CIDADE DE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2024 E
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a essa Colenda Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 003/2024, que restou assim ementado “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta legislativa aqui lançada à apreciação desta Egrégia Casa de
Leis, tem o objetivo de adequar o número de vagas do cargo de fiscal, tendo em vista as
necessidades atuais do Município, visando uma melhor organização administrativa do Executivo
Municipal e a satisfação do interesse público, evidentemente pormenorizado do ofício nº.
019/2024-SIASP, oportunamente integrado a presente.
Assim, dentro de uma política financeira responsável, observando as
limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sempre atento para à importância
de proporcionar melhorias na qualidade dos serviços prestados à população, convicto de que os
ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio à matéria.
De mais a mais, apresenta-se conjuntamente a proposta O estudo de
impacto financeiro e orçamentário carreado a presente que demonstra a possiblidade
orçamentária para o atendimento ao pleito.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço € distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Jransgormação
6 3419-1244 | 0800647 2012 de.mt.gov.br
ww ——————WWwWwWwWWwW—W—WWw>—w>————————— ————— +
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o número de vagas disposto no item 2. CARGOS DE
NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO do ANEXO I - QUADROS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, que
passará a vigorar com a seguinte disposição:
(..)
DENOMINAÇÃO
NÚMERO DE | CARGA HORÁRIA | CÓDIGO DA TABELA
VAGAS SEMANAL SALARIAL
Fiscal 26 40 MDO8S
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
20 de fevereiro de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Jransgormação
6 3419-1244 | | O 647 2012 campoverde.mt.gov.br
ANEXO I
UNO NIDA DRI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
OFÍCIO Nº. 019/2024 - SIASP
66 3419-1244 |
CIDADE EM Yransgormação
0800 647 2012
eee se É
Ofício n.º 019/2024 — SIASP Campo Verde-MT, 30 de Janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 388/2024
Data: 31/01/2024 10:23
Interessado: (P) ROSIMAR BITTENCOURT F,...
Setor: ADMINISTRAÇÃO - RH - DOCUMENTOS
AO SR. )
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES )
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS, HUMANOS
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Prezado Senhor Vo / fg ES A |
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Após cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio de tg da! a
alteração na lei Complementar nº 124/2019, para convocação de Wois fiscais para
estruturar o Departamento Municipal de Trânsito Urbano vinculado à Secretaria
Integrada de Apoio a Segurança Pública — SIASP, tendo em vista a necesgidade de dar
continuidade as atividades de operação e fiscalização de trânsito e transporte em nosso
município.
Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco a disposição
para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
ROSIMAR '
BITTENCOURT
FERREIRA:58118
004104 dr
ROSIMAR BITTENCOU FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL - SIASP
Portaria 213/2023
Juliano Facincani de Oliveira
Diretor do DMTU - SIASP
Portaria: 495/2022
“3419-3481
1 [DDD =
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
ANEXO II
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO-ORCAMENTÁRIO
CIDADE EM Jransgormação
“é 3419-1244 0800 647 2012 « de.mt.gov.br
IMPACTO - CRIAÇÃO DE VAGAS CARGOS
QUANTIDADE DE TOTAL DE PATRONAL CUSTO TOTAL | CUSTO TOTAL
CARGOS CRISE SALÁRIO sa | VAGAS CRIADAS | PROVENTOS (26,65%) MENSAL | ANUAL (x13,3)
Fiscal 40 HORAS 4.879,09 | 4 19.516,36 5.201,11 24.717,47 era |
md
IMPACTO: | 4 19.516,36 5.201,11 | 24.717,47 328.742,35
JOAO PAULO pesei elorti
RODRIGUES aperte moi
ZAGO:01988996104 Fes income
Dados: 20240223 1426:12 0400
JOÃO PAULO RODRIGUES ZAGO
GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
ANEXO | - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2024
O presente anexo visa atender ao disposto na Constituição Federal (art 169) e
Lei Complementar 101/2000 (art.16 e 17), no que se refere a concessão de benefícios
e assunção de despesa de carater continuado. Os valores propostos compreendem o
pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e
encargos sociais calculados com base no atual Quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Campo Verde.
