49 2.544,20 1
Coordenadoria de Imprensa 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Almoxarifado e Patrimônio 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Assistência Farmacêutica 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Compras 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Frotas 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Monitoramento, Controle e Avaliação 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Regulação 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Transporte 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Vigilância Ambiental 4.876,38 1.950,55 1
Assessor de Controle e Avaliação 4.240,34 1.696,14 1
Assessor de Vigilância Epidemiológica 4.240,34 1.696,14 1
“8 3419-1244
800 647 2012
compor
CIDADE EM Frarespormação
Assessor de Vigilância Sanitária 4.240,34 1.696,14 1
Coordenadoria da Agência Transfusional 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Assistência Domiciliar 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Atenção Básica 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Compras 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Faturamento 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Gestão Estratégica 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Monitoramento de Área | 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Monitoramento de Área Il 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Odontologia 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Regulação 2.968,19 1.187,28 j
Coordenadoria de Serviços Administrativos 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do Centro de Especialidades Médicas 2.968,19 1.187,28 1
aa Municipal de Saúde e 2.968,19 1.187,28 4
Coordenadoria do Laboratório Municipal 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria do Programa Melhor em Casa 2.968,19 1.187,28 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 52
CIDADE EM FRanspormação
ss 3419-1244 | 0806472012
PROJETO DE LEI Nº. 115/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
CID
ADE EM Fransgormação
es 3419-1244. |
ANEXO | - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PL N.º 115/2023
O presente anexo visa atender ao disposto na Constituição Federal (art 169) e
Lei Complementar 101/2000 (art.16 e 17), no que se refere á concessão de benefícios
e assunção de despesa de carater continuado. Os valores propostos compreendem o
pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e
encargos sociais calculados com base no atual Quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Campo Verde.
4. CORRESPONDE AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
1.1 Projeto de Lei N.º 112/2023: Alterações na Lei Municipal N.º 2.457/2019:
Alteração no cargo de Supervisão de Recursos e Convênios.
2. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO:
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Despesa com Pessoal -
Mensal (Outubro/2022 a Setembro/2023):
- - -
DESPESA COM PESSOAL [ IMPACTO ALTERAÇÕES
DESCRIÇÃO À DM age VS pa MENSAL | ANUAL(X33) |
ç qnto” Médio E RS nigsta do (venia! Nepcmense
mos 12meses | paia ig:
; ; | lia ecoa APTO Ra Patorale)
1
1.3 PL N.º 115/2023 11.448.906,88 | 11.451.057,90 2.151,02 28.608,57
a
TOTAIS: 11.448.906,88 | 11.451.057,90 59.819,43 795.598,37
b) Demonstrativo do Impacto Percentual de Gasto com Pessoal - Últimos 12
meses (Outubro/2022 a Setembro/2023):
DESCRIÇÃO nen ir É Últimos 12 meses fra [re Alterações
Receita Corrente Líquida
290.376.198,11
290.376.198,11
290.376.198,11
Despesas com Pessoal
137.677.105,97
137.705.714,54
28.608,57
Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL
47,41%
47,42%
0,01%
3. CONCLUSÃO:
Todas as projeções financeiras estão abaixo do limite prudencial de 51,30%,
para tanto o cálculo está dentro do limite legal de 54% para o Poder Executivo.
Campo Verde-MT, 19 de Deze
Secretário Municipal de Finanças