Corresponde as seguintes alterações:
1.1 Alteração no ANEXO Il da Lei Complementar N.º 124/2019, criando 4
(quatro) vagas para o cargo de Fiscal.
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual
(Efetivos e Não Efetivos):
Ê DESPESACOM | TOTALDA | MENSAL | ANUAL (13,3)
DESCRIÇÃO eis Gene FOLHA APÓS (Vencimentos e (Vencimentos é
a GENRE * | ALTERAÇÕES Obrigações Obrigações
Patronais) Patronais)
1.1 Alterações LC 124/2019 11.971.431,10 | 11.996.148,57 24.717,47 328.742,35
Totais: 11.971.431,10 | 11.996.148,57 24.717,47 328.742,35
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
DESCRIÇÃO | 2023 + RGA 2024 | PROJEÇÃO 2024
Receita Corrente Líquida Janeiro a Dezembro 2023 | 314.878.932,87
Despesas com Pessoal Janeiro a Dezembro +
144.397.801,36 | 144.726.543,71
RGA 2024
Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL | 45,86% 45,96%
Todas as projeções financeiras estão abaixo do limite prudencial de 51,30%,
para tanto o cálculo está dentro do limite legal de 54% para o Poder Executivo.
Campo Verde-MT, 23 de Fevergiro de 2024.
RONAN FREIRE
Secretário Municipal de Finanças
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
(Inc. HI, Art. 16, LC 101/2000)
Na qualidade de Prefeito Municipal de Campo Verde, DECLARO para os
devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar nº101/2000, que o
objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro, encontra-se em
conformidade com a previsão de gastos com pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, por não ultrapassar os limites de gasto com pessoal estabelecidos no
art. 20 da LRF, além de não comprometer as ações previstas no Plano Plurianual e
as metas e resultados fiscais.
Campo Verde - MT, 12 de Janeiro de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLVEIRA
Prefeito Municipal
NWW]]]]]]]]]W]]][][][W[WwWw>—>—>———————————————— — +
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
ANEXO HI
LEI COMPLEMENTAR Nº. 124/2019 (PARCIAL)
CIDADE EM Jransformação
“6 3419-1244 | 0800 647 2012
20/02/2024 15:26
Plano de Cargos e Carreiras de Campo Verde - MT
2. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO
= CARG =
. ARGA
NÚMERO CÓDIGO DA TABELA
DENOMINAÇÃO
ç DE VAGAS a SALARIAL
Agente Comunitário
' 106 40 MDO3
de Saúde
Agente de Combate 34 40 | mos E
às Endemias Ú
Almoxarife 1 40 1 MDO7
jAmoante (1
MDOS (Código alterado
E la Lei Complementar
A pe
rtesão i 40 nº 193/2023)
MBOZ
gh
Atendent: d
Boteco |5 0 MDOS
Pe + 1
Atendente dá MDOS (Redação dada pela Lei
| ei 5 40 Mp0? Complementar
e 192/2023
1 | ai str
MDOS (Código alterado
Auxiliar pela Lei Complementar
Administrativo aê, Ao nº 161/2022)
1 E
Es Ra (02 cargos criados pela
E idade fe 2? 40 MDOS Lei Complementar
É nº 164/2022)
+
MDO9 (Código alterado
Auxiliar de 6 40 pela Lei Complementar
Laboratório nº 184/2023)
MBO5
— T— -
| oiter de Saúde MDO6 | (Redação dada pela lei
Bucal 15 40 Complementar
à cdi nº 192/2023)
—
Do | MDOS (Código alterado
. E pela Lei Complementar
Cuidador Social 6 40 nº 193/2023)
MBOt
Lo ll n Is
MDOB (código Blietado (02 cargos criados pela
a 22 pela Lei Complementar 7
Fiscal 40 Lei Complementar
2º nº 153/2022) nº 187/2023)
MBOG o
o E
Técnico Agrícola 2 40 MDO6
em 1
Técnico . em 1 20 MDO6
Agropecuária L
——
Técnico em
MDO6
Edificação t hi
Lo dm
https://leismunicipais.com.br/a1 Imt/c/campo-verde/lei-complementar/201 9/13/124/lei-complementar-n-124-201 9-dispoe-sobre-o-plano-de-cargos-... 1/